Os atalhos hermenêuticos
Há muito tenho insistido na tese de que uma lei votada pelo Parlamento só pode deixar de ser aplicada em seis hipóteses: a) se for inconstitucional, b) se for possível uma interpretação conforme a Constituição, c) se for o caso de nulidade parcial sem redução de texto, …

O Conselho Nacional de Justiça declarou ser contrário a um dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 que autoriza os tribunais federais a encaminharem ao Congresso, sem parecer prévio do CNJ, projetos de lei sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
Segunda …

Foi publicada no dia 4 de novembro de 2013 a Lei 12.878/2013, que traz em seu conteúdo, entre outras coