A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acol…

Quando o jornalista divulga uma prisão civil, com menção apenas ao procedimento adotado pelos policiais na abordagem, sem emitir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo do preso, não há que se falar em abalo moral.
O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de…

O estado do Rio Grande do Sul ajuizou uma Reclamação (RCL 16.651) no Supremo Tribunal Federal para questionar questiona uma decisão da Justiça local referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo a procuradoria do estado, a decisão de primeira instância determinou a aplicaçã…

O juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Gilberto Augusto Leitão Martins, condenou o Hospital Prontonorte a se abster de contratar terceiros para execução de serviços da área de radiologia e fisioterapia — considerados como uma das atividades-fim desse tipo de empresa — sob pena de mul…

Em decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a Recurso Especial por ausência da Guia de Recolhimento da União, necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais.
No caso específico, o recorrente limitou-se a juntar comp…

Um ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal terá de ressarcir a instituição por um curso de especialização em Direito que lhe foi fornecido. Ele passou em um concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e deixou o MP antes do término do período de um ano (a chamada qua…

Advogados de réus do mensalão estão preocupados com as condições dos presídios para os quais os condenados podem ser levados para cumprir suas penas. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, defensor de Henrique Pizzolato, enviou ofício ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Segurança do Rio para s…

O tempo de de trabalho como aluno-aprendiz deve ser considerado nos cálculos de tempo de serviço para fins de aposentadoria e no início da pensão por morte. Dessa forma, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou acórdão do Tribunal de Contas da União que havia declarado ilegal a cont…

A possibilidade de todos os desembargadores se candidatarem para os cargos de direção da corte é vista com bons olhos pela maioria dos advogados e magistrados ouvidos pela revista Consultor Jurídico durante o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2014 e do Brazil Justice Yearbook 2013, no dia …

O fato de o juiz ter de assumir a exclusividade da inquirição das testemunhas devido à ausência do promotor na audiência não anula automaticamente o processo criminal. Afinal, os artigos 201 e 203 do Código de Processo Penal obrigam o julgador a ouvir vítimas e testemunhas para formar a sua convi…

Empregador que obriga funcionário administrativo a transportar valores atrai a responsabilidade jurídica de indenizá-lo em danos morais. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao determinar indenização de R$ 20 mil a uma ex-funcionária de uma clínica …

As sociedades anônimas fechadas têm sido cada vez mais uma excelente vantagem competitiva e um diferencial jurídico que permitem facilitar o ingresso de recursos financeiros para propiciar a expansão de negócios e a obtenção de rentabilidade maior do que muitos fundos de renda fixa ou variada ofe…

No último dia 3 de novembro, o ministro da Justiça recebeu do presidente do Conselho Federal da OAB proposta que, nos autos de inquérito policial,  permite “ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado”. Segundo a notícia, o chefe da pasta do E…

A injeção de Irma é o relato de um sonho que Sigmund Freud teve de 23 para 24 de julho de 1895, quando dormia no Castelo de Bellevue, perto de Viena[1]. O comentário sobre o interessante sonho está no volume 1 do instigante A Interpretação dos Sonhos (Die Traumdeutung).
A interpretação dos sonho…

Cabe à União reparar o dano moral causado pela morte de um soldado do Exército por um colega de farda durante o serviço. Com base na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, o juiz federal Bruno Fabiani Monteiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, aco…