O advogado tem a prerrogativa de consultar e obter cópias de Inquéritos Policiais e, para isso, não é preciso requerimento prévio ou autorização de autoridade policial. Assim decidiu a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) ao suspender efeitos de uma portaria que obrigava advogados a pedir autor…

Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto do Novo Código de Processo, o qual está em fase final de discussão, cuja votação em plenário está agendada para esta terça-feira (05/11).
Um ponto que tem suscitado uma polêmica peculiar é o relativo aos honorários de sucumbência, especialment…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. A prática é caracterizada “pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, …

Brasília – Maceió (AL) será a sede do Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição, promovido pelo Conselho Federal da OAB entre os dias 06 e 07 de novembro. Na ocasião, serão realizadas palestras com nomes de juristas importantes no cenário nacional. Serão debatidos temas como direitos políticos fundamentais e democracia representativa; constitucionalismo luso-brasileiro; processo constitucional; poder constituinte e reforma política; protagonismo judicial e direitos fundamentais contramajoritários e vontade popular. O evento é aberto ao público e as inscrições estão abertas. Aos advogados que têm até cinco anos de inscrição na Ordem, terão descontos de 50% em cima dos valores vigentes. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail eventosoab@oab.org.br ou pelos telefones (61) 2193-9794/2193-9605. Confira aqui a programação e faça a sua inscrição.

Um casal homossexual conseguiu na Justiça o direito de registrar o filho biológico de uma delas como tendo duas mães. Ao acatar o pedido, o juiz Alberto Pampado Neto, da 6ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, explicou que “não há qualquer óbice ao reconhecimento da maternidade so…

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia s…

Fortaleza (CE) – Ao participar do XXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu a necessidade da edição de uma lei que vise garantir os direitos dos usuários dos serviços públicos no Brasil. O evento começou nesta segunda (04) e vai até quarta-feira (06). "O povo foi às ruas das cidades brasileiras para exigir padrão FIFA para saúde, transporte e serviços públicos. Faz-se necessário dar vazão institucional às reivindicações da sociedade", destacou Marcus Vinicius durante a mesa de abertura do Congresso. Também participaram da solenidade a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmem Lúcia Antunes; o presidente de honra do IBDA, Celso Antônio Bandeira de Melo; o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional, Valmir Pontes Filho; o presidente da OAB cearense (OAB-CE), Valdetário Monteiro; o coordenador do Congresso, Márcio Cammarosano e outras autoridades. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e recebe o apoio do Conselho Federal da OAB. Confira aqui as informações do Congresso.

A apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar indenização a um homem que pediu danos morais porque uma oficina mecânica depositou o cheque, no valor de R$ 1.120, na data anteri…

Aracaju (SE) – Encerrou no domingo (03) o encontro que reuniu 22 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para participar de campeonatos esportivos. Minas Gerais e Rio Grande do Norte conquistaram o Troféu Macalé instituído pelo Conselho Federal da OAB em homenagem aos fundadores do campeonato, em especial ao secretário da primeira comissão de Eventos Desportivos, Sebastião Macalé. O presidente da Comissão Especial de Eventos Desportivos da OAB Nacional, José Geraldo, destacou o evento como um elo entre os advogados inscritos na entidade. “Ter 22 estados dos 27 mostra a grandeza do nosso campeonato”. “Ser reconhecido como o melhor e maior campeonato é muito gratificante”, disse o presidente da OAB sergipana (OAB/SE), Carlos Augusto Nascimento. A personalidade que dá nome ao troféu, Sebastião Macalé, vice-presidente da seccional de Goiás (OAB-GO), contou que ficou agradecido com a homenagem. “Fui apanhado de surpresa por esta nomeação. Sinto-me lisonjeado e gratificado”. O evento reuniu de quarta-feira (30) até domingo (03) advogados e familiares para participar do 14º Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados e também do 1º Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia dos Advogados. Mais informações no site da OAB-SE.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou nessa sexta-feira (01/11), às 10 horas, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), de reunião com entidades da sociedade civil para debater alternativas que possam ser adotadas contra o aumento do IPTU, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, na noite da última terça-feira (29/10).

A Justiça de São Paulo confirmou, nesta segunda-feira (4/11), a condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital paulista, por superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna durante sua gestão na prefeitura paulistana, entre 1993 e 1996…

“MADAME NATASHA[1]
Madame Natasha aposentou-se depois de trabalhar 35 anos numa empreiteira. Ela torce para que a investigação do propinoduto dos transportes paulista provoque o banimento da palavra “consórcio” na designação de empreitadas de obras públicas.
Ela sabe que nove em dez “consó…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do Ex-Presidente da Subseção de Orlândia, Paulo Sérgio de Guimarães Cardoso, por duas gestões 1991/93 e 1995/97.

Belém (PA) – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhará a sessão do júri popular do caso do advogado trabalhista, Fábio Teles dos Santos, assassinado em 21 de julho de 2011. O júri será nos dias 20 e 21 de novembro, no Fórum de Cametá. O Procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca Filho, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do OAB Nacional, Leonardo Accioly, estarão presentes na sessão, que ouvirá os acusados de envolvimento no crime. Segundo o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, o caso merece atenção da advocacia nacional. “O colega foi assassinado em função exatamente da forma independente e eficaz com que exercia sua atividade profissional, o que é absolutamente inadmissível numa sociedade moderna e civilizada como deveria ser a nossa." A Ouvidora Geral, Ivanilda Pontes e o membro da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA, Clodomir Júnior, atuarão como assistentes da promotoria no júri popular. CASO Fábio Teles foi assassinado por pistoleiros com nove disparos de arma de foto, três na cabeça, três nas costas e três nas pernas e braços. O suposto mandante foi o empresário mineiro, José Maria Mendes Machado, conhecido como “Zé Maria”. O motivo seria por causa de ações trabalhistas vencidas e ajuizadas contra o empresário.

Estão abertas as inscrições para os advogados interessados em participar do novo convênio da assistência judiciária, firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Até 15 de novembro será feito o pré-cadastramento para os advogados não inscritos no convênio ou que tenham sol…