Porto Alegre (RS) – O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro federal José Luis Wagner, acompanhou o presidente da Comissão de Defesa, Assistência, Prerrogativas da OAB/RS (CDAP), Eduardo Zaffari, e o presidente da OAB/PR, Juliano Jose Breda, em reunião com o com o vice-presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado.  Os dirigentes trataram sobre o prazo quando os litisconsortes tiverem diferentes advogados, conforme previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. A Ordem questiona o entendimento que o TRF4 adotou de que com o processo eletrônico não se justifica o prazo em dobro. “É um absurdo que um julgador se ache no direito de literalmente mudar o texto expresso de lei por mero entendimento, especialmente quando se trata de uma matéria consolidada há 30 anos e que envolve prazos judiciais preclusivos. Estas decisões submetem as partes e seus advogados a uma situação inadmissível de insegurança jurídica processual, em que passam a ter que adivinhar qual será o entendimento da magistratura acerca de qualquer coisa, criticou o procurador nacional das Prerrogativas. Wagner também disse que “eventuais alterações nas regras aplicáveis aos processos eletrônicos têm que decorrer obviamente da alteração do texto da lei processual civil, hipótese em que ficaria garantida a segurança do sistema como um todo.” Para Zaffari, este entendimento isolado no TRF4 vai de encontro ao que determina o CPC. “O artigo 191 é muito claro ao estabelecer prazo em dobro quando os litisconsortes tiverem advogados diferentes. O prazo é fundamental para o advogado possa contestar e recorrer com a serenidade e igualdade necessária”, ressaltou o presidente da CDAP. Na audiência foi apresentado memorial elaborado pelo Conselho Federal, pedindo prioridade na apreciação da admissibilidade de recursos interpostos contra decisão que entendeu pela não aplicação do prazo em dobro referido. Conquista da OAB/RS na sustentação oral Durante a reunião, em consonância com o entendimento da CDAP, o TRF4 informou que alterou o dispositivo regimental, que vedava ao advogado sustentar oralmente, durante as sessões, sem o prévio agendamento de 24 horas. “Essa medida fortalece as prerrogativas profissionais e demonstra o respeito e diálogo entre as instituições, em que há o reconhecimento das demandas da Ordem dos Advogados”, declarou Zaffari.

A seccional da Ordem dos Advogados do Espírito Santo e o Ministério Público do estado ajuizaram Ação Civil Pública contra o governo capixaba e a Viesa Alimentação, empresa responsável pelo fornecimento de refeições em unidades prisionais no estado.
A ação, apresentada no dia 31 de outubro à 2ª…

Natal (RN) – A solenidade em comemoração aos 25 anos de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nesta quinta-feira (07), foi marcada por momentos de homenagens aos parlamentares constituintes do Rio Grande do Norte e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a OAB potiguar (OAB-RN) para homenagear senadores e deputados federais que participaram da Assembleia Constituinte. Na ocasião, a OAB recebeu medalha de bronze Assembleia Nacional Constituinte. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que comemorar os 25 anos da Carta Magna é um momento político importante. “A representação pública deve ser homenageada. O discurso e a atitude das pessoas que desqualificam e diminuem a importância da representação do povo, dos poderes de estado e, principalmente, do Congresso Nacional, vem em desfavor da democracia. Não há democracia sem política, não há política sem políticos”. O presidente da seccional potiguar (OAB-RN), Sérgio Freire, lembrou que a Assembleia Constituinte surgiu num momento de reforma política e contava com o apoio do movimento que tinha participado das ‘diretas já’. “A expectativa naquele momento era de que houvesse reais transformações. Participaram da Constituinte senadores e deputados eleitos democraticamente em 1987. A Constituição fez uma ruptura com a ditadura militar”. Também participaram do evento o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia e o presidente do FIDA e conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-AL, Paulo Coutinho e outras autoridades.   MEDALHA PARA OAB O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), lembrou que a OAB foi atuante na época da Constituinte e até hoje é uma entidade importante nas discussões políticas. “Em qualquer conflito que se torne grave a OAB, a primeira instituição que as pessoas se lembram de bater na porta. É muita honra estar aqui presente e receber esta homenagem”. Ele entregou uma medalha de bronze às OAB Nacional e potiguar como reconhecimento aos serviços prestados à nação. Eduardo Alves também pediu licença para também entregar as medalhas aos constituintes potiguar que não puderam comparecer no evento de 25 anos da Constituição realizado em outubro no Plenário da Câmara dos Deputados. Ele ainda recordou que essas medalhas foram criadas por Ulysses Guimarães a fim de homenagear os constituintes. “Elas foram entregues apenas neste ano, no evento de 25 anos da Constituição realizado em outubro no Plenário da Câmara dos Deputados. Na época em que foram criadas, uma ação popular no Rio Grande do Sul impediu que Ulysses pudesse entregá-las”. HOMENAGEADOS Marcus Vinicius e Sérgio Freire entregaram uma medalha e um certificado de reconhecimento aos parlamentares ou representantes dos que foram homenageados do estado. Foram contemplados Antônio Câmara, Flávio Rocha, Henrique Eduardo Alves, Iberê Ferreira, Ismael Wanderley, Jessé Freire, Vingt Rosado, Wilma Maria de Faria, José Agripino Maia, Lavoisier Maia e Carlos Alberto Ao ser homenageado o senador José Agripino (DEM-RN) ressaltou que uma nação é democraticamente madura na hora em que ela tem leis boas, respeitadas e cumpridas. “Esse é o papel também da OAB como instituição. É zelar pelo cumprimento da lei, para que a sociedade brasileira conviva bem com a democracia. Isto foi o que aconteceu na Constituinte. A Constituição de 1988 ocorreu no momento democratizado, depois do movimento das ‘diretas já’. Foi um grande momento da negociação. Com a homenagem, o Conselho Federal e a OAB potiguar prestigia a classe política do Rio Grande do Norte”.

