A frase “a sociedade caminha mais rápido que o direito” é bastante consagrada no dia a dia das faculdades e dos profissionais de direito. Atualmente, não há dúvidas de que a sociedade caminha ainda mais rápido!
Para início de conversa, o que está por trás desta frase é uma certa disjunção estrut…

O desembargador que desejar administrar um tribunal terá que ser formado em Administração Política e Gestão Judiciária. Esta é a prospecção do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da Escola Paulista de Magistratura. Para ele, quando houver uma estrutura de especialização na esfer…

Está na obra de Hans Kelsen (Praga, 11/10/1881; Berkeley, 19/04/1973), jusfilósofo dos mais importantes e influentes do século XX, a tese segundo a qual todo tribunal constitucional tão-somente pode atuar como legislador negativo, já que, pelo princípio da separação dos poderes, não é casa legisl…

Um guitarrista que trabalhou por dez anos para a dupla sertaneja Chitãozinho e Xororó conseguiu ter reconhecido o vínculo trabalhista com a dupla e as empresas que agenciavam os shows. A Justiça entendeu que ele atuava de forma subordinada e ficava de sobreaviso, aguardando a agenda de shows e a …

A restrição à participação em processo seletivo em razão da natureza do plano de benefício do empregado causa dano moral ao candidato. Para os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ato, previsto em norma da Caixa Econômica Federal, é discriminatório e deve ser reprimido….

O fato de o Ministério Público Federal figurar como autor de Ação Civil Pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo. Assim reconheceu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial do MPF, que ajuizou ACP contra KPMG Auditores In…

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (6/11) projeto de lei que revoga a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de lucros ou dividendos pagos pelas empresas a sócios domiciliados no exterior. Embora reconheça que a proposta, do deput…

Não é obrigatória a inclusão do valor da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial interposto por um devedor contra uma empresa de telefonia. O colegiado …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que contratos com prazo determinado somente podem ser rompidos pelo Poder Público mediante prévio processo administrativo. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso…

Caso o cliente não tenha ciência inequívoca sobre os termos de regulamento do consórcio a que aderiu, a empresa que administra o negócio não pode cobrar multas penais previstas em contrato. O entendimento é do juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo. Ele…

O governador do Amazonas, Omar Aziz, sancionou a Lei Complementar 126/2013, que cria mais sete vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com 18 votos a favor e dois contra, e eleva para 26 o número de desembargadores no TJ-AM. P…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara rejeitou a regulamentação das profissões de árbitro e mediador, profissionais que conduzem acordos judiciais ou extrajudiciais, nessa quarta-feira (7/11). A regulamentação foi proposta pelo Projeto de Lei 4.891/05, do deputado N…

O STF deve julgar no próximo dia 27 quatro processos que definirão o destino de cerca de 400 mil ações de poupadores que querem receber a correção da poupança de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A análise das ações está…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região emposse o juiz federal Cândido Moraes Pinto Filho, 67 anos, no cargo de desembargador pelo critério da antiguidade, “independentemente de sua nomeação por ato da excelentíssima senhora president…

A Votorantim Cimentos está proibida de transitar com veículos com excesso de peso em quaisquer rodovias federais, de acordo com determinação da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil por ocorrência constatada.
O pedido foi …