Não é possível determinar que um recurso é deserto apenas pela falta da inscrição “para fins recursais” no cabeçalho da guia de recolhimento do depósito recursal. A parte deve apenas garantir, na guia de recolhimento, que as informações permitam ao julgador confirmar que o depósito recolhido está…
Arquivos Mensais:novembro 2013
Judiciário não pode impor plantão ininterrupto à Defensoria Pública
Não compete ao Judiciário determinar que a Defensoria Pública estadual adote regime de plantão de forma ininterrupta, por conta do princípio constitucional da separação de poderes. O entendimento adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal durante a análise do Recurso Extraordinário 636.686…
Período para ginástica laboral deve ser computado na jornada de trabalho
O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa foi condenada a pag…
TRE-PI instaura processo contra juíza por desrespeito às prerrogativas
Por quatro votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí aprovou, durante a sessão da última terça-feira (29/10), a abertura de processo administrativo contra a juíza Eliana Márcia Nunes de Carvalho Couto, ex-titular da 2ª Zona Eleitoral de Teresina. O pedido foi movido pela Comissão de De…
Marco Civil da Internet é criticado por especialistas em debate na Câmara
Nesta quarta-feira (6/11), o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11, apensado ao 5.403/01) foi debatido com especialistas e representantes do setor na Câmara dos Deputados. Sem consenso sobre o texto final, a proposta foi criticada em diversos pontos. O projeto tramita com urgência const…
Rádio será suspensa por não transmitir Voz do Brasil na hora certa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Rádio Metropolitana Paulista terá a programação suspensa por um dia por não ter transmitido o programa A Voz do Brasil no horário definido pela legislação (das 19h às 20h).
A emissora havia impetrado Mandado de Segurança contra a sus…
MP-SP pede suspensão dos efeitos da lei que aumenta IPTU na capital
O Ministério Público de São Paulo ajuizou junto à 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo pedido de extensão dos efeitos da decisão que impedia a sanção do Projeto de Lei 711/2013, que regulamenta o aumento do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista em 2014. O pedido é feito um d…
Novas funcionalidades prometem mais agilidade ao PJe no TRT-RJ
Alvo de severas críticas, o sistema de processo eletrônico na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro é o maior responsável pelas reclamações sobre o PJe que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho. Agora, mudanças no sistema serão feitas com a promessa de diminuir os problemas. A principal alteraç…
Jurista cobra Código Comercial para fomentar crescimento econômico do país
O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. Segundo o professor Marcelo Guedes Nunes, integrante da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de um novo Código Come…
Consultor Tributário: Limitações constitucionais dos depósitos de tributos
O depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário para afastar o solve et repete; ii) excludência da mora futura; iii) na ausência de lançamento prévio, função const…
Mandado de Segurança concedido para afastamento de multa por abandono de causa
Em sua constante cruzada em todo o Estado de São Paulo contra abusos e excessos perpetrados em detrimento do Advogado, especialmente quanto à imposição de multa por “abandono da causa”, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP obteve mais uma vitória no TJ-SP.
Carlos Abrão: É necessário reformular o sistema tributário brasileiro
A carga tributária brasileira é irracional, desumana e contrária ao modelo de produção, chega a bater em torno de quase 40% do Produto Interno Bruto.
A principal e a mais importante reforma para crescimento, desenvolvimento e ampliação do empreendedorismo para suprir as graves falhas da infraest…
Juiz pode escolher não homologar acordo que entender desvantajoso para cônjuge
A desproporcionalidade da partilha de bens é motivo suficiente para anular acordo de divisão do patrimônio de casal. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial que buscava a homologação de acordo de partilha de bens de um casal. A corte de ori…
Câmara aprova parte geral do novo Código Civil sem apreciar destaques
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5/11), o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil. Foram aceitos os primeiros 318 artigos do texto apresentado pelo relator deputado Paulo Teixeira (PT-SP), com exceção dos destaques.
