O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma pesquisadora que trabalhou para a empresa durante três anos. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o caso n…

*Editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo neste domingo (3/11)
Mais uma semana terminou sem que a Câmara dos Deputados tenha sido capaz de aprovar o Marco Civil da Internet. O projeto está pronto há mais de um ano e sua votação já foi adiada diversas vezes.
Nem o fato de a proposta tram…

Após três meses como ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso chegou a uma conclusão: o volume de trabalho é irracional. Ele propõe, em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (3/11), a transferência do foro especial para autoridades para uma vara especializada em …

Os provedores de conexão de internet banda larga devem respeitar uma média mensal de, no mínimo, 70% da velocidade contratada pelo cliente. A norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entrou em vigor na última sexta-feira (1/11). A velocidade também não deve nunca estar abaixo de 30%…

As autoridades consulares brasileiras podem fazer a separação e o divórcio consensuais de brasileiros que estão no exterior. A possibilidade foi formalizada pela Lei 12.874/2013, que alterou o Decreto-Lei 4.657/1942. Pela lei, a assistência do advogados é indispensável, porém ele não precisa assi…

O tratamento de saúde não pode causar sofrimento desnecessário ao paciente. É isso que defende o advogado e filósofo Henrique Moraes Prata, autor da tese de doutorado Enfermidade e infinito: direitos da personalidade do paciente terminal, que ganhou menção honrosa no Prêmio Destaque USP na área d…

Em 2 de outubro de 2013, foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo e pela revista Consultor Jurídico artigo intitulado “Sistema processual é refém da chicana advocatícia”, de autoria do professor Conrado Hübner Mendes, no qual o articulista, a partir de uma breve análise dos já batidos e reba…

Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um fato “vergonhoso” ou “absurdo”. Diante desse quadro, este parecer visa esclarecer as que…

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a falta da entrega da circular de oferta, por si só, não enseja a anulação do contrato de franquia. A decisão unânime foi conduzida pelo voto do desembargador Thiago de Siqueira.
A circular de oferta é documento f…

Há diferenças entre se declarar a inconstitucionalidade de uma lei e se ocupar o Parlamento? Essa intrigante questão é sugerida no conjunto de conclusões de um dos mais importantes livros de Direito Constitucional escritos na segunda metade do século XX. Refiro-me a Democracia e Desconfiança[1], …

O Poder Judiciário passa nos últimos anos por fase de grande turbulência. Vou dispensar a análise das razões, pois muito já se falou sobre isto. O foco será exclusivamente em ideias, pensamentos livres, “brainstorming”. Medidas que poderiam ser analisadas pelos gestores do Poder Judiciário. Sempr…

O inciso IX do artigo 93 da Constituição de 1988 dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a est…

O sistema tributário vigente está superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econômico, sem se voltar para a tributação sobre sistemas de produção que interessem ao desenvolvimento do país. Por isso, especialistas defenderam u…

A unificação dos sistemas de Processo Judicial Eletrônico idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça é necessária e trará vantagens às partes, aos advogados e demais operadores do Direito. Essa foi a opinião dos magistrados e advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico na última quarta-fe…

A partir do início da vigência da Lei nacional 8.987/95, verificou-se profunda alteração nos contratos sob o regime concessão de serviço público. O aumento da descentralização das atividades da Administração Públicas careceu de imediata fiscalização. Sendo assim, a partir de 1996, deu-se início à…