Integrantes da Comissão de Estudos sobre Monitoramente Eletrônico da OAB SP vão visitar a empresa 3M, uma das produtoras brasileiras de sistemas para monitoramento eletrônico de presos, conhecer a tecnologia desenvolvida para essa finalidade, bem como acompanhar o funcionamento da central de monitoramento.

A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios (AABIC) realiza o 30º Encontro de Advogados AABIC, com o tema “Código de Processo Civil projetado e o impacto nas ações imobiliárias”.

Teresina (PI) – Em sessão realizada nesta quinta-feira (31), o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí acolheu, à unanimidade, nota de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz da 6ª Vara Cível de Teresina, Édson Rogério Leitão, por violação ao dever de urbanidade previsto no artigo 35, IV, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79). De acordo com documento enviado pela OAB-PI à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, a Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados solicitou informações para instruir procedimento instaurado na OAB-PI contra o outrora magistrado titular da referida Vara Cível, José Francisco do Nascimento, postura esta adotada pela entidade antes qualquer outra providência. Todavia, em face do ofício em questão, o juiz Edson Rodrigues proferiu despacho com os seguintes dizeres: Não devo explicações à OAB. Devolva-se ao signatário. Desta forma, a Comissão emitiu nota de repúdio pela forma grosseira como o magistrado reportou-se à instituição. “Como tal Magistrado se reportou, revela o seu mais absoluto desrespeito para com esta instituição e o desprezo à urbanidade que obrigatoriamente deve ser verificado na conduta de qualquer agente público, especialmente aqueles ocupantes de cargos de tamanha relevância como o é o de Juiz de Direito, de quem toda a sociedade espera exemplo de retidão”, diz a nota. Para o conselheiro federal e presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Sigifroi Moreno, que fez a sustentação oral durante a sessão, é necessário ressaltar que a prestação jurisdicional passa necessariamente pela advocacia, que é alçada pela Constituição Federal à condição de indispensável à administração da Justiça. “Razão pela qual magistrados e advogados devem em qualquer circunstância tratar-se com consideração e respeito recíprocos, seja no âmbito de suas relações individuais, seja através de suas entidades representativas”, enfatizou. Também estiveram presentes no Pleno do Tribunal, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Antônio Sarmento, o vice-presidente, Luiz Cordeiro, o membro José Maria, e o procurador das prerrogativas Danilo Rocha.

Apesar de comum entre a sociedade, a prática de vender CDs e DVDs piratas é crime e não se admite a aplicação do princípio da adequação social. O Superior Tribunal de Justiça, que já havia pacificado o entendimento sobre o assunto, editou a Súmula 502, que consolida a questão.
De acordo com o te…

Durante o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP, em Atibaia, mais 30 Subseções receberam os Certificados de Qualidade ISO 9001. “Isso significa que tudo que já foi feito e implantado pela OAB SP desde o início deste processo, em 2005, continua sendo preservado e cumprido, de acordo com as normas de Gestão da Qualidade definidas no ISO 9001”, comemora Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

As operadoras de telefonia celular estão novamente autorizadas a limitar a validade dos créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, que acolheu pedido de Suspensão de Liminar e Sentença feito pela Agênci…

Não trataremos neste expediente da intempestividade recursal anterior ao exame de admissibilidade de apelo excepcional, mas, sim, após o efetivo conhecimento[1] desse na instância superior; mais ainda, após seu julgamento, tomando por suporte e para tanto o seguinte posicionamento jurisprudencial…

O Tribunal do Júri tem soberania para optar por qualquer tese e versão apresentadas em plenário, sem que isso signifique decidir em contrariedade à prova dos autos. Decisão baseada nessa premissa foi adotada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao manter condenação a …

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publica hoje (01) no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, o Provimento número 156/2013, que traz uma série de alterações com relação ao Exame de Ordem, já válidas para a próxima edição do Exame, cujo edital será publicado no dia 04 de novembro. Entre as principais alterações está a possibilidade dos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso prestarem o Exame. Passam a ser públicos os nomes daqueles que integram as Bancas Examinadora e Recursal designadas, bem como os dos coordenadores da pessoa jurídica contratada, mediante forma de divulgação definida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem. É instituída, ainda, ao examinando que não lograr aprovação na prova prático-profissional, a possibilidade de computar o resultado obtido na prova objetiva apenas quando se submeter ao Exame de Ordem imediatamente subsequente. O valor da taxa devida, em tal hipótese, será definido em edital, atendendo a essa peculiaridade. O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental. A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do Direito e Direitos Humanos. Clique aqui para ler a íntegra do provimento.

