O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem até a meia-noite desta terça-feira (5/10) para empossar o juiz federal Cândido Moraes Pinto Filho no cargo de desembargador pelo critério da antiguidade. A ordem é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar em favor do juiz…

A recente decisão da Siemens em colaborar com investigações sobre cartel e corrupção praticadas em licitações públicas revela a eficácia das novas estratégias de controle da criminalidade, em especial aquela econômica, denominada de colarinho branco.
Antes, a repressão a tais atos se limitava à …

Brasília – Um Acordo de Cooperação Técnica será firmado entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (Bacen). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (05) durante reunião entre o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e o procurador-geral do Bacen, Isaac Sidney Menezes Ferreira.   Com o acordo, a OAB Nacional irá apoiar a publicação impressa da Revista da Procuradoria-Geral do Bacen. O periódico é voltado à divulgação de trabalhos jurídicos, em especial sobre temas do Direito Econômico. “São duas publicações por ano. A revista está no sétimo ano e em dezembro será lançada a segunda de 2013”, explica Isaac. Marcus Vinícius esclarece que a OAB Nacional irá colaborar com a impressão do material e em contrapartida a entidade receberá parte dos volumes. “A Revista estimula a produção científica e valoriza a cultura jurídica do advogado brasileiro”. A contrapartida imediata consistir-se-á de da entrega de uma parcela dos exemplares a serem impressos para distribuição por essa Ordem. Além disso, por óbvio, os devidos créditos relativos ao apoio constarão no bojo da própria revista. A celebração do acordo terá o objetivo de realizar, além dessa, outras atividades conjuntas nas áreas de desenvolvimento e difusão do conhecimento jurídico. O procurador do Bacen, Ricardo Balota, também participou do encontro.  Confira aqui a versão digital da Revista.

João Pessoa (PB) – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhará o julgamento pela Justiça Federal, no dia 18 de novembro, do caso do assassinato do advogado e vereador pernambucano Manoel Bezerra de Mattos Neto. Os cinco réus, incluindo os mandantes, executores e o fornecedor da arma utilizada no crime, ocorrido em 24 de janeiro de 2009, passarão pela avaliação de um júri popular. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Leonardo Accioly da Silva, acompanhará o júri e o membro dessa Comissão e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB pernambucana (OAB-PE), o advogado criminalista, Mauricio Bezerra, atuará como assistente de acusação. Leonardo destaca que a Comissão irá acompanhar todo caso que envolve advogados vitimados por qualquer tipo de violência no exercício profissional. “A forma mais cruel de violação atentados é contra a vida dos profissionais, que lutam pelos direitos dos cidadãos. Qualquer limitação à liberdade profissional da advocacia tem que ser acompanhada”. CASO Manoel Bezerra de Mattos Neto era natural de Itambé, zona da Mata Norte de Pernambuco, e foi assassinado em 24 de janeiro de 2009, no município de Pitimbu, estado da Paraíba. Integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, na época, ele havia denunciado a existência de grupos de extermínio, com a participação de policiais militares, que agiam livremente na região de Itambé. IDC Em outubro de 2010, por intervenção direta da OAB-PE e de outras instituições, o caso de Manoel Mattos foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como procedimento de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), conhecido como federalização. Por isto, é considerado histórico e será acompanhado de perto pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Este é o único processo ligado a direitos humanos no Brasil, que foi transferido da esfera estadual para a federal”, destacou. Ele, que já havia delegado às comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas da OAB-PE para acompanhamento permanente do caso, confirmou presença na abertura do júri e conselho de sentença, para o deputado federal Fernando Ferro (PT-PE). O parlamentar, que está responsável por organizar uma comitiva de políticos e instituições civis para presenciar o julgamento no dia 18 de novembro, esteve reunido na sede da OAB-PE, com Pedro Henrique, na tarde da sexta-feira, dia 01. Fernando Ferro integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e pediu a intervenção de Pedro Henrique para solicitar o apoio do Conselho Federal da OAB (CFOAB) no acompanhamento do caso Manoel Mattos. “Iniciativa louvável, pois dá a dimensão devida ao julgamento. Estamos sempre dispostos a contribuir”, frisou o presidente da OAB-PE. “Quem atenta contra a vida de um defensor dos direitos humanos, atenta contra uma humanidade inteira”, complementou. O deputado Fernando Ferro destacou que o julgamento irá contribuir também para dar celeridade ao encaminhamento do Projeto de Lei (PL) 4471/2012, que altera os artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei 3.689/1941, do Código de Processo Penal. O PL está em regime de tramitação ordinária na Câmara. “Por esta razão, também, será um julgamento emblemático no Brasil, de amplo significado. Podemos tirar uma grande lição deste caso”, enfatizou o parlamentar.

A Justiça de São Paulo determinou liminarmente que todas as unidades prisionais do estado forneçam água aquecida aos detentos. O estado deve cumprir a decisão em até seis meses, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
A liminar foi concedida na última sexta-feira (1º/10) após pedido da Defensori…

Está prevista para esta terça-feira (5/11), em sessão extraordinária marcada para as 14h30, a votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a ap…

A Comissão de Igualdade Racial e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP convidam para a entrega do Prêmio Benedicto Galvão 2013. O evento será realizado no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º Andar), no dia 26 de novembro, às 19 horas, quando serão conhecidos os vencedores.

Com o aval do Ministério Público Federal e a pretexto de evitar futuro e eventual constrangimento ilegal nas prisões preventivas de 11 pessoas acusadas de integrar quadrilha especializada em roubos e furtos a caixas eletrônicos, a Justiça Federal em Santos (SP) revogou as custódias cautelares. En…

Em decisão monocrática, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou melhorias no atendimento no Hospital Municipal Souza Aguiar, no Rio de Janeiro. Com isso, a Prefeitura deverá cumprir a decisão que determina a contrataçã…

A Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP informa que estão abertas as inscrições, em duas etapas, para o novo Convênio da Assistência Judiciária, firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A liberdade de expressão não abrange o direito de andar pelado em público. Foi assim que decidiu a Corte Superior da Inglaterra ao multar um britânico que insiste em vagar pelas ruas sem roupa. Os juízes consideraram que a nudez é ofensiva e perturba a paz social.
Há cerca de 10 anos, o britânic…

O novo texto Marco Civil da Internet, que deve ser apresentado nesta terça-feira (5/11) na Câmara dos Deputados, vai deixar de fora a autorização para que as teles ofereçam os pacotes de “franquias de dados”. O modelo permitiria que as empresas pudessem reduzir a velocidade da conexão quando o us…

Os integrantes da Comissão de Direito Processual do Trabalho tomam posse nesta quarta-feira (6/11), às 19 horas, no Plenário dos Conselheiros da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 2º andar).

“Tenho plena convicção de que o ingresso dessas duas novas integrantes nos quadros da mais alta Corte do Estado contribuirá para oxigenar e dar pluralidade às decisões proferidas por esse Egrégio Tribunal”, disse o Presidente da OAB SP durante discurso na sessão solene de posse das Desembargadoras Mary Grün e Mônica de Almeida Magalhães Serrano no Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta segunda-feira (04/11), às 17 horas, no Salão do Júri, do Palácio da Justiça.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, nesta segunda-feira (4/11), o estado do Rio Grande do Sul e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a adotar, em 60 dias, medidas para controle e erradicação do molusco Limnoperna fortunei, conhecido como mexil…