É inadmissível que um homem em liberdade condicional seja incluído em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por falta disciplinar cometida antes de ele entrar em condicional. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, ao julgar o caso de um homem que conseguiu o b…
Arquivos Mensais:novembro 2013
Quatro novos desembargadores tomam posse no Tribunal de Justiça de São Paulo
Quatro novos desembargadores foram empossados, durante sessão solene promovida nesta terça-feira (26/11), no Tribunal de Justiça de São Paulo. Assumiram vagas na segunda instância do Judiciário paulista Roberto Caruso Costabile e Solimene; Henrique Rodrigueiro Clavisio; Maria Cristina Cotrofe Bia…
Índice da poupança deve ser usado até modulação da ADI dos precatórios
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki mandou suspender um processo do Superior Tribunal de Justiça no qual a corte havia decidido aplicar o índice do IPCA como base para correção monetária de um precatório. Publicada dia 25 de outubro deste ano, o processo no STJ trata da atualiza…
Instituto Alana lança projeto de mobilização por direitos das crianças
De acordo com o artigo 227 da Constituição, deve ter prioridade absoluta o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Para garantir que esse artigo seja respeitad…
Empresa sucessora responde por obrigações tributárias de empresa extinta
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, após extinção de sociedade, as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. “Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim o…
Corte inglesa decide que crença religiosa não justifica discriminação
A Suprema Corte do Reino Unido desenhou limites para a liberdade de religião nesta quarta-feira (27/11). O tribunal decidiu que o direito de exercer a própria fé não autoriza ninguém a discriminar outras pessoas. Os juízes consideraram que os donos de uma pousada violaram a legislação britânica a…
Presidente eleito do TJM visita Conselho Seccional
O Presidente eleito do TJM (Tribunal de Justiça Militar), Paulo Adib Casseb, atualmente ocupando o cargo de Corregedor -Geral, foi recebido na reunião do Conselho Seccional da OAB SP, no último dia 25 de novembro, pela Vice-Presidente, Ivette Senise; pelo Secretário-Geral , Caio Augusto Dias dos Santos ; pelo Secretário-Geral Adjunto, Antonio Ruiz Filho; pelo Diretor-Tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci; pelo Presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho; pela Conselheira Seccional e Diretora Adjunta da Comissão da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho e pelo Presidente do Tribunal de Ética, José Maria Dias Neto.
Ocupação Cultural marca início das atividades do Memorial da Luta pela Justiça
A OAB SP, por meio das Comissões da Verdade e de Direitos Humanos, promove a Ocupação Cultural do prédio onde funcionou a Auditoria Militar, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1249, considerado um dos símbolos da repressão durante a ditadura militar.
Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
O princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais. Ao adotar este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considerou parcialmente provido o pedido de um acusado pelo Ministério Público Federal de crime contra o ordenamento urbano e o patr…
Mesa Redonda debate o Processo Judicial Eletrônico: garantias e qualidade
No dia 3 de dezembro, o Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar) abre espaço para um debate sobre um tema importante para a advocacia na atualidade: o processo eletrônico. Às 9 horas, terá início a Mesa Redonda – Processo Eletrônico por um sistema eficaz, promovida pela Comissão de Informática Jurídica da OAB SP, com apoio Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.
Supremo decide deixar julgamento dos planos para fevereiro de 2014
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (27/11), julgar em duas etapas os processos que tratam dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. Por maioria, o tribunal preferiu fazer nesta quarta a leitura dos relatórios, ouv…
Estatuto das Famílias corrige enganos, exclusões, injustiças e desrespeitos
A propósito do debate aberto em face do trâmite legislativo da proposta denominada ‘Estatuto das Famílias’, apresenta o IBDFAM o seguinte pronunciamento:
O mundo viu nas últimas décadas as profundas alterações pelas quais passou a sociedade contemporânea. No Brasil, especificamente, mais liberda…
Implantação do Processo Eletrônico na Capital
Nos meses de novembro e dezembro, cinco foros da capital passam pela implantação do processo eletrônico: Santo Amaro, Tatuapé, Ipiranga, Jabaquara e Vila Prudente. Já os foros digitais de Nossa Senhora do Ó e Butantã passarão pelo processo de reciclagem.
Depósito em juízo não encerra cobrança de juros de dívida trabalhista
O depósito em juízo de verbas trabalhistas não é suficiente para saldar a dívida que empregador tem com seu empregado, nem encerra a relação jurídica existente entre ambos. Com esse entendimento, o Tribunal a 5ª Truma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou a incidência de …
Com 97% dos votos, Fábio Prieto é eleito presidente do TRF-3
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região elegeu nesta quarta-feira (27/11) sua nova direção para o biênio 2014-2016. Com 97% dos votos, o desembargador Fábio Prieto — que é o corregedor-regional da Justiça Federal na atual gestão — foi eleito para presidir a corte. Para o cargo de vice…
