*Editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo neste sábado (2/11).
Desenvolver e incentivar formas alternativas de resolução de conflitos que não passem pelo sistema judicial é tarefa cada vez mais urgente para o país.
Quando bem aplicados, tais mecanismos são de grande valia para as partes…

A secretária municipal dos Direitos Animais de Porto Alegre, Regina Maria Becker, deve se afastar do cargo no prazo de cinco dias. A decisão liminar foi tomada na sexta-feira (1°/11) pelo juiz de Direito Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, atendendo pedido do…

O Google não precisa retirar da internet os links que possam difamar uma determinada empresa. Para a 3ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, caso não haja violação ao direito da personalidade, ou qualquer outro direito fundamental, os sites de busca não podem ser responsabilizados pela retirad…

É obrigação da transportadora deixar no destino, sãos e salvos, seus passageiros. A afirmação é da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um homem q…

A Caixa Econômica Federal não tem por que liberar o dinheiro retido para pagamento de empresa de vigilância, se esta executou mal os seus serviços, não impedindo o assalto que lhe subtraiu valor semelhante. Logo, por previsão contratual, viável a retenção de valores para ressarcimento do prejuízo…

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nessa quarta-feira (30/10) o Mandado de Segurança no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcion…

Um homem que se passava por advogado, foi preso nessa terça-feira (29/10) no Tribunal de Justiça do Piauí. Segundo a polícia, ele é suspeito de aplicar diversos golpes no interior do estado usando identidades falsas e se passando por advogado. Ele foi preso quando tentava aplicar um golpe de R$ 3…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu majorar de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico …

Proposta de resolução que aguarda julgamento no Conselho Nacional de Justiça pode obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, ambos com sistema de proceso eletrônico em estágio mais avançado, enviaram ofícios aos …

O número de processos envolvendo atos de concentração julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) caiu quase nove vezes este ano em relação a 2012 com a entrada em vigor da nova Lei de Concorrência (Lei 12.529) no país. No ano passado, o Cade analisou 731 casos, enquanto, at…

Heráclito Fontoura Sobral Pinto foi um dos maiores juristas do Brasil. Nasceu em 1893 e morreu em 1991, aos 98 anos. Tornou-se uma figura exemplar ao combater duas ditaduras e colocar seu saber jurídico a serviço dos direitos humanos e das liberdades civis.  
Católico fervoroso, defendeu pessoas…

O Supremo Tribunal Federal deve encerrar em duas sessões, nos dias 13 e 14 de novembro, a análise de parte dos recursos apresentados pelos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e expedir os primeiros mandados de prisão contra condenados. Caso rejeite os embargos declaratórios, 13 réus, …

Quando um imóvel é alugado, cabe ao locador informar a alteração da condição aos órgãos responsáveis pelos serviços de água e luz. Se não adota as providências necessárias, a pessoa — física ou jurídica — pode ser responsabilizada e ter de pagar tanto as faturas em atraso como eventuais fraudes c…

O relatório Justiça em Números, divulgado no último mês de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça, deve servir para a discussão sobre as justificativas da existência de uma Justiça especializada em casos militares. Um dos principais argumentos do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e c…

Introdução
Há um enorme risco fiscal para os maiores governos estaduais e municipais na solução que vier a ser adotada para o pagamento dos precatórios acumulados pelas administrações públicas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o anterior esquema de parcelamento.[1] Adotar praz…