A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar imediatamente o mandato de deputados condenados, mesmo se eles fore…

A cobertura do julgamento da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, e a consequente pressão popular sobre o tema influenciaram a decisão de ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo advogados que participaram, na noite desta segunda-feira (11/11), de debate sobre o papel da imprensa…

Maceió (AL) – O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros declarou total apoio ao Projeto de Lei  da Câmara 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. “Como todos sabem, já votamos o Simples para os advogados no Senado Federal, falta votar na Câmara dos Deputados. Quero nesse encontro assegurar o meu apoio, meu protagonismo como presidente do Senado Federal, para aprovarmos os honorários dos advogados trabalhistas”, declarou Renan durante o Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição, realizado no dia 7, em Maceió – AL. Na ocasião Renan também agradeceu aos presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho e da seccional alagoana, Thiago Bomfim, a iniciativa de levarem para Alagoas o evento. “A Constituição de 1988 mudou o Brasil para melhor, estabelecendo eleições livres e diretas, devolveu as prerrogativas ao Legislativo tomadas pelo golpe de 1964 e conferiu a advocacia o status de função essencial à Justiça”, afirmou Renan Calheiros. Além do presidente do Congresso, foram homenageados ainda o ex-presidente da OAB Nacional, que foi o relator-geral da Constituinte e na época também era deputado constituinte, Bernardo Cabral, o vice-governador José Thomaz Nonô e os ex-deputados federais Eduardo Bomfim, José Oliveira Costa e Antônio Ferreira, que à época integravam a bancada alagoana na Câmara Federal durante o período de elaboração da Constituição Cidadã.

O governo de Portugal e o Judiciário voltaram a se desentender. É que a proposta de orçamento de 2014 enviada para o Parlamento prevê um corte em pensões e benefícios dos juízes e promotores e ainda uma redução na verba destinada ao Tribunal Constitucional. A Associação Sindical dos Juízes Portug…

Perguntaram, uma vez, ao cofundador e CEO, por 22 anos, da Microsystems, Scott McNealy, como ele tomava decisões. Ele respondeu: “É importante tomar boas decisões. Mas eu emprego muito menos tempo e energia me preocupando sobre qual é a decisão certa a tomar e muito mais tempo e energia me assegu…

 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
A rainha Silvia, da Suécia, visitou o Tribunal de Justiça de São Paulo na última sexta-feira (8/11). Fundadora da World Childhood Foundation, instituição criada para proteger crianças, ela assinou acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori; o coo…

Dados repassados pelo Tribunal Superior do Trabalho à seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil mostram que, em outubro, interrupções no funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho causaram o adiamento de 2,1 mil audiências no estado. A OAB-RJ alega…

A noticia da vez é que a Câmara dos Deputados aprovou a minirreforma eleitoral, devendo o texto ser encaminhado ao Senado para sua votação, cumprindo desta forma o mandamento constitucional.
Mas, na verdade, não há nenhuma minirreforma, mas tão somente alterações legislativas bastante discutívei…

O subprocurador-geral da República Mario José Gisi aproveitou parecer sobre Habeas Corpus pedido pela defesa de uma mulher condenada por corrupção passiva, falsidade ideológica e estelionato para criticar o sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Em seu parecer, ele disse que é lamentável…

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu co…

A ação penal sobre o caso da adolescente Gabriella Nichimura, morta após cair de um brinquedo do parque Hopi Hari. A decisão é do juiz Fábio Marcelo Holanda, da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo (SP).
Ele disse não verificar a possibilidade da absolvição sumária dos acusados, como previsto no artigo…

A Ordem dos Advogados do Brasil não possui permissão legal para apurar faltas funcionais de advogados que atuam na Advocacia-Geral da União ou na Procuradoria Federal. Isso vale para ocorrências diretamente relacionadas ao desempenho de atribuições específicas, institucionais e legais, como a fal…

Brasília – Deve ser votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O PLS é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que a proposta pretende majorar a base de calculo do imposto aos profissionais liberais, incluindo os advogados. Marcus Vinícius conta que se o projeto for aprovado, a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais, como os advogados, poderá aumentar. Ele lembra que em outubro foi entregue uma nota técnica da OAB Nacional ao relator do PLS 386/2012, senador Humberto Costa (PT/PE). “A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado. A advocacia já contribui com diversos outros tributos, como imposto de renda, que são repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios”. O consultor-geral legislativo da OAB, Bruno Calfat, destaca que o trabalho integrado da Assessoria Legislativa, das Comissões, Nacional de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB, sob a orientação e atuação da diretoria do Conselho tem sido decisivo para as conquistas em favor da advocacia brasileira. “Isso é essencial para que tenhamos resultados em beneficio da advocacia”. Na última quarta-feira (06), o relator da proposta apresentou parecer favorável, com substitutivo. Humberto Costa acatou a emenda, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), no sentido de manter o regime atual de tributação do ISS aos profissionais liberais, inclusive advogados. O presidente da Comissão, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), concedeu vista coletiva ao relatório, para ser votado nesta semana. PROJETO A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), em iniciativa conjunta, encaminharam ao Congresso Nacional, em dezembro de 2012, uma proposta de reformulação da Lei Complementar (LC) nº 116/2003. A proposta foi acolhida pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e convertida no PLS nº 386/2012, em 30 de outubro de 2012.

A decretação de indisponibilidade de bens não depende do prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram, por unanimidade, os Embargos de Declaração apresentados por uma empresa de comércio de ônibus, acusada de participar de …

Para o advogado José Luis Oliveira Lima, a cobertura do mensalão pela imprensa foi parcial, tendenciosa e sofrível; para a colunista Mônica Bergamo, a exposição na imprensa já é uma condenação dos réus; o repórter Fausto Macedo afirma que as acusações foram levantadas pela Polícia Federal em um g…