A OAB SP comunica e lamenta a morte de Luiz Célio Pereira de Moraes, pai do ex-conselheiro seccional Luiz Célio Pereira de Moraes Filho. Aos 84 anos de idade, ele era casado com Maria Rita de Faria Pereira, deixando os filhos: Luiz Célio, Maria Sueli, Paulo Cezar, José Carlos, Adilson José e Viviane Maria.

Nesta segunda-feira (11/11) a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reconheceu a ilegitimidade da ex-sócia da Ympactus Comercial, controladora da Telexfree, Livia Mara Wanzeler, para figurar no polo passivo das demandas.
Filha de Carlos Nathaniel Wanzeler, um dos sócios da empresa, Lí…

As empresas são responsáveis pelos riscos de acidentes a que seus funcionários estão submetidos. Com este fundamento, um convênio médico e uma unidade de saúde condenados pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho após acidente de trabalho que resultou na contaminação, pelo vírus HIV, de uma …

O direito financeiro está no olho do furacão, mais uma vez.
No início da semana passada, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou que utilizou recursos próprios para alugar imóvel com o intuito de possibilitar uma investigação administrativa sobre suposto desvio de dantescas quantias de…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, avaliou como extremamente positivo o parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), que acolheu no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012 a emenda do senador Francisco Dorneles (PP/RJ). A emenda mantém o atual regime de tributação do Imposto sobre Serviço (ISS) aos profissionais liberais, incluindo os advogados. Marcus Vinicius explica que a emenda do senador distingue o ISS-serviços e o ISS-renda. “A advocacia já contribui com diversos outros tributos, como imposto de renda, que são repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios. Por isso, não se deve cobrar na base de cálculo do imposto o preço do serviço”. De acordo com o relatório, deve-se manter a distinção entre serviços prestados pelo próprio contribuinte e outros serviços. O relator argumenta que na prestação de serviços profissionais, como de auditoria e contabilidade, advocacia, arquitetura e outros, o ônus do imposto é suportado pelo seu contribuinte legal, o prestador do serviço e, nesse caso, deve ser vedada a adoção, para base de cálculo do imposto, do preço do serviço. Humberto Costa esclarece que nessa hipótese o ISS assume caráter de imposto direto, inevitavelmente confundido com o imposto de renda, sob a forma de tributo sobre a receita bruta, característica que não tem quando grava serviço de caráter comercial. “A emenda do senador preserva os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 1968, distingue o ISS-serviços e o ISS-renda, liberando este último da inconstitucionalidade de ser um imposto suplementar sobre a renda dos profissionais autônomos”. PROJETO O relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, deve ser votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.  A proposta de reformulação da Lei foi entregue em 2012 no Congresso Nacional pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf). Ela foi acolhida pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e convertida no PLS nº 386/2012, em 30 de outubro de 2012. Clique aqui para ler o parecer na íntegra Clique aqui para ler a proposta

Criada em 2004 para tentar acelerar a Justiça e resolver demandas relacionadas ao aumento da procura pelo Judiciário, a Súmula Vinculante está caindo em desuso. A avaliação é do professor de Direito do Estado Roger Stiefelmann. Ele apresentou palestra durante o Seminário Sul e Norte-Americano de …

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (12), por 8 votos a 7, que a vaga aberta no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com a aposentadoria do desembargador Luiz Carlos Freyesleben pertence aos advogados. A decisão foi tomada após liminar que suspendeu o processo de escolha a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reivindicava para si a vaga. Com a decisão, o processo, que havia sido interrompido em julho, retoma seu curso normal. Na ocasião, o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira de Souza Neto, manifestou-se pela improcedência do pedido do MPSC. “A vaga deve ser destinada à advocacia. Deve ser aplicado o princípio da alternância, tendo como marco a vacância da vaga”. O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, comemorou o resultado. Ele disse que esteve diversas vezes em Brasília para acompanhar a sessão do CNJ que votaria a matéria, mas só veio a acontecer após sucessivos adiamentos. “É uma grande vitória para os advogados, coroando um processo realizado de forma transparente”, disse. A OAB/SC já enviou ao Tribunal de Justiça uma lista sêxtupla com os nomes de seis advogados para a vaga. Os candidatos são André Dacol, Cambises Martins, Rogério Zuel Gomes, Osmar Nunes, Sebastião Evangelista e Milton Beck. A eleição foi feita no início de julho e transmitida ao vivo pela internet. A lista deve ser reduzida pelo Tribunal a três candidatos e posteriormente encaminhada ao governador Raimundo Colombo, para que faça a escolha. * Com Ascom/OAB-SC

A polêmica envolvendo a eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou mais um capítulo judicial. Por meio do advogado Gabriel Macedônio de Sá, o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira apresentou Ação Cautelar Incidental ao Mandado de Segurança junto ao Suprem…

O Estado de São Paulo teve 2.148 aprovados no XI Exame de Ordem, de acordo com o resultado preliminar. O resultado final, com a avaliação dos recursos, será divulgado no dia 19 de novembro. Até o dia 14 de novembro estão abertas as inscrições para o XII Exame de Ordem Unificado.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em procedimento administrativo referente a licitação para compra de trilhos para estrada de ferro pela …

Com pesar, a OAB SP comunica o falecimento do advogado Lino de Paiva Cardoso, Secretário Geral da Subsecção de Santos, nas gestões de 1995/1997, 1998/2000 e 2001/2003)

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente do banco BMG Ricardo Annes Guimarães, envolvido nas investigações do chamado caso do mensalão. Segundo o relator do Habeas Corpus, ministro Moura Ribeiro, como a quebra do sigi…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do Advogado Luís Roberto Torres, no último domingo (10/11), vítima de um acidente automobilístico.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por entender que a empresa não conseguiu comprovar que recolheu o depósito recursal no prazo legal após o fim de um movimento grevista dos bancários. Como a empresa não comprovou a data em qu…

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP promove a palestra “Direitos do Consumidor Endividado”, no dia 9 de novembro, às 9 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).