Cinco meses depois de ser sancionada, a lei que permite loteamentos fechados no Distrito Federal foi considerada inconstitucional por modificar a “estrutura urbanística” de Brasília sem nenhum critério técnico. A decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, na última terça (10/12)  …

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura — Reidi—, foi criado com o intuito de estabelecer incentivos a investimentos privados em infraestrutura, entre eles o setor de energia. Criado por meio da Lei 11.488/07, o referido regime suspende a exigência da contribuição…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…

Entrevista concedida pelo jornalistas norte-americano Jon Lee Anderson ao jornalista Marcelo Lins , para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, …

Será obrigatório, a partir desta sexta-feira (13/12), o uso do Processo Judicial Eletrônico para o ajuizamento e tramitação de todas as classes cíveis na Seção Judiciária de Alagoas, ligada à Justiça Federal da 5ª Região. A medida também vale para todos os incidentes processuais e ações conexas, …

O ministro Joaquim Barbosa e a ministra Eliana Calmon têm sido mencionados como possíveis candidatos nas eleições de 2014. Ele nega qualquer possibilidade de candidatura. Ela já pediu aposentadoria e poderá se filiar a um partido político a qualquer momento. A situação chamou a atenção e provoca …

A Faculdade de Direito da USP instaurou no início deste mês sindicância para investigar se houve irregularidades no cadastramento de créditos de cerca de 50 alunos que se formariam em 2013. A suspeita é que eles tenham subornado funcionários da Seção de Alunos para que fossem incluídos em seus hi…

Um acordo entre um fazendeiro e 56 famílias integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pôs fim à disputa por uma fazenda de 460 alqueires (12,5 milhões de metros quadrados) no sudeste do Pará. A conciliação ocorreu na segunda-feira (9/12) durante audiência na Vara Agrária d…

Brasília – Durante o I Fórum Internacional de Direitos Humanos, que acontece até amanhã (13) na capital federal, uma das atividades autogestionadas desta quinta-feira (12) foi o painel “Evolução dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, proposto e conduzido pela Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB. O presidente da comissão, Tênio do Prado, iniciou os trabalhos do painel falando sobre a dignidade da pessoa com deficiência. “No Brasil, temos várias leis e atos normativos versando sobre a pessoa com deficiência. Mas o assunto veio, de fato, a ser agregado ao ordenamento jurídico com a Constituição Federal de 1988. E leis como a de Acessibilidade, por exemplo, vieram posteriormente. A legislação para nos resguardar é ampla, o que falta é efetividade na aplicação dos dispositivos legais”, protestou. Tênio lembra que, apesar do atraso histórico, os direitos das pessoas com deficiência começaram a avançar no Brasil. “A lei que garante aposentadoria especial pelo Regime Geral da Previdência é uma grande vitória. Reduz o tempo de contribuição de pessoas nessas condições, pois entende que não se trata de um modismo, mas (a deficiência) é algo milenar, que só agora começa a estar no centro das atenções. A própria longevidade das pessoas que têm alguma deficiência é mais reduzida”, elucida. Para ele, a sensibilização de órgãos e da sociedade civil organizada é essencial. “Não basta olharmos para aqueles que nasceram com alguma deficiência. Há também os que têm a mobilidade reduzida ou interrompida temporariamente, como gestantes e obesos. É preciso uma adequação de várias frentes, como a comunicação, o ambiente e a aceitação”, lembrou. Antonio Rodrigo Machado de Sousa, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, acredita que os direitos humanos ganharam contornos inovadores nos últimos anos no Brasil. “O respeito e a solidariedade devem estar acima de tudo. Boa parte da sociedade não entende as necessidades e as demandas da pessoa com deficiência. Não conseguem se enxergar no outro, respeitar o diferente. Isso tudo passa por uma cultura formada a partir da privatização do poder político, que é algo que a OAB condena de todas as formas”, encerrou.

Brasília –  O ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso votou na quinta-feira (12) a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da lei eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A ADI foi proposta pela OAB em 2011. O ministrou abriu sua fala com uma análise da importância que os três poderes da República, principalmente o Executivo e o Judiciário, ganharam após a redemocratização. Para ele, agora é o momento de ascensão do Legislativo, que estaria muito descolado da sociedade civil. Para Barroso, a principal causa disso é a centralidade que o dinheiro passou a ter no sistema político. “Parece que os interesses públicos foram devorados pelos interesses privados”, declarou Barroso. “É preciso encontrar um equilíbrio entre mercado e política e resgatar a funcionalidade do poder legislativo.” Segundo o ministro, o atual esquema eleitoral tem viés antidemocrático ao conciliar o sistema proporcional de lista aberta com o financiamento privado por empresas. “Isso desiguala pessoas e candidatos em função do poder aquisitivo, quando a ideia por trás da democracia é a igualdade”, afirmou. Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Ordem se faz presente no STF, ao lado de outras entidades, para dizer que o poder político não pode ser cooptado pelo poder econômico. “O poder político deve permanecer exclusivamente ao povo, aos cidadãos, os que compõem a nação brasileira, e não deve ser influenciado pelo poder econômico”, afirmou.

