Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atua e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada na última terça-feira (5/11) pelo Conselho Nacional de Justiça durante Sessão Ordinária.
“É bem v…

O advogado Luís Roberto Torres morreu neste domingo (10/11), vítima de um acidente automobilístico. O profissional era membro da equipe da área penal empresarial do escritório Peixoto e Cury Advogados, onde trabalhava desde 2001.
O corpo do advogado será velado a partir das 22h desta segunda-fei…

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pode tramitar de forma mais rápida pela Assembleia Legislativa. O governador Geraldo Alckmin publicou, na edição de 7 de novembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo, mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Samuel Mor…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a aprovação do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (05). Se a proposta for aprovada, o governo será obrigado a liberar parte das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida e 50 % desses recursos deverão obrigatoriamente ser investidos na saúde. Marcus Vinicius lembra que a OAB e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) entraram neste ano com Projeto de Lei de Iniciativa Popular na Câmara dos Deputados, para que sejam destinados à Saúde 10% do orçamento geral da União. “O projeto foi apresentado com dois milhões de assinaturas. Prioridade do governo é atender a população, que defende melhorias na saúde. É importante garantir recursos à saúde”. A proposta tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/2013. Ela foi aprovado pela Comissão de Legislação Participativa e está apensada a outro Projeto de Lei, (PL 123/2013) do deputado Darcísio Perondi (PMDB- RS), na Comissão de Seguridade Social e Família, também com mérito do financiamento da saúde pública.

Uma aparente picuinha entre uma promotora e um advogado, em um tribunal de Tennessee, chamou a atenção dos criminalistas americanos para um assunto pouco discutido: as conotações negativas que certas denominações jurídicas levam aos julgamentos. A denominação “réu”, por exemplo, já assumiu uma co…

A medida da desigualdade a ser considerada para a atribuição de percentuais diferenciados entre as demais pessoas jurídicas e as instituições financeiras baseia-se no princípio da capacidade contributiva, que está diretamente vinculado ao princípio da isonomia. Com esse entendimento o Tribunal Re…

O desconto indevido de salário não pode ocasionar reparação de ordem moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de indenização de um almoxarife. Segundo o ministro Caputo Bastos, o fato de a empresa ter procedido ao desconto indevido “por si só” não se most…

Com o avanço tecnológico e o aperfeiçoamento dos sistemas de informática, o uso do papel vem se tornando cada vez mais obsoleto. No âmbito do direito, nos últimos anos o processo eletrônico passou a ser uma realidade na prática jurídica brasileira.
A criação do Domicílio Tributário Eletrônico (D…

O SBT não é responsável pelo acidente que deixou um menino com 25% do corpo queimado após o irmão tentar imitar um número de mágica que passava no canal, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A culpa não pode ser atribuída à emissora, uma vez que as crianças estavam sem aco…

Brasília – A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”. O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. "O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado", aludiu o presidente nacional da OAB. O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados. "Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira", concluiu o presidente nacional da OAB.

Não é de hoje o descontentamento de alguns juízes portugueses com as novas regras do acordo ortográfico assinado pelos países de língua portuguesa. Desde janeiro de 2012, quando todos os órgãos do governo de Portugal passaram a ser obrigados a adotar as regras, alguns juízes vêm reclamando a auto…

Não é possível acolher alegação de inépcia da denúncia quando a peça descreve as condutas criminosas e as práticas adotadas pelo acusado para atingir os objetivos. Com tal entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Habeas Corpus ajuizado por réu em processo contra…

O grupo de trabalho criado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para discutir o monitoramento eletrônico de detentos durante a fase processual, como previsto no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, definiu as regras para instalação de projeto-piloto sobre o tema. A fas…

A polêmica sobre a destinação de honorários resultantes de condenação judicial para os advogados públicos, discutida no projeto de lei do novo Código de Processo Civil, é uma boa oportunidade para se analisar a própria necessidade de o cidadão que busca o reconhecimento de seus direitos contra o …

O Conselho Nacional de Justiça instaurou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para apurar a legalidade de acordos firmados por tribunais brasileiros com a Family Search International, entidade sem fins lucrativos com sede nos Estados Unidos da América, com o objetivo de digitalização das…