Se o edital do concurso vestibular diz que negro é quem declara sê-lo — adotando a autodeclaração como critério de identificação racial —, a comissão que avalia candidatos só pode negar a matrícula a afrodescendente com a devida fundamentação. Do contrário, dará margem à suspeita de discriminação…

Longe dos questionamentos judiciais, o protesto em cartório de dívidas cobradas por autarquias e fundações da União vai muito bem. Como o teto dos débitos é considerado baixo, o perfil dos devedores não é o de promover batalhas na Justiça sobre a constitucionalidade desse método. A Procuradoria-G…

Desde junho de 2013, o Brasil vivenciou uma série de protestos e manifestações populares em grandes capitais e em outras cidades de diversos estados, cuja complexidade e simbolismo ainda serão objeto de muita reflexão em termos sociais, políticos, jurídicos e históricos.
Inicialmente organizadas…

A Copa do Mundo se aproxima. Não se pretende aqui fazer crítica aos gastos absurdos. A questão é exclusivamente o processo penal express que a Fifa pretende impor ao Brasil na tutela dos seus interesses patrimoniais. Por isso vale a pena recordar o padrão Fifa dos Juizados da Copa da África do Su…

Mentiras tiveram pernas curtas na carreira do ex-jornalista e aspirante a advogado Stephen Glass. Mas, aparentemente, deixaram rastros indeléveis em sua vida profissional. Em meados da década de 1990, Glass, com pouco mais de 20 anos, se tornou um jornalista famoso em todo o país, por uma série d…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores desde o ano de 1966, tendo sido acolhido pela CF/88, tornando-se um direito social à que faz jus todos os trabalhadores regidos pela CLT.
O saldo do FGTS tem importante papel na vida do trabalhador, é como se fosse …

O tempo ensina-nos que tratar de temas polêmicos exige alguns cuidados. Desta feita o primeiro exercício que nos obrigamos é mantermos firmes os calços no terreno da técnica, restringindo assim a linguagem quanto a qualquer tipo de digressão acerca de critérios políticos; assim não adentraremos a…

Pilar na luta contra a corrupção, a cooperação internacional está sendo bem explorada pelo governo, que nos últimos anos assinou mais de 15 acordos bilaterais e aderiu a convenções como a das Nações Unidas e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A avaliação é de Ricardo An…

A reeleição representa uma ofensa ao princípio da igualdade entre os participantes do pleito eleitoral. Isso porque ter se mostrado um instrumento perigoso, que permite que os gestores no uso do mandato sejam beneficiados em detrimento dos demais. Essa é a opinião dos especialistas em Direito Ele…

Dado Dolabella deverá pagar R$ 40 mil de indenização a uma camareira agredida por ele em 2008. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, mais uma vez, o pedido do cantor que queria a reavaliação da indenização por considerar o valor “exagerado”. Não cabe mais recurso.
A…

A exposição de opiniões não pode ser confundida com a revelação de segredos funcionais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou portaria que declarava um ex-servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) culpado pela revelação de segredo funcional. O servid…

Uma operadora de recarga de bilhete único do metrô de São Paulo que relatou não poder se ausentar para usar o banheiro durante a jornada de trabalho receberá R$ 15 mil de indenização por dano moral.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo da Planetek Environ…

O Brasil foi eleito para sediar a próxima reunião da subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza. A reunião acontecerá em maio de 2014, na cidade de Ouro Preto (MG). A conquista foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia, que participou da reunião da subcomissão na Cidade do México. Par…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido) a sentença que determinou a expedição de ofício para habilitar um empregado de uma fabricante de papeis a integrar outro processo coletivo, sem que tal pedido fosse requerido na petição inicial.
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Por não ter visto configurado dolo em virtude da falta de conhecimento de determinação judicial, o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal José Priante (PMDB-PA) da acusação de crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.
Segundo o Ministério Público Eleitoral…