A redução do número de feriados para o cálculo de horas extras deve ser solicitada antes da fase de execução, de acordo com a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Caso contrário, valem as afirmações do autor do processo.
A Turma negou provimento ao agravo da Votorantim Metais,…

Entre conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e não conhecê-los de início, o Supremo Tribunal Federal ficou com a segunda opção. Dessa maneira a corte pretende impedir os advogados de entrarem com novos Embargos Declaratórios.
A decisão se deu na …

Entre conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e não conhecê-los de início, o Supremo Tribunal Federal ficou com a segunda opção. Dessa maneira a corte pretende impedir os advogados de entrarem com novos Embargos Declaratórios.
A decisão se deu na …

Em notícia veiculada em janeiro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho demonstrou preocupação em elucidar o significado de dumping social, com vistas à punição dos empregadores que desrespeitam a legislação trabalhista reiterada e deliberadamente.
A expressão, tradicionalmente, faz referênci…

Em notícia veiculada em janeiro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho demonstrou preocupação em elucidar o significado de dumping social, com vistas à punição dos empregadores que desrespeitam a legislação trabalhista reiterada e deliberadamente.
A expressão, tradicionalmente, faz referênci…

A utilização exclusiva de área comum por condômino é assunto polêmico, que provoca acalorados debates.
O artigo 1.331 do Código Civil contempla a possibilidade de coexistência de partes que são propriedade de uso exclusivo de cada condômino e partes que são de uso comum dos comunheiros em edific…

A Hungria, após a I Guerra Mundial, foi governada pelo último comandante da Esquadra Imperial Austro-Húngara, o almirante Miklós Horthy de Nagybánya (1868-1957). Os imperadores austro-húngaros eram também reis da Hungria. Com a queda da dinastia Habsburgo, em 1919, houve um sincero movimento na H…

*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo de segunda-feira (12/11).
O Marco Civil da Internet precisa ser aprovado. Ele define os direitos dos usuários da rede. Por causa de pontos polêmicos, o projeto está há dois anos no Congresso, à espera da votação. Na semana passada, fo…

O Poder Judiciário da Rússia é moldado para punir. Absolvições ainda são vistas como uma falha da Justiça. Penas brandas dificilmente são aceitas pelo Ministério Público. A Polícia ainda tortura para conseguir confissões e alguns acusados, sabendo da estrutura judicial, confessam crimes que não c…

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve atender a todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h. Essa foi o posicionamento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça em sessão plenária nesta terça-feira (12/11). A decisão c…

A 10ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu a atribuição deliberativa do Conselho da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo. Assim, foi suspensa a vigência do Despacho 1.209/2012, que havia afastado as atribuições deliberativas do conselho. A controvérsia era em relação a legalidade …

Brasília – Acolhendo requerimento do Conselho Federal da OAB, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho alterou o sistema de envio de petições pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), permitindo agora a remessa de documentos em formato PDF. A decisão foi saudada pelos presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e da Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, que avaliaram a medida como extremamente positiva. “O processo eletrônico não pode ser implantado de forma açodada, desconsiderando a falta de estrutura, a ausência de banda larga em várias partes do país. Temos que permitir a convivência dos dois sistemas, eletrônico e papel, por um bom tempo. Temos que respeitar a acessibilidade de deficientes e a prioridade legal aos idosos. O lema deve ser Incluir, capacitar e resistir”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente da OAB Nacional ponderou que “a admissão do formato do PDF é uma conquista para a advocacia, mas esse sistema PJE ainda esta incompleto, necessitando de muita discussão e formatação, antes de ser implementado. Os agentes do judiciário tem que ser chamados a razão para não transformar o PJE em fator de exclusão e de negativa de acesso à justiça”. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF. A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/201 3) assinado nesta terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Ainda de acordo com o ato, os arquivos em formato PDF podem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da Resolução nº 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não sendo possível a juntada em pdf gerado a partir de imagens.  A resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação. Com informações do TST

Brasília – Por meio da Emenda nº. 2 ao PLS 386, de 2012, apresentado pelo senador Francisco Dornelles, acolhida pela Comissão de Assuntos Econômicos do senado, restou mantido o regime de tributação do ISS dos advogados e demais profissionais liberais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e diversos dirigentes da entidade, solicitaram a apresentação dessa emenda ao senador carioca, conhecido por seu profundo conhecimento do sistema tributário brasileiro. Para o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a tributação do advogado por percentual ao invés do número de sócios “constituiria numa elevação abrupta do ISS para milhões de contribuintes, sendo equivalente a um aumento indireto do imposto de renda, o que se afiguraria inconstitucional e desproporcional”. Segundo a emenda Dornelles, o atual sistema de tributação vigora desde 1965, quando foi criado pela Emenda constitucional 18 à Carta de 1946, passando por todas as leis nacionais reguladoras, inclusive o Código Tributário Nacional de 1966 e a LCP 116 de 2003.

Como não faz parte da composição da formação em curso superior, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não é um impedimento à colação de grau por parte dos alunos. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento a Reexame Necessário Cível e m…

Faz no mínimo 45 anos, obsessivamente, quero saber o que acontece nas alfombras do Ministério da Educação, antes da Educação e Cultura. Cheguei a enumerar todos os ministros que por lá passaram, a partir de Jarbas Passarinho, o iniciador da desmoralização dos cursos de Direito no país. Não se dig…