O ‘‘total descaso’’ com a implantação e o cumprimento de medidas de segurança no ambiente de trabalho rendeu condenação de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, à Rede Walmart de Supermercados.
A punição foi decidida pela Vara do Trabalho de Santo Ângelo, em sentença que julgou parcialmen…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado do “Concurso Arrazoado Forense em Comemoração aos 25 anos da Constituição Brasileira”. Os prêmios serão entregues, na próxima quarta-feira (06), em Maceió, no “Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição Federal de 1988”. Participaram do Concurso advogados inscritos nos quadros da OAB, com trabalho relacionado à concretização forense de normas constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, que tenha sido efetivamente proposto em qualquer fase processual judicial, entre 05 de outubro de 1988 a 30 de julho de 2013. Os vencedores receberão prêmios: 1º colocado, cinco mil reais; 2º colocado, três mil reais e 3º colocado, dois mil reais. Confira os vencedores: 1ª colocada: Jessica Vishnevsky Cosimo (OAB/SP) Título: Competência da Câmara Municipal para legislar sobre os direitos constitucionais dos deficientes 2º colocado: Renato Eduardo Ventura Freitas (OAB/RJ) Título: O direito à igualdade em juízo. A defesa da política de cotas na universidade do Estado do Rio de Janeiro 3º colocado: José Arildo Valadão de Andrade (OAB/ES) Título: A inconstitucionalidade da discriminação do acesso ao serviço essencial de saneamento básico por meio de exonerações fiscais concedidas exclusivamente aos estados federados

Entendendo não haver provas suficientes da acusação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região absolveu o professor da Universidade Federal de Pernambuco Jorge Zaverucha da denúncia de assédio sexual a uma aluna. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, Manoel Erhardt, e dera…

Brasília – A trajetória surpreendente de Sobral Pinto, advogado de coragem inabalável, que lutou pela justiça e pela democracia , ousou desafiar a ditadura e levou um milhão de pessoas ao delírio ao subir no palanque  das Diretas, aos 90 anos, para lembrar ao Brasil que “todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”.  Essa é a história que estreia nesta sexta-feira (01), nos cinemas de todo o Brasil. O mote para o filme foi a descoberta, em 1999, de arquivos secretos de áudio do Superior Tribunal Militar com registros impressionantes de defesas de presos políticos durante a ditadura, um raio-X dramático dos anos de chumbo. Nas gravações, umas das vozes que mais se ouve, indignada e desafiante, é a do jurista Sobral Pinto. A partir da descoberta destes arquivos históricos, o filme "Sobral – O Homem que Não Tinha Preço" leva o público a conhecer a figura singular de Sobral Pinto: a coragem, a ética, o humor, a fé, a luta incansável pela justiça – sem cobrar honorários nem aceitar favores. Com depoimentos de personagens como Luís Carlos Prestes e sua filha Anita Leocádia, Zuenir Ventura, e do próprio Sobral, impagável em seus relatos, o filme resgata um dos maiores advogados da história do Brasil, que colocou a justiça acima de qualquer ideologia e desafiou todos os ditadores brasileiros do século 20, tornando-se um dos maiores defensores dos direitos humanos de que já se teve notícia.

Brasília – A trajetória surpreendente de Sobral Pinto, advogado de coragem inabalável, que lutou pela justiça e pela democracia , ousou desafiar a ditadura e levou um milhão de pessoas ao delírio ao subir no palanque  das Diretas, aos 90 anos, para lembrar ao Brasil que “todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”.  Essa é a história que estreia nesta sexta-feira (01), nos cinemas de todo o Brasil. O mote para o filme foi a descoberta, em 1999, de arquivos secretos de áudio do Superior Tribunal Militar com registros impressionantes de defesas de presos políticos durante a ditadura, um raio-X dramático dos anos de chumbo. Nas gravações, umas das vozes que mais se ouve, indignada e desafiante, é a do jurista Sobral Pinto. A partir da descoberta destes arquivos históricos, o filme "Sobral – O Homem que Não Tinha Preço" leva o público a conhecer a figura singular de Sobral Pinto: a coragem, a ética, o humor, a fé, a luta incansável pela justiça – sem cobrar honorários nem aceitar favores. Com depoimentos de personagens como Luís Carlos Prestes e sua filha Anita Leocádia, Zuenir Ventura, e do próprio Sobral, impagável em seus relatos, o filme resgata um dos maiores advogados da história do Brasil, que colocou a justiça acima de qualquer ideologia e desafiou todos os ditadores brasileiros do século 20, tornando-se um dos maiores defensores dos direitos humanos de que já se teve notícia.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, foi empossada no dia 29 de outubro no Tribunal Superior Eleitoral. A cerimônia de posse ocorreu no gabinete da presidência do TSE e foi comandada pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, que citou a experiência e…