A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de f…
Arquivos Mensais:novembro 2013
Projeto de Lei que exige advogado no inquérito é apresentado na Câmara
A presença do advogado deve ser obrigatória no inquérito policial. Assim estabelece o Projeto de Lei 6.705, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7/11), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.
Como justificativa…
‘Corte Interamericana não pode mudar sentenças locais’, afirma presidente
No Brasil para participar de uma sessão extraordinária no STF na qual será analisado o processo sobre a invasão do grupo político M19 ao Palácio de Justiça da Colômbia, em 1985, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García-Sayán, afirmou que o tribunal não pode alterar s…
OAB não pode esperar fim de ação penal para avaliar candidato ex-juiz
A OAB não pode suspender o processo administrativo que apura a idoneidade moral de um candidato a advogado em função de pendência de julgamento de Ação Penal instaurada contra ele. Antes, tem de decidir dentro do prazo concedido pela lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administr…
Presidente do TRF-4 propõe à OAB-PR portal para integrar processo eletrônico
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, apresentou, nesta sexta-feira (8/11), à OAB-PR, uma proposta para implantação de um portal de acesso que integrará todos os sistemas de processo eletrônico utilizados pelos advogados do estado. A ideia é que ex…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência — regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados de…
Cliente que desistiu de viagem não pode perder todo valor pago à agência
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais qu…
Seguradora J. Malucelli é condenada a pagar R$ 11 milhões à CSN Cimentos
A Justiça de São Paulo condenou a seguradora J. Malucelli a pagar R$ 11 milhões à CSN Cimentos pelo descumprimento contratual de uma empreiteira contratada pela cimenteira para a construção de uma fábrica de clínquer. O produto serve de a base para a fabricação do cimento.
No contrato entre a CS…
Para STJ, assédio moral no serviço público é considerado ato de improbidade
O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição i…
Câmara dos Deputados vota nesta semana honorários para advogados públicos
A Câmara dos Deputados irá analisar nesta semana uma das questões mais polêmicas do novo Código de Processo Civil: o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.
Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem …
Processo Novo: Deve caber repercussão geral sempre que houver divergência
O recurso extraordinário, atualmente, deve ser estudado sob o viés da repercussão geral, bem como da tendência de “objetivação”[1]. Tenho manifestado preocupação quanto aos caminhos percorridos pela jurisprudência em relação à repercussão geral e ao movimento da objetivação. Parte dos problemas d…
Estante Legal: Livro analisa influência da mídia no resultado da AP 470
Desde o início, o julgamento da Ação Penal 470 foi tratado mais como um espetáculo do que como caso jurídico, afirma Dalmo de Abreu Dallari, jurista e professor emérito da Universidade de São Paulo, ao criticar, com a mesma intensidade, o “tratamento escandaloso” na cobertura realizada pelos meio…
Retransmissão de programa não obriga a pagamento de direito autoral
A retransmissão de programas disponibilizados tanto por redes de televisão quanto por radiodifusão é livre do pagamento de direitos autorais, pois já houve o recolhimento da contribuição autoral por parte das respectivas emissoras. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina …
Fábio Andrade: Maturação pode ser benéfica para decisão sobre precatórios
Nos dias 13 e 14 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB e pela CNI contra diversos dispositivos constantes na chamada “Emenda do Calote” (Emenda Constitucional nº 62/09), com a expressa declaração de inconstitucio…
Google deve remover resultados sobre mulher citada na operação satiagraha
Se possui tecnologia suficiente para excluir do resultado de suas buscas as empresas que tentam burlar o sistema, o Google tem condições técnicas de cumprir decisão judicial que determina a remoção de resultados de busca feitos com determinado termo. Este foi o entendimento da 6ª Câmara de Direit…