Entre outros pontos, a parte ap…
Advogado é assassinado no PA, OAB acompanha caso
Belém (PA) – Na noite desta terça-feira (05) foi assassinado o advogado Dácio Antônio Gonçalves Cunha, 42. O crime aconteceu por volta das 19h30. Ele estava na porta da sua casa, em Parauapebas (PA) e aguardava a entrega de uma pizza, quando dois homens sem capacete chegaram em uma motocicleta e dispararam alguns tiros contra ele e fugiram. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a OAB paraense (OAB-PA) está acompanhando o caso e há suspeita de que tenha ocorrido devido ao exercício profissional de Dácio. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lamenta o assassinato e afirma que a entidade estará acompanhando o caso. “A OAB estará atenta e acompanhará de modo diligente a investigação. Retirar a vida de um ser humano merece a plena reprimenda judicial”, disse. “Já estou em contato com o presidente da OAB paraense, Jarbas Vasconcelos. Há fortes indicativos de que o crime foi motivado pelo exercício da profissão. O advogado atuava nas áreas cível e criminal. A seccional e o Conselho irá acompanhar o caso de perto. Vamos esperar as conclusões preliminares da polícia. No Pará o problema com crimes é grave. A Comissão do OAB Nacional irá cobrar das autoridades a resolução rápida do crime. E, ainda este ano levaremos a caravana das prerrogativas ao estado, que terá como temática a violência”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly da Silva. “Essa sequencia de crimes contra advogados tem sido incentivada pela falta de uma resposta efetiva das autoridades estaduais para os crimes anteriores, como no caso do assassinado em Tomé-Açu (PA), cujos mandantes não foram presos até a presente data. As autoridades têm que tomar providências enérgicas e rápidas para impedir que essa situação permaneça. O Conselho Federal e a seccional estudarão medidas a serem adotadas de forma a forçar tais providências”, explicou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. “O clima de medo e terror se espalhou no Pará por conta dos crimes de ‘pistolagem’. Eles aumentaram sensivelmente na classe dos advogados. A OAB tem cobrado que o estado priorize a segurança, para que seja considerada como ponto fundamental na estratégia de estado e não de governo. Enquanto o governo continuar se recusando a pedir ajuda do governo federal, novos crimes acontecerão. A OAB não vai se eximir se tiver que denunciar os estados aos órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos. A entidade está começando o processo de estudo para denunciar o estado por omissão”, ressaltou o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos. CASO Ainda não se sabe quantos o advogado tiros levou (pode ter sido dois ou três, o que só será determinado pela necropsia). Haveria, também, uma testemunha do homicídio, mas que a polícia ainda não conseguiu identificar. Dácio, que atuava nas áreas cível e criminal, foi vice-presidente da OAB em Parauapebas (PA). Ele era casado, não tinha filhos e a família mora no estado de Mato Grosso. Até o momento, não existe informação exata de onde acontecerá o velório e o sepultamento do corpo, se em Parauapebas ou em Mato Grosso, onde estão seus familiares. Por telefone, o vice-presidente da OAB-PA, Alberto Campos conversou com o Secretário Geral de Segurança Pública, Luiz Fernandes, que está acompanhando o caso pessoalmente e já designou uma equipe da Polícia Civil, coordenada pelo Delegado Geral, Rilmar Firmino, para se deslocar para o local. O vice-presidente da Ordem viaja nesta quarta-feira (06) para o município para acompanhar o caso de perto. O presidente da subseção da OAB em Parauabepas, Jackson Souza e Silva está em Marabá e já encaminhou ofício à diretora do Fórum Trabalhista daquele município, magistrada Suzana Maria Lima dos Santos, “solicitando que as audiências constantes das pautas de todas as varas trabalhistas, dos dias 6, 7 e 8 de novembro sejam suspensas e redesignadas conforme disponibilidade para data próxima”, em sinal de luto. Devido ao assassinato do advogado Dácio Antonio Gonçalves naquela cidade, advogados farão ato público em Parauapebas nesta quarta-feira, (06).





