Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram nesta quinta-feira (12) a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da lei eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A ADI foi proposta pela OAB em 2011. Na quarta-feira, o relator do julgamento, Luiz Fux, e Joaquim Barbosa também votaram a favor. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. “A discussão não é sobre financiamento de campanha, mas sobre quem financia a democracia: o povo ou o poder econômico”, afirmou Dias Toffoli na abertura de ser voto. “Apesar de a legislação atual reprima os ilícitos eleitorais, esses esforços mostraram-se insuficientes, visto os casos de caixa dois e corrupção. O financiamento público traz mais equilíbrio.” O ministro do STF disse que a ADI proposta pela OAB suscita uma análise de alto relevo político e social. Para Toffoli, a atual lei vai contra cláusulas pétreas de nossa Constituição. “A soberania reside no povo, que se autogoverna ao escolher seus representantes. Isso está no voto individual e secreto de cada um”, disse. “A hora do voto é um dos raros momentos de perfeita consumação da igualdade, quando todos são formal e materialmente iguais.” Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que acompanhou a sessão no STF, é importante que a discussão sobre financiamento privado de campanhas eleitorais esteja na pauta do país, porque diz respeito a todos os cidadãos. “OAB já se sente contemplada por esse assunto estar em debate”, afirmou Marcus Vinicius. “Se o STF declarar a lei inconstitucional, dirá que o investimento empresarial em campanhas desiguala as pessoas, faz com que ricos e pobres não tenham a mesma participação igualitária no processo eleitoral.” Para o presidente, a OAB se faz presente no STF, ao lado de outras entidades, para dizer que o poder político não pode ser cooptado pelo poder econômico. “O poder político deve permanecer exclusivamente ao povo, aos cidadãos, os que compõem a nação brasileira, e não deve ser influenciado pelo poder econômico”, afirmou. A Corte também acolheu nesta quinta-feira (12) o voto de Roberto Barroso, que seguiu o voto o relator Luiz Fux. O ministrou abriu sua fala com uma análise da importância que os três poderes da República, principalmente o Executivo e o Judiciário, ganharam após a redemocratização. Para ele, agora é o momento de ascensão do Legislativo, que estaria muito descolado da sociedade civil. Para Barroso, a principal causa disso é a centralidade que o dinheiro passou a ter no sistema político. “Parece que os interesses públicos foram devorados pelos interesses privados”, declarou Barroso. “É preciso encontrar um equilíbrio entre mercado e política e resgatar a funcionalidade do poder legislativo.” Segundo o ministro, o atual esquema eleitoral tem viés antidemocrático ao conciliar o sistema proporcional de lista aberta com o financiamento privado por empresas. “Isso desiguala pessoas e candidatos em função do poder aquisitivo, quando a ideia por trás da democracia é a igualdade”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli deu nesta quinta-feira (12/12) o terceiro voto contrário ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Ele adiantou seu posicionamento e acompanhou os votos do relator, Luiz Fux, e do presidente do STF, Joaquim Barbosa. O ministro Teori…

A aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi cassada pelo plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A decisão se deu na última segunda-feira (9/12) em processo administrativo movido contra o ex-juiz no tribunal.
Nicolau havia sido aposentado no TRT-2 após ser condenado po…

Não é lícito que sejam feitas acusações genéricas contra a honra de quem quer que seja, diz uma decisão da Justiça mineira que rejeita ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um vereador do PSB em Belo Horizonte. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch, afirm…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi convidado a representar a OAB em dois eventos que aconteceram na noite de ontem (11) na capital federal. No primeiro deles, realizado no Plenário do Conselho, o presidente compôs a mesa de honra na posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que ficará à frente da entidade na gestão 2013-2015. Na mesa, Marcus Vinicius teve a companhia do vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, presidente da Anadef; Michele Leite de Sousa Santos, vice-presidente da Anadef; e dos defensores públicos federais convidados Fabiano Caetano Prestes, Gabriel Faria Oliveira e Holden Macedo da Silva. No segundo momento da noite, Marcus Vinicius Furtado Coêlho recebeu a Medalha Senador Delegado Romeu Tuma, homenagem prestada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil).  A honraria foi entregue pelo presidente da instituição, o delegado de polícia civil Paulo Roberto D’Almeida, pela contribuição histórica do Conselho Federal da OAB à Justiça. Para o presidente Marcus Vinicius, o reconhecimento é motivo de orgulho. “Ficamos lisonjeados com homenagens vindas de instituições tão importantes para o País. É importante caminharmos juntos com entidades engajadas em significativas melhorias sociais”, concluiu.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi convidado a representar a OAB em dois eventos que aconteceram na noite de ontem (11) na capital federal. No primeiro deles, realizado no Plenário do Conselho, o presidente compôs a mesa de honra na posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que ficará à frente da entidade na gestão 2013-2015. Na mesa, Marcus Vinicius teve a companhia do vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, presidente da Anadef; Michele Leite de Sousa Santos, vice-presidente da Anadef; e dos defensores públicos federais convidados Fabiano Caetano Prestes, Gabriel Faria Oliveira e Holden Macedo da Silva. No segundo momento da noite, Marcus Vinicius Furtado Coêlho recebeu a Medalha Senador Delegado Romeu Tuma, homenagem prestada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil).  A honraria foi entregue pelo presidente da instituição, o delegado de polícia civil Paulo Roberto D’Almeida, em reconhecimento à contribuição histórica do Conselho Federal da OAB à Justiça. Para o presidente Marcus Vinicius, o reconhecimento é motivo de orgulho. “Ficamos lisonjeados com homenagens vindas de instituições tão importantes para o País. É importante caminharmos juntos com entidades engajadas em significativas melhorias sociais”, concluiu.

