Arquivos Mensais:novembro 2013

Mantido regime de ISS aos advogados

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou nesta quarta-feira (13) a atuação do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias, na conquista da manutenção do regime do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos advogados. “Lindbergh foi fundamental para a vitória da advocacia com a manutenção do regime de tributação dos advogados. Ele foi um incansável aliado da advocacia brasileira nessa conquista”, afirmou o presidente nacional da OAB. A CAE aprovou projeto que reforma a legislação do ISS com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros — com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Na ocasião foi aprovada, também, a Emenda nº. 2 ao PLS 386, de 2012, apresentado pelo senador Francisco Dornelles, que manteve o regime de tributação dos advogados e demais profissionais liberais. Conforme a emenda Dornelles, o atual sistema de tributação vigora desde 1965, quando foi criado pela Emenda constitucional 18 à Carta de 1946, passando por todas as leis nacionais reguladoras, inclusive o Código Tributário Nacional de 1966 e a LCP 116 de 2003. "A advocacia já contribui com diversos outros tributos, como o imposto de renda, que são repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios. Por isso, não se deve cobrar na base de cálculo do imposto o preço do serviço", afirmou Marcus Vinicius.

Um encontro com a verdade, diz Marcus Vinicius sobre exumação de Jango

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Brasília – “Um necessário encontro com a verdade histórica brasileira”, essa foi a declaração que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez sobre a exumação dos restos mortais do ex-presidente da República João Goulart, que começou nesta quarta-feira (13), em São Borja (RS). Marcus Vinicius destaca que em 2008 foi realizado o julgamento de João Goulart, o Jango, na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ocorrido durante a XX Conferência Nacional dos Advogados promovida em Natal (RN) pelo Conselho Federal da OAB, no dia 15 de novembro. A portaria foi publicada quatro meses após, em 04 de março de 2009, pelo então ministro da Justiça, Tarso Genro, que declarou o ex-presidente Jango anistiado "post mortem". Além de anistiar Jango, deposto pelo golpe militar em 31 de março de 1964, a Comissão de Anistia conferiu na mesma sessão de julgamento reparação econômica, de caráter indenizatório, à viúva do ex-presidente, Maria Thereza Fontella Goulart. Os restos mortais do ex-presidente João Goulart serão recolhidos do jazigo da família no cemitério Jardim da Paz, em São Borja, nesta quarta-feira (13). O objetivo é esclarecer as causas da morte do ex-presidente, morto no exílio, na Argentina, em 6 de dezembro de 1976. A perícia será feita pela Polícia Federal, que será supervisionada por especialistas cubanos, indicados pela família, que dirigiram a recuperação dos restos de Che Guevara na Bolívia nos anos 90, a Equipe Argentina de Antropologia Forense e os representantes da Cruz Vermelha Internacional. Os restos mortais estão previstos para chegar nesta quinta-feira (14) em Brasília, onde serão recebidos com honras de chefe de Estado. Eles retornam à cidade São Borja (RS) em 6 de dezembro, quando completa 37 anos da morte do ex-presidente. O resultado da perícia não tem data marcada para ser divulgado. EXUMAÇÃO O pedido da exumação foi família de Goulart. Em dia 18 de março deste ano, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) decidiu investigar a morte do ex-presidente. O objetivo da exumação é esclarecer se Jango morreu de ataque cardíaco, como consta na documentação oficial, ou se foi assassinado por envenenamento. Para isso, em 7 de novembro deste ano, foi publicada no DOU, uma portaria, assinada pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que criou o grupo composto por representantes da própria secretaria, da Comissão Nacional da Verdade e da Polícia Federal para coordenar as investigações. JANGO O ex-presidente morreu no exílio, em 06 de dezembro de 1976, em sua fazenda em Mercedes, na Argentina. Na época, sua morte foi atribuída a um ataque cardíaco, mas nunca foi feira uma autópsia de seu corpo. Na última década, começaram a ser levantadas suspeitas de que o ex-presidente teria sido envenenado por agentes ligados à repressão uruguaia e argentina, a mando do governo brasileiro. Confira aqui a portaria que declarou o ex-presidente Jango anistiado "post mortem".  Conheça aqui o grupo de trabalho das investigações.