A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo adotou mais uma medida na tentantiva de desafogar o Judiciário. A partir de 21 de novembro, as cartas de sentença (conjunto de cópias de documentos que integram os autos do processo e são exigidas pelo órgão a que se destina a decisão judicial) passam …

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a um juiz que declarou ter tido a honra abalada pela publicação de uma reportagem jornalística no extinto Jornal da Tarde.
A reportagem apontou a suspeita de que o juiz tinha envolvimento com traficantes e inform…

A Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou, nesta quinta-feira (7/11), um dos principais julgamentos da sua história sobre direitos dos homossexuais. Os juízes decidiram que os gays também têm direito de formar família e os países não podem, por princípio, proibir que eles estabeleçam união es…

Quem é atacado via imprensa costuma ter — na própria mídia — espaço para contra-atacar o autor da arremetida. Foi o que aconteceu na briga entre o ex-ministro de Relações Exteriores Celso Lafer e o advogado Durval de Noronha Goyos Júnior. Na última terça-feira (5/11), a 1ª Turma do Supremo Tribun…

Empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar, no máximo, com 30% do financiamento de eventos, como seminários e congressos, promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas da magistratura. Entretanto, os eventos promovidos por associações de magistrados e entidades d…

Brigas entre integrantes de torcidas organizadas colocam diversas vidas em risco e geram péssima repercussão para a sociedade e o futebol brasileiro. Esse foi o argumento utilizado pela juíza Eliane Faria Evaristo, da 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, para acolher em caráter liminar pedido …

Nessa sexta-feira (8/11) será realizada a 5ª Conferência Regional da Advocacia (gestão 2013/2015), no Clube de Tênis de Catanduva (Rua Icém, 61 – Parque Iracema). O encontro reunirá advogados de Barretos, Bebedouro, Catanduva, Guaíra, Guariba, Itápolis, Jaboticabal, Matão, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Novo Horizonte, Olímpia, Taquaritinga e Urupês.

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 7 de novembro de 2013.
Desde o final dos anos 80 do século passado, espelhado no modelo implantado nas universidades federais, as entidades de funcionários, alunos e até de docentes vêm tentando implantar na USP a indicação do rei…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que o Banco Santos, em processo de falência, inicie o pagamento aos credores mesmo sem o trânsito em julgado de todas as habilitações (retardatárias) e impugnações de crédito. Para o rela…

A divergência aberta pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o momento da cobrança do IPI na importação já gera consequências na primeira instância. Nesta semana, a 8ª Vara Federal de São Paulo seguiu entendimento do ministro Mauro Campbell Marques e decidiu que o Imposto sobre Produt…

Sapatos, bolsas e cintos são bens duráveis e por isso a loja que comercializa esses produtos deve obedecer o prazo de troca de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o desembargador Marcelo Buhatem, da 4ª Câmara Cível Cível do Tribunal de Justiç…

Brasília – Em notícia publicada no site do jornal Estadão, na terça-feira (05), sob o título “AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários”, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse que os honorários da advocacia pública são uma decisão do Congresso Nacional. O presidente do O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera que declarações como essas, que foram veiculadas na imprensa, atrapalharam sobremaneira o alcance da vitória da matéria na votação do novo Código de Processo Civil (CPC). “Dizer que é uma decisão do Congresso, não sendo a AGU nem a favor, nem contra, tem sido utilizada pelos que defendem contrariamente essa conquista. Bem melhor andaria a AGU se tivesse guardado coerência entre o parecer técnico que permite honorários de sucumbência aos advogados públicos e sua posição”, afirmou Marcus Vinicius. A OAB reafirma sua posição favorável ao direito. Para o presidente nacional da OAB, o Estatuto da Advocacia já é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, sem discriminar o fato de ser privado ou público. Confira aqui a notícia do Estadão.

O programa Direito e Cidadania, apresentado por Walter Luiz Alves e exibido pela Santa Cecília TV traz, nessa edição, os principais fatos e debates do XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP, realizado em Atibaia, em outubro.

A Suprema Corte dos EUA entrou, nesta terça-feira (5/11) na trama de um “caso especial”, com ingredientes que aguçaram a curiosidade da comunidade jurídica do país: triângulo amoroso, traição, vingança, omissão policial, investigação dos correios, ação criminal por vias tortas, intriga, armas quí…

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mandou o governo de São Paulo refazer a ação contra o cartel de trens. “As sociedades que integram o cartel ou consórcios empresariais e que agiram em diversas licitações levadas a cabo pela CPTM e Metrô deverão integrar…