O trabalhador que presta serviços em caráter personalíssimo — relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro — pode recolher seus impostos como pessoa jurídica, e não como trabalhador contratado. Isso ocorre porque o artigo 129 da Lei 11.196/2005 define a prestação de serviç…

Já não é de hoje que diversas vozes da sociedade clamam por uma Justiça mais célere, efetivamente eficaz e que sirva, de fato, para solucionar conflitos. E é justamente para tentar alcançar essa “Justiça ideal” que, de uns tempos para cá, diversas medidas têm sido adotadas. O melhor exemplo desse…

Neste domingo (15/12), a Comissão do Jovem Advogado da OAB SP lança oficialmente o Projeto Clube Sertanejo, durante a festa de confraternização da comissão, que acontece a partir das 10 horas na Pousada dos Pescadores (Estrada Velha de Santos, km 36, São Bernardo do Campo).

Neste domingo (15/12), a Comissão do Jovem Advogado da OAB SP lança oficialmente o Projeto Clube Sertanejo, durante a festa de confraternização da comissão, que acontece a partir das 10 horas na Pousada dos Pescadores (Estrada Velha de Santos, km 36, São Bernardo do Campo).

Neste domingo (15/12), a Comissão do Jovem Advogado da OAB SP lança oficialmente o Projeto Clube Sertanejo, durante a festa de confraternização da comissão, que acontece a partir das 10 horas na Pousada dos Pescadores (Estrada Velha de Santos, km 36, São Bernardo do Campo).

A Companhia Siderúrgica Nacional chegou a um acordo com a SulAmérica Seguros e o IRB Brasil Resseguros para encerrar disputa judicial que durava dois anos e tinha como causa o prejuízo no terminal da CSN no porto de Sepetiba, no Rio de Janeiro. O acordo, que prevê pagamento de R$ 168 milhões à si…

Uma liminar concedida pelo desembargador Luiz Antônio Pires Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, impede a prefeitura de Tatuí (SP) de aplicar o reajuste do Imposto Predial, Territorial e Urbano aprovado pela Câmara Municipal. Concedida na quinta-feira (12/12), a medida equiparou Tatuí à cid…

A comissão especial formada no Senado aprovou, nesta quinta-feira (12/12), um projeto que reforma a Lei de Licitações, eliminando a carta-convite e a tomada de preços, entre outras alterações. Além da Lei de Licitações (8.666/1993), também serão alteradas a Lei 12.462/2011, que criou o regime dif…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de seu presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ofício solicitando a abertura imediata de crédito suplementar para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor devidas por entidades públicas federais. A OAB solicitou a adoção de providências urgentes no âmbito do ministério para a liquidação das RPVs devidas pelas entidades públicas e processadas perante os Tribunais Regionais Federais, que se encontram pendentes de pagamento. Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação tempestiva dos recursos necessários infringe o direito dos credores e gera profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados, já que há muito tempo a União tem quitado em dia seus débitos judiciais.

Ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, a sensação de insegurança vivida por bancário que teve de transportar valores, sem proteção, é passível de indenização. Com este entendimento, um banco foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 20 mil de indenização por dano…

O Conselho Nacional de Justiça ampliou por uma semana o prazo para que os magistrados do país respondam ao Censo Nacional do Poder Judiciário. Inicialmente, a pesquisa estaria disponível no site do conselho até esta sexta-feira (13/12). O novo prazo vai até 20 de dezembro. A pesquisa com os magis…

Está marcada para as 13h (horário de Brasília) deste domingo (15/12) a prova objetiva do XII Exame de Ordem Unificado. Os candidatos terão cinco horas para responder as 80 perguntas da primeira fase do exame, que é obrigatório para que os bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A OAB pre…

O partido escolhido pela ministra Eliana Calmon para concorrer ao Senado foi o PSB. A cerimônia de filiação da ministra à legenda acontece às 10h do dia 19 de dezembro, em Salvador, cidade natal da ministra. Ela passa a fazer parte dos quadros do PSB um dia depois de se aposentar do Superior Trib…

Morreu na tarde desta quinta-feira (12/12), em Curitiba, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Denise Arruda, que atuou no STJ entre 2003 e 2010. Ela tinha 72 anos e a causa foi falência múltipla dos órgãos. O presidente do TJ-PR, desembargador Guilherme Luiz Gomes, decretou luto …

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo tendo reconhecido a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, entende que a Constituição Federal permite a responsabilização, nas esferas penal, civil e administrativa, daquele que abusar da liberdade de imprensa ao veicular matéria jornalística…