Teresina (PI) – A Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, divulgou, nesta quarta-feira (06), o calendário de viagens para as Subseções do Estado. O objetivo é promover a integração e valorização advogados piauienses, conscientizando os profissionais que atuam no interior sobre seus direitos. O presidente da Comissão, Antônio Sarmento, afirmou que a Caravana quer despertar o advogado para fazer valer os seus direitos. “O desrespeito com as prerrogativas faz com que o colega advogado seja desacreditado perante a sociedade. Queremos alertar os advogados do Piauí inteiro para que exijam um tratamento de respeito”, comentou Sarmento. As viagens da Caravana das Prerrogativas é uma realização da Seccional Piauí com apoio do Conselho Federal da OAB. “Este apoio foi de suma importância para que pudéssemos demonstrar que a OAB está ao lado dos seus advogados onde quer que eles residam ou militem”, afirmou o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães. Durante os meses de novembro e dezembro, a Caravana percorrerá as cidades de Valença do Piauí, Campo Maior, Piripiri, Parnaíba, São Raimundo Nonato, Bom Jesus, Corrente, Água Branca, Floriano, Oeiras e Picos, visitando os Fóruns, Delegacias e Varas, além de divulgar e distribuir a Cartilha das Prerrogativas. Veja abaixo o calendário: 13/11: Valença do Piauí 18 e 19/11: Campo Maior – Piripiri – Parnaíba 21 e 22/11: São Raimundo Nonato – Bom Jesus – Corrente 28 e 29/11: Água Branca – Floriano – Oeiras

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou o posicionamento advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, sobre o pagamento de honorários a advogados públicos por causas ganhas em nome da União. Em parecer entregue a s…

Merece ser aplaudida a nova versão do Marco Civil da internet publicada por seu relator, deputado Molon (PT-RJ), nesta terça-feira (5/11). Molon e seus assessores, de fato, tiveram que fazer muita lição de casa e se utilizar de habilidades diplomáticas para lidar com as grandes pressões politicas…

Não deve seguir para o Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário que questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o direito ao esquecimento. A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, que em decisão monocrática rejeitou RE da Globo Comunicações e Participaç…

O objetivo de se ajuizar uma recuperação judicial é viabilizar que a empresa consiga efetuar o pagamento de seus credores e superar a crise econômica-financeira, conseguindo, assim, voltar a atuar no mercado normalmente.
O ajuizamento da recuperação judicial não suspende os negócios da empresa, …

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, solicitando a imediata revogação dos critérios de controle de ingresso dos advogados nas dependências dos fóruns do Estado – e especialmente no Palácio da Justiça – onde, além de passar por revista eletrônica, o advogado deve permanecer em fila, apresentar carteira da OAB, tendo seus dados anotados, informar ao vigilante ou funcionário terceirizado o local para o qual está se dirigindo, podendo ainda estar sujeito a ter sua pasta revistada.

Diante da demora da União em liberar ao Conselho da Justiça Federal o repasse para pagamento de precatórios não alimentares, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, acompanhado do conselheiro federal Márcio Kayatt e do Presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Lobo, fizeram nesta quarta-feira (6/11) visita protocolar ao Presidente do TRF-3, Newton De Lucca.

A regulamentação da terceirização é importante para a definição de conceitos como das áreas “meio” e “fim” para atividades empresariais e o tipo de responsabilidade da empresa sobre o trabalhador terceirizado. No entanto, não deve abranger a atividade-fim e é necessário tomar cuidado e garantir q…

Sobre o artigo “Consema abre espaço para aplicação do Código Florestal”, publicado neste Consultor Jurídico em 26 de outubro próximo passado, por Francisco Silveira Mello Filho, acerca de decisão proferida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em processo sobre instituição de reserva …

Sobre o artigo “Consema abre espaço para aplicação do Código Florestal”, publicado neste Consultor Jurídico em 26 de outubro próximo passado, por Francisco Silveira Mello Filho, acerca de decisão proferida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em processo sobre instituição de reserva …

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento nesta quinta-feira (7/11), do advogado Cláudio Rodrigues, Diretor-Tesoureiro da subsecção de São Miguel Paulista, no período 2004/2006.

A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo adotou mais uma medida na tentantiva de desafogar o Judiciário. A partir de 21 de novembro, as cartas de sentença (conjunto de cópias de documentos que integram os autos do processo e são exigidas pelo órgão a que se destina a decisão judicial) passam …