Foi inaugurado nesta quinta-feira (19/12) em Batatais, no interior paulista, o 100º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O Cejusc é uma iniciativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo, coordenado pelo desembargad…

Listas de fatos expressivos, em retrospectivas que pululam ao final de todos anos, são marcadamente arbitrárias. Não farei uma lista. Encerro a coluna deste ano de 2013 apenas destacando alguns pontos que, a meu ver, sinalizam o que de mais expressivo fez, ou não fez, o Supremo Tribunal Federal.
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A rede de supermercados Walmart deve se abster de contratar, no Rio Grande do Sul, empregados mediante pessoa física ou jurídica interposta. Também não pode terceirizar suas atividades-fim e suas atividades-meio.
As determinações foram expedidas no dia 11 de dezembro, em liminar concedida pela 1…

O ex-presidente egípcio Mohamed Morsi, destituído em julho pelo exército, vai ser julgado pela morte de oficiais durante a revolta em 2011, que levou ao fim do regime de Hosni Mubarak. O anúncio foi feito neste sábado (21/12) pelos procuradores encarregados do processo.
Morsi também é acusado de…

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu uma sentença coletiva relativa ao Plano Verão que estendia seus efeitos a pessoas fora do Distrito Federal e não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão. A sentença, de âmbito naci…

Na contramão das novas tendências que estimulam a advocacia virtual, uma prática chamada de e-Lawyering, a Suprema Corte de Delaware suspendeu a licença de um advogado, por não ter um escritório formal. Ele foi proibido de atuar no estado por dois anos.
De acordo com as regras da corte, todo adv…

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, considera a inércia do Congresso Nacional um risco para a democracia e cabe ao Supremo defender as regras do regime democrático. A afirmação foi dada em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada neste domingo (22/12), ao tratar …

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou constitucional o Decreto 4.887/2003, que regulamenta os procedimento para demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O Decreto regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Cons…

Relator do processo do mensalão tucano, o ministro Luis Roberto Barroso disse que seu voto deverá estar pronto até meados do primeiro semestre do ano que vem. O processo está na fase das alegações finais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sem vontade
O presidente do TJ-SP, desemb…

Relator do processo do mensalão tucano, o ministro Luis Roberto Barroso disse que seu voto deverá estar pronto até meados do primeiro semestre do ano que vem. O processo está na fase das alegações finais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sem vontade
O presidente do TJ-SP, desemb…

Uma companhia aérea não pode ser absolvida em caso de má prestação de serviços apenas por conta da alegação de problemas técnicos operacionais na aeronave, pois este fator faz parte do risco da atividade empresarial. A alegação foi utilizada pela juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, do 6º Juizado …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um banco a indenizar uma cliente por dano moral em R$ 3 mil por não ter cumprido com sua obrigação de emitir documentos hábeis ao pagamento. A autora da ação teve de interromper a quitação de sua dívida com o banco devido à ausência de código de ba…

Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e formação. Esta espécie de ‘‘devassa’’ extrapola o seu poder de polícia que, como prerrogativa da Administração Pública, en…

O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode perder o bem se desconhecia ações judiciais contra o antigo proprietário. Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador, conforme decisão unânime da 7ª Turma do Tribuna…

Outro capítulo da cada vez mais grave beligerância fiscal que assola a federação brasileira promete complicar ainda mais a vida de milhões de contribuintes, sempre as maiores vítimas da guerra fiscal entre os estados-membros: a absurda cobrança do ICMS, pelo Estado de destino, sobre mercadorias a…