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli votou na quinta-feira (12) a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da lei eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A ADI foi proposta pela OAB em 2011. Na quarta-feira, o relator do julgamento, Luiz Fux, e Joaquim Barbosa também votaram a favor. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. “A discussão não é sobre financiamento de campanha, mas sobre quem financia a democracia: o povo ou o poder econômico”, afirmou Dias Toffoli na abertura de ser voto. “Apesar de a legislação atual reprimir os ilícitos eleitorais, esses esforços mostraram-se insuficientes, visto os casos de caixa dois e corrupção. O financiamento público traz mais equilíbrio.” O ministro do STF disse que a ADI proposta pela OAB suscita uma análise de alto relevo político e social. Para Toffoli, a atual lei vai contra cláusulas pétreas de nossa Constituição. “A soberania reside no povo, que se autogoverna ao escolher seus representantes. Isso está no voto individual e secreto de cada um”, disse. “A hora do voto é um dos raros momentos de perfeita consumação da igualdade, quando todos são formal e materialmente iguais.” Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que acompanhou a sessão no STF, é importante que a discussão sobre financiamento privado de campanhas eleitorais esteja na pauta do país, porque diz respeito a todos os cidadãos. “OAB já se sente contemplada por esse assunto estar em debate”, afirmou Marcus Vinicius. “Se o STF declarar a lei inconstitucional, dirá que o investimento empresarial em campanhas desiguala as pessoas, faz com que ricos e pobres não tenham a mesma participação igualitária no processo eleitoral.”

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, fez, na quarta-feira (11), forte crítica ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. O ministro votou a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB contrária à lei que permite essa prática. “Democracia não deveria ter preço, mas é sobre isso que a Corte deverá se debruçar”, afirmou Barbosa em seu voto, que seguiu o mesmo tom do relator da ação, ministro Luiz Fux. “O Poder econômico não deve mais condicionar o poder político.” Para Barbosa, o risco do sistema atual é criar desequilíbrio entre os partidos, baseado em recursos financeiros. Alguns doadores, segundo o presidente do STF, estariam interessados em vantagens econômicas advindas de regulações do Estado que os beneficiassem. “Contribuir para campanha é inconstitucional, pois tem influência nefasta nos pleitos. Isso compromete a legitimidade do processo eleitoral e compromete a independência de nossos representantes”, afirmou. Barbosa discordou do relator no tocante às modulações. Fux sugeriu que o Congresso se manifeste em até 24 meses sobre o limite de doação de pessoas físicas e sobre a doação de empresas para partidos políticos. Para Barbosa, o Congresso teve tempo suficiente para se manifestar, já que a ADI é de 2011.

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB contrária à lei que permite o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. O julgamento da ação começou nesta semana no STF e já conta com votos a favor dos ministro Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Em sua defesa da ação, na quarta-feira (11), Janot afirmou que empresas não são cidadãs e, portanto, não possuem direitos políticos. “Não tem fundamento que a pessoa jurídica tenha possibilidade de interferência no processo político, afetando sua legitimidade”, afirmou no plenário da Suprema Corte. Janot lamentou que o tema não tenha sido resolvido no âmbito do Congresso Nacional, mas que o STF é a casa certa para julgar uma lei que vai contra os princípios da Constituição. O procurador-geral afirmou que a legislatura atual ofende os princípios de proporcionalidade e de igualdade. “Dinheiro não é discurso e empresas não são pessoas”, citou Janot.

É ilegal a ampliação da quarentena de três anos, imposta a juízes aposentados que voltam a advogar, a todo o escritório. O mérito da questão foi julgado na terça-feira (10/12) pelo juiz federal Mauricio Kato, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, tornando sem efeito a decisão do presidente do S…

Muitas empresas têm verdadeiro pavor de serem convocadas a se defender perante a Justiça do Trabalho. Tanto é verdade que muitas companhias adotam políticas de acordo agressivas, evitando assim a instrução do processo, isto é, a fase em que são produzidas provas para apuração de quem tem razão em…