Brasília – Na segunda quinzena de abril do próximo ano, o Conselho Federal da OAB realizará, em Juazeiro do Norte (CE), um importante evento com o intuito de dispensar atenção especial aos advogados atuantes no sertão brasileiro. Trata-se do I Encontro Nacional dos Advogados dos Sertões, uma iniciativa do diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antônio Oneildo Ferreira, que é coordenador do evento ao lado do presidente da seccional cearense da OAB, Valdetário Andrade Monteiro. Oneildo conta que a ideia surgiu exatamente em uma viagem ao sertão. “Quando o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, visitou o município de Paraibano (MA), seu domicílio como advogado, foi surpreendentemente recebido por vários advogados que queriam externar satisfação e alegria pela posse de um advogado sertanejo na presidência do Conselho. Houve uma boa repercussão na imprensa, então pensamos na causa desses advogados militantes do interior do Brasil”, resume o idealizador. Para ele, “há uma necessidade manifesta de se olhar para o advogado do sertão. Ele vive sob peculiaridades históricas e aspectos diferenciados, muitas vezes com grandes adversidades. Os sertões vão do Maranhão ao norte de Minas Gerais, ocupando grande parte do território brasileiro”. O diretor tesoureiro da OAB Nacional, inclusive, lembra que um dos obstáculos que certamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) enfrentará é a falta de infraestrutura do Brasil. Ao levar a ideia do encontro para debate, Oneildo ganhou um aliado: o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, que logo se ofereceu para ajudar na coordenação do evento e sediá-lo em seu Estado. “É chegado o momento de uma inovação interativa, de valorizar o advogado que milita no interior dos Estados. Vamos reunir não só os advogados das regiões Norte e Nordeste, mas do Brasil inteiro, para resgatar histórias da advocacia”, pontua. Cultura valorizada O encerramento do I Encontro Nacional dos Advogados dos Sertões será marcado por uma apresentação de uma modalidade musical típica do sertão: o repente. “Teremos um destaque diferenciado. Um festival de violeiros repentistas para homenagear os advogados. Trata-se de uma das mais ricas expressões culturais brasileiras”, lembra Oneildo. Valdetário, por sua vez, comemora a atenção especial ao sertão brasileiro. “O perfil da gestão de Marcus Vinicius é marcado, entre outras coisas, pela aproximação entre o Conselho Federal e as seccionais, os advogados militantes, os anônimos, todos. Com essa atenção aos sertões, queremos fazer cumprir o princípio federativo de reduzir desigualdades regionais”, concluiu.

A empresa que não oferece aos funcionários condições dignas de segurança e higiene no ambiente de trabalho impõe situação vexatória aos empregados, o que justifica a indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrume…

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da lei eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A ADI foi proposta pela OAB em 2011. O julgamento da ação começou na quarta-feira (11) e continua nesta quinta-feira (12), com o voto do ministro Dias Toffoli, que demonstrou ser a favor da ação, e o pedido de vistas de Teori Zavascki. Relator da ação, Luiz Fux afirmou em seu extenso e detalhado voto que empresas não deveriam influenciar no processo eleitoral por meio de quantias “vultuosas” de dinheiro. O ministro também criticou a crescente influência do poder econômico nas eleições com o aumento dos gastos dos candidatos. Fux ainda elogiou a atuação da OAB ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para o relator, as mudanças já deveriam valer para o pleito de 2014. “É um ultraje aos princípios republicanos o poder econômico ganhar do poder político”, afirmou Fux. “A presente ADIN suscita reflexão sobre os limites desse poder e quer que a Suprema Corte de pronuncie sobre o ponto nuclear do nosso sistema político.” O ministro concordou também com outro ponto proposto pela OAB: a pessoa jurídica não tem caráter de cidadã. “As participações cívicas de votar, ser votado e participar do processo eleitoral são inerentes à pessoa natural. Pessoa jurídica não tem título de cidadã”, afirmou. “Autorizar a participação de empresas no processo público encerraria as próprias instituições públicas.” O relator da ADIN ainda criticou a “ausência de perfil ideológico” das doações. “Empresas doam para todos os principais candidatos, é uma estratégia com objetivo de evitar futuras represálias políticas”, disse em seu voto. O relator demonstrou-se contrário à ideia de que a decisão sobre doações de empresas a campanhas eleitorais seja uma discussão meramente política e, portanto, deveria ser resolvida no âmbito do Congresso Nacional. “Não se pode duvidar que o resultado da reforma eleitoral interesse aos próprios agentes políticos”, afirmou. “O STF é catalisador deliberativo para que se busquem os melhores resultados para a sociedade.” Fux concordou com a proposição da OAB de haver limites de doações de pessoas físicas de acordo com a sua renda bruta. Hoje, o limite é de 10%, qualquer que seja a renda. “Quanto mais rica for a pessoa, maior será a sua capacidade de influenciar os resultados das eleições, o que gera um quadro de desigualdade na disputa eleitoral", disse. O relator votou para que o Congresso se manifeste sobre o assunto em até 24 meses, assim como em relação às doações diretas de empresas para partidos e candidatos. Se em 18 meses o Congresso não avançar na matéria, o TSE poderá criar uma regra provisória. Barbosa Segundo a votar, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, seguiu o voto do relator Luiz Fux, mas discordou quanto à modulação. Para Barbosa, o Congresso teve tempo suficiente para se manifestar em relação a essas questões, já que a ADIN é de 2011. O presidente demonstrou-se fortemente contrário ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas. “Democracia não deveria ter preço, mas é sobre isso que a Corte terá de se debruçar”, afirmou Barbosa. “O poder econômico não deve mais condicionar o poder político.” “Contribuir para campanha é inconstitucional, pois tem influência nefasta nos pleitos. Isso compromete a legitimidade do processo eleitoral e compromete a independência de nossos representantes”, afirmou.

