O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (12/11), ao Supremo Tribunal, a execução imediata das penas de 23 dos 25 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Dos 23 listados, 20 podem ir para a prisão. Os outros três foram condenados a penas alternativas. …

Interlocutor do cantor Roberto Carlos no Congresso Nacional na batalha das biografias, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, diz que a preservação da intimidade é uma conquista da civilização. “Em nenhum país civilizado existe direito absoluto”, afirma o advogado em entrevista à F…

Goiânia (GO) – O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da entidade, Luiz Cláudio Silva Allemand, participam nesta quarta-feira (13), do 1º Encontro de Direito Digital do Estado de Goiás, promovido pela seccional goiana da entidade. O evento é parte da programação do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico, que reúne os presidentes das Comissões de Direito Digital e Informática das OABs estaduais e tem por objetivo discutir o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O evento debaterá, também, a Lei Carolina Dieckmann, o Processo Judiciário Eletrônico e terá o lançamento de uma cartilha para orientar jovens a evitarem crimes virtuais e a superexposição na internet. O lançamento da cartilha será às 13h30. "Goiás originou um ‘meme’ mundial recentemente por conta de um evento grave que poderia ter sido evitado. Queremos conscientizar os jovens sobre a gravidade do que parece uma brincadeira e tem entre eles as principais vítimas", afirma o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio. A cartilha tem título "A ordem é vc se cuidar na internet" e será distribuída em escolas e universidades e disponibilizada no portal da OAB-GO (www.oabgo.org.br). Encontro De acordo com o presidente da Comissão de Direito Digital e Informática, Tabajara Póvoa Neto, a ideia do encontro surgiu da necessidade de difundir o conhecimento sobre as novidades da rede mundial de computadores tanto para os advogados quanto para a sociedade em geral. "É preciso explicar os benefícios e o significado das leis que já existem no mundo digital. Esta também será uma oportunidade para levantar discussões sobre a regulação que ainda falta na internet", completa. As inscrições devem ser feitas no site www.oabgo.org.br/esa e o investimento é de R$ 30. Mais informações pelo telefone: (62) 3235-6520. (Clique aqui para acessar a programação completa).

O governo baixou a Medida Provisória 627 que altera praticamente toda a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Especialistas afirmam que a lei é um novo marco na tributação do imposto de renda. O nú…

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente, por unanimidade, nesta terça-feira (12), processo em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a OAB-SP figuram como assistentes e determinou a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) até às 19h. O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira de Souza Neto, ressaltou que é fundamental que o judiciário esteja de portas abertas. “O princípio republicano e o princípio do Estado de Direito exigem transparência tanto da Administração Pública quanto do Judiciário. Todos os órgãos do Judiciário brasileiro devem prestar serviço aberto e transparente a todos os cidadãos”. Com isso, de acordo com o voto do relator, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, fica determinado que o TJSP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h. PEDIDO Em 17 de outubro, o CNJ acatou a liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB e OAB-SP no dia 26 de setembro. Na petição, as entidades pediram a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP, que restringia o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. A OAB argumentou que o Plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou Comunicado. Confira: Voto do relator do CNJ Petição da OAB Nacional e da OAB/SP

O desembargador Ruy Coppola, da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aproveitou recurso ajuizado pela Telesp para dar um puxão de orelha na defesa da companhia e criticar a padronização das petições. “O que é interessante, nos processos envolvendo as pr…

Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho ganharam mais uma opção para o peticionamento eletrônico nesta terça-feira (12/11). O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, autorizou a utilização de arquivos …

Com trabalhadores em greve há cinco dias, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pediu na segunda-feira (11/11) que a Justiça do Trabalho abra processo de dissídio coletivo para resolver o impasse. A paralisação foi mantida em assembleia nesta terça-feira (12/11), de acordo com o sindicato da cate…

O prazo para que os desembargadores que pretendem concorrer a cargos de direção no Tribunal de Justiça de São Paulo termina nesta quarta-feira (13/11) e a tendência é de que três ou quatro candidatos disputem a presidência do TJ. A eleição está marcada para o dia 4 de dezembro. Uma das causas par…

Programada para entrar em vigor a partir de janeiro próximo, a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) provocou um aumento de 30% no número de contratações de profissionais especializados em normas, políticas, diretrizes e códigos corporativos. De acordo com a Michael Page, especializada em recr…

As inscrições para o XII Exame de Ordem Unificado estão abertas até o dia 14 de novembro. A primeira fase, com 80 questões, será aplicada no dia 15 de dezembro e a segunda fase (prático-profissional com redação de peça profissional e quatro questões discursivas) acontecerá no dia 9 de fevereiro. Ambas com 5 horas de duração (13 às 18 horas).

A urgência e importância do crédito alimentar justificam que, na fase de execução, sejam aplicadas as inovações previstas na Lei 11.232/2005, que simplificou e tornou mais rápida a execução de títulos judiciais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial…

A partir de 7 de janeiro de 2014, os presos do estado do Rio de Janeiro somente poderão comparecer nos fóruns estaduais em caso de audiências. Os atos de citação, notificação e intimação de réus que estejam detidos serão realizados por oficial de Justiça diretamente nos presídios.
A medida está …

No dia 30 de novembro (sábado), com promoção da Comissão da Mulher Advogada OAB SP e da Faculdade de Direito Mackenzie, será realizado o IX Encontro Estadual da Mulher Advogada. A série de eventos e palestras começa às 8 horas, no Auditório Ruy Barbosa (Universidade Presbiteriana Mackenzie – Rua Itambé, 135 – Prédio 19).

A União e os estados podem firmar contratos entre si com objetivo de lucro, desde que não haja “vantagem excessiva” para um dos lados. É o que diz uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de royalties que o Espírito Santo fazia ao govern…