Natal (RN) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêllho, participará, a partir das 10h, desta quinta-feira (07), de solenidade em comemoração aos 25 anos de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O evento é realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB potiguar (OAB-RN). A cerimônia será no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho. Serão homenageados os parlamentares do estado que participaram da Constituinte, tais como: Antônio Câmara, Flávio Rocha, Henrique Eduardo Alves, Iberê Ferreira, Ismael Wanderley, Jessé Freire, Vingt Rosado, Wilma Maria de Faria, José Agripino Maia, Lavoisier Maia e Carlos Alberto. Na ocasião, Marcus Vinicius entregará medalhas e certificados aos parlamentares. “Fazer essa homenagem é uma forma de dizer da importância da Constituição Federal como marco regulatório da sociedade civil. Precisamos lembrar que a Constituição e a democracia andam juntas”. A Carta Magna foi um marco na história do país, pois a partir de sua promulgação, se tem um Estado democrático de Direito com princípios fundamentais, direitos sociais e liberdades individuais dos cidadãos. * Com Ascom/OAB-RN  

A República Tcheca é uma unidade política que compreende as antigas regiões da Boêmia e da Morávia, integrantes do velho Império Austro-Húngaro. Os tchecos foram uma das minorias mais importantes do domínio dos Habsburgos, que, na segunda metade do século XIX, cedeu grandes poderes políticos à Hu…

Por meio da Portaria 789 do Ministério Público da União, publicada na edição de quarta-feira (6/11) do Diário Oficial da União, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concedeu aposentadoria voluntária a seu antecessor no cargo, Roberto Gurgel (foto). O responsável pela sustentação oral d…

A Corte Superior da Inglaterra reconheceu, nesta quarta-feira (6/11), um direito que vem constantemente sendo negado aos suspeitos de terrorismo no país. O tribunal decidiu que o suspeito tem direito de ser assistido por um advogado antes mesmo do primeiro interrogatório policial, ainda que ele t…

A desoneração de folha de pagamento destinada à construção civil, prevista na Lei 12.844/2012, entrou em vigor na última sexta-feira (1º/11). Com a lei, as empresas do ramo passam a recolher a contribuição patronal, que antes era de 20% sobre os salários, na forma de 2% sobre o faturamento bruto….

Promulgada no Congresso Nacional sob forte pressão de músicos no dia 15 de outubro, a Emenda Constitucional 75 de 2013 imuniza de impostos CDs e DVDs, ou arquivos digitais, com obras musicais de autores brasileiros. O objetivo é proteger a indústria nacional da pirataria e a expectativa é que o p…

Quando um leilão termina sem a arrematação do bem e não há previsão expressa em contrato, o leiloeiro responsável deve receber apenas valor equivalente aos anúncios, à guarda e conservação do que lhe for entregue. Assim, se o devedor quita o débito e o procedimento não é concluído, o leiloeiro nã…

Preocupado com as dificuldades de acesso dos advogados ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao presidente do TJ-RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, pede alterações no sistema….

Por determinação do ministro Luiz Fux, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam dispositivo da lei federal sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013), terão tramitação conjunta e serão examinadas diretamente pelo Plenário do Supremo Tribuna…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para que Regivaldo Pereira Galvão, condenado a pena de 30 anos de reclusão pelo assassinato da missionária Dorothy Mae Stang, possa recorrer em liberdade. A maioria acompanhou o voto do relator do HC, ministro Marco Aurélio, ficando ve…

Teresina (PI) – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Fderal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), realiza nesta quarta (06) e quinta-feira (07), das 14h às 18h, o Curso de Certificação Digital e Processo Judicial Eletrônico (PJe),  no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O curso também será realizado na sexta-feira (08), das 14h às 18h, no auditório da Subseção de Parnaíba(PI). O diretor da ENA, Henry Clay Andrade, destaca que o curso integra as estratégias de gestão do Conselho Federal em incluir a advocacia brasileira na era tecnológica."O PJe é uma realidade irreversível para a justiça brasileira e como representamos a categoria que é essencial e indispensável para a administração da justiça, temos como missão orientar nosso advogados”. O curso tem como objetivo capacitar a advocacia piauiense para a nova realidade que é o Processo Judicial Eletrônico. “Teresina já adota em todas as suas Varas do Trabalho o peticionamento eletrônico e o advogado que não estiver capacitado, ou seja, não souber utilizar o sistema, estará naturalmente alijado do mercado de trabalho”, comentou o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, ao lembrar que é necessário que o advogado adquira o certificado digital. “Sem isso ele também não poderá manejar o processo judicial eletrônico. Então, é necessária a combinação da capacitação com a aquisição da certificação eletrônica”, completou. CURSOS Em Teresina as inscrições podem ser realizadas através do site www.oabpi.org.br/inscricoes ou na sede da entidade mediante doação de uma lata de leite em pó. Já em Parnaíba e cidades vizinhas, as inscrições estão sendo realizadas no local do evento, para isso, é necessária a doação de duas latas de sardinha. Para facilitar o acesso dos advogados ao serviço, a Certisign (empresa certificadora) estará em regime de plantão durante o Simpósio para emitir o Certificado Digital dos advogados interessados, que pode ser adquirido pelo valor promocional de R$ 99,00. Além disso, a Seccional também estará comercializando tokens (dispositivo de armazenamento) a preço de custo, apenas R$ 25,00. Ao realizar a inscrição on line, é necessário que o participante escolha a turma que deseja participar. Os inscritos no Simpósio de Direito do Trabalho, que será realizado de quinta (07) até sábdo (09), terão gratuidade no Curso. * Com Ascom/OAB-PI

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, que o desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, volte às atividades judicantes. Ele estava afastado do tribunal desde setembro por ordem do Conselho Nacional de Justiça, que abriu p…

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprovação do texto pela Câmara Mu…

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova le…

A mera ausência de um advogado que apresentou atestado médico para faltar a uma sessão de Júri não é motivo para a prisão de seus clientes, segundo decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os ministros concederam, por unanimidade, Habeas Corpus a dois acusados pelo assassinato de…