A competência para a execução dos créditos trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial é da Justiça estadual comum. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Fundo Garantidor de Crédito para suspender o bloqueio de R$ 124 milhõ…

Este caso precisa ser conhecido pelos profissionais e acadêmicos da área jurídica, bem como pelos cidadãos que se preocupam com a Justiça. O Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de outubro de 2013, instaurou processo administrativo disciplinar contra o juiz federal João Bosco Costa Soares, que …

Devem ser aplicadas à união estável as regras da comunhão parcial de bens. Assim, salvo contrato que indique o contrário, os bens que cada parte possuía anteriormente ao início da união são excluídos da comunhão, e comunicam-se apenas os bens conseguidos do esforço comum, ainda que presumidamente…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que previa voto impresso a partir das eleições do próximo ano.
De acordo com a lei, as urnas eletrônicas imprimiriam um número de identificação do vo…

Na minha primeira semana de aula no Curso de Direito da Universidade Federal do Piauí, o professor Amaury Teixeira Nunes, regente da disciplina Introdução ao Estudo do Direito, falou para nós, seus alunos, a seguinte e marcante assertiva: O advogado é o profissional da palavra; dominem a palavra …

O “achamento” dos argumentos
Cena 1. Streck e a literatura gauche-regional
Como já contei aqui, dia destes, meu livro O Que é isto — Decido Conforme minha Consciência? foi objeto de uma pergunta na prova escrita para o concurso da magistratura de Santa Catarina. Mais ou menos assim: o que se en…

Por reincidência na unimilitância, prática em que cooperativas impedem que filiados se credenciem a outras, a Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo foi condenada pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A multa imposta à operadora de planos de saúde se aproxima dos R…

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança em que o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros pedia mudanças em sua aposentadoria. Francisco Paula de Medeiros queria que sua aposentadoria fosse concedida com base no artigo 184, inciso …

Um morador de Mato Grosso do Sul ganhou o direito de ser indenizado pelo estado em R$ 10 mil por indenização de danos morais após ficar três dias preso por engano e ter o nome registrado nos órgãos de segurança estaduais como se estivesse envolvido em crimes.
O juiz Silvio Prado, da 1ª Vara de J…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seu autor.
Encontra-se em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição 181/2012, de autoria …

Com o avanço da biotecnologia, a reprodução humana e técnicas de inseminação artificial chegaram para contemplar casais que desejavam ter filhos e estavam impedidos por problemas de saúde ou infertilidade.
Porém, a biotecnologia evolui de tal forma, que muitos conceitos mudaram com o tempo e dei…

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo manifestou apoio à proposta que torna o advogado indispensável durante o inquérito policial. Ele encontrou-se com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e com o secretário da Reforma do Judiciár…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta terça-feira (05), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para tratar da proposta que torna o advogado indispensável no inquérito. Marcus Vinícius destacou que deve ser assegurado ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado.  “O cidadão deve ter direito de apresentar sua versão dos fatos com a assistência de um profissional da advocacia. Cardozo recebeu do presidente nacional da OAB o projeto e manifestou apoio à presença do advogado como indispensável para garantir ainda mais credibilidade à investigação. Para ele, a proposta tem o objetivo de agregar valor ao inquérito policial. Também participou do encontro o secretário da Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano.

Maceió (AL) – Com público de mais de mil expectadores, teve início nesta quarta-feira (06) o congresso em celebração aos 25 anos da Constituição Federal de 1988, realizado pelo Conselho Federal da OAB em conjunto com a seccional alagoana da entidade. Representando a OAB Nacional, o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira destacou que mais do que celebrar a Carta Magna, “mas principalmente para refletir, projetar, fortalecer e materializar o que de muito ainda não foi concretizado”. O presidente da OAB-AL destacou os avanços da Carta de 1988, mas também ponderou a necessidade do empenho individual de cada cidadão brasileiro para fazer cumprir o que preconiza a Constituição. “A Constituição brasileira, cujos 25 anos são comemorados no presente evento, consagrou o que o povo à época desejava como um projeto de nação, para usar as palavras do presidente Nacional da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho. Entretanto, apesar de termos conquistado uma Constituição reconhecida como uma das mais completas e avançadas do mundo, ao menos em termos de previsão normativa, paira no ar um sentimento de que a sua efetivação não vem ocorrendo como querido pelos seus criadores”, afirmou Thiago Bomfim, destacando a importância da postura individual no cumprimento das leis. “Um dos maiores poetas de minha geração, Renato Russo, certa vez cantou: ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação. Que pais e esse? Como festejar a Constituição e tudo o que ela representa se não cumprimos, enquanto cidadãos, em nosso dia a dia, os mais comezinhos valores consagrados em nossa Lei Maior? Entendo que a efetividade da Constituição depende de cada um de nós, de nossa postura individual no trato das mais diversas situações da vida”, ressaltou. Palestras Após a cerimônia de abertura, a plateia lotada do Teatro Gustavo Leite assistiu ao debate com o tema “Direitos Políticos e Fundamentais e Democracia Representativa”, mediado pelos juristas Néviton Guedes (Desembargador do TRF1) e Ruy Samuel Espíndola (Advogado publicista e Professor da ESMESC e ESA/OAB/SC). Durante a tarde foi a vez das palestras sobre Constitucionalismo Luso-Brsileiro, proferidas por Domingo Garcia Belaunde (professor de direito constitucional da PUC-Peru) e Paulo Bonavides,  renomado jurista brasileiro, professor emérito da Universidade Federal do Ceará e doutor honoris causa pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Bonavides foi saudado nas falas de todos os presentes e aplaudido de pé pelo público. Encerrando o primeiro dia do evento, a palestra Processo Constitucional e Codificação: Limites e Perspectivas para o Constitucionalismo Brasileiro, proferida por Nestor Pedro Sagués (Catedrático titular de Derecho Constitucional en la Universidad de Buenos Aires), Luiz Guilherme Arcaro Conci (Advogado e Professor Direito Constitucional PUC-SP) e pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB e coordenador científico do evento, Cláudio Pereira de Souza Neto. Durante a abertura do evento estiveram presentes o vice-presidente da OAB-AL, Ednaldo Maiorano; o secretário-geral, Fábio Gomes e a diretora-tesoureira, Karoline Mafra. Representando o presidente do TJ-AL, desembargador Luciano Guimarães, o diretor da ESA-AL, Adrualdo Catão; a procuradora-chefe substituta do MPF-AL, Roberta Lima Barbosa Bomfim; o membro honorário vitalício da OAB-AL, José Areias Bulhões; a presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas, Adilza Freitas; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Roberto Tavares Mendes Filho; a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Eloína Braz; e os conselheiros federais da OAB, Fernanda Marinela (AL), Rodrigo Fontan (AL); Cícero Bordalo Junior (AP); Helder Ferreira (AP); Elcio Filber (RO); Elton Assis (RO) e Marcio Dorileo (MT). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-AL

São necessárias normas gerais para dar estabilidade e previsibilidade à incidência do ICMS, que é arrecadado pelos estados e compartilhado com mais de 5,5 mil municípios. O entendimento é do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, relator de dois Recursos Extraordinários…