Por se tratar de ato administrativo discricionário, o militar que atende às exigências para ser promovido não tem necessariamente o direito líquido e certo à desejada promoção. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de militar reformado que pret…

Religião é a crença que vai além da capacidade sensorial e de comprovações científicas, seguida por um grupo de pessoas, com o objetivo de explicar o lugar do homem no universo e ensinar como viver em harmonia com a fé espiritual. Não depende, portanto, da fé na existência de um deus. A Suprema C…

Os juízes americanos estão perdendo a paciência com a Apple e a Samsung. E, mais diretamente, com os advogados das duas gigantes da eletrônica, que discutem em tribunais espalhados pelo mundo violações de patentes — e picuinhas. Para um juiz, nem o advogado Abraham Lincoln — o mesmo que foi presi…

Vai contra a Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores a Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que faculta ao juiz a exigência de comprovação de pobreza para conceder a Justiça gratuita. A avaliação foi feita pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Luiza Cri…

Brasília – Confira matéria publicada na edição desta quinta-feira (12) do jornal Folha de São Paulo. Sob pressão de congressistas, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar ontem ação que pode reformular o modo como as campanhas eleitorais são feitas no Brasil. Dois dos 11 ministros da corte votaram a favor de que as empresas, as grandes financiadoras das campanhas, sejam proibidas de doar para candidatos e partidos. Após os votos do relator da ação, Luiz Fux, e do presidente do STF, Joaquim Barbosa, o julgamento foi suspenso e voltará à pauta do plenário hoje, quando pelo menos o ministro Dias Toffoli, que também deve considerar o financiamento inconstitucional, fará sua manifestação. Não está claro se os outros ministros também votarão nesta quinta-feira, uma vez que o ministro Teori Zavascki já anunciou que pedirá vista do processo, o que deve arrastar a conclusão do julgamento para o ano que vem. A ação que pretende declarar inconstitucional as doações de empresas foi proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e enfrenta resistência no Congresso, para quem o STF tem ultrapassado suas atribuições e assumido papel de legislador. Na sessão, Fux disse que empresas não têm o status de cidadãs e por isso não podem participar do processo político-eleitoral: "Autorizar que pessoas jurídicas participem do processo político seria contrariar a própria essência do regime democrático". Para o relator, a participação das empresas encarece o processo eleitoral sem lhe trazer contrapartidas, como a melhora do debate ou o aprimoramento político. Ele também considerou inconstitucional o percentual de 10% sobre o rendimento que pode ser doado por pessoas físicas e o fato de candidatos poderem usar recursos próprios sem limite rígido. No caso dessas duas modalidades de financiamento, ele defendeu que a regra atual siga valendo por 24 meses até que o Congresso crie leis que garantam o princípio da igualdade. Barbosa disse que a participação das empresas traz influência "nefasta" na disputa. "A permissão dada às empresas para contribuírem ao financiamento é manifestamente inconstitucional por exercer influencia nefasta, perniciosa, no resultado do pleito, apta, portanto, a comprometer a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral, bem como de comprometer seriamente a independência dos representantes". Toffoli, que presidirá o TSE nas próximas eleições, sinalizou que deve seguir Fux e Barbosa –a expectativa é a maioria julgue as doações de empresas inconstitucionais. Em 2010, 98% dos recursos dos dois principais candidatos à Presidência vieram de empresas.

A Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, recebe a partir das 14h30min desta quinta-feira (12/12) a décima e última sessão ordinária de julgamento de 2013 da Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
Presidida pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santo…