A afirmação de hipossuficiência, com o objetivo de se conseguir assistência jurídica gratuita, tem presunção de verdade e o juiz só pode indeferir o benefício caso tenha razões objetivas para fazê-lo. Com esse entendimento, o desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça …

O procurador do Trabalho de 1ª instância que passa a exercer também atividades do cargo de 2ª instância continua cumprindo compromissos estabelecidos em lei para sua profissão e, portanto, não é desviado de suas funções. Com esse entendimento, a Justiça Federal em Alagoas negou a intenção de uma …

A ideia de um Estado de direitos fundamentais[1] surge inevitavelmente associada à comunidade constitucional que prestigia tais direitos como a ordem geral objetiva do complexo de relações da vida[2]. Se tal modelo de Estado for associado à dimensão cooperativa do exercício do poder, tem-se o que…

Explicar o que se passa por metáfora. Assim é que se fixou o Complexo de MacGyver (clique aqui para ler). Na coluna anterior da saga foram apresentadas 10 perguntas sobre Processo Penal. Ainda há tempo para responder e verificar sua pontuação. Eis o teste. Responda às questões abaixo e no final c…

A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei nº 12.865, de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no §12, do artigo 1º e do artigo 7º, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no parágrafo 18, do artigo 6…

Avizinhando-se a Copa do Mundo de 2014, muito se tem discutido sobre a real possibilidade de ocorrer equívocos judiciais nos julgamentos preconizados pelas disposições penais temporárias contidas na Lei nº. 12663/2012 (Lei Geral da Copa).
A norma diz respeito, ao que interessa, a condutas que pa…

Embora a porta giratória nas agências bancárias tenha sido criada para resguardar a segurança de clientes e funcionários, procedimentos humilhantes e vexatórios não devem ser tolerados. Com esse entendimento, a desembargadora Regina Lucia Passos, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio …

O ano de 2013 foi movimentado para o Direito Desportivo em todas as esferas de poder. Foram constatadas novidades no âmbito do Poder Legislativo, no Executivo e também no Poder Judiciário.
Foram muitos os temas tratados pelo Congresso Nacional. Projetos de lei foram aprovados e medidas provisóri…

A Justiça não pode conceder liminar antes de aguardar o prazo de acordo firmado durante audiência de conciliação. Essa foi a tese do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, para suspender nesta sexta-feira (20/12) uma decisão que obrigava a interdição …

O índice homicídios em cidades com até 100 mil habitantes cresceu cerca de 52% entre 2000 e 2010, de acordo com pesquisa divulgada nesta sexta-feira (20/12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação vinculada ao governo federal. A média nesse período saltou de 12,2 para 18,6 …

A Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão dos tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico, foi publicada na edição de sexta-feira (20/12) do Diário de Justiça Eletrônico. O texto foi aprovado de forna unânime pelo CNJ na terça-f…

O sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ) ficará indisponível neste final de semana (21/12 e 22/12) em razão dos ajustes necessários para a implantação da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), determinada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Assim, …

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu neste ano 295.784 processos, 24,7% a mais que em 2012, segundo balanço apresentado pelo presidente do tribunal, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na última sessão de 2013. Entre 2012 e 2011, havia sido registrado aumento de 10,5% (234 mil ante 211.73…

Mesmo que não tenham sido publicados, comentários ofensivos à imagem de um cidadão podem render processo por dano moral caso este tenha conhecimento de seu conteúdo. Isso ocorre porque, mesmo que determinada opinião tenha sido proferida em ambiente familiar ou particular, sem repercussão pública,…

“Convicções são inimigos da verdade mais perigosos que as mentiras” — Nietzsche
Existe uma espécie de código secreto que de tempos em tempos parece ser acionado, alterando substancialmente o ambiente ao nosso redor. E é exatamente o que acontece neste momento com as marcas jurídicas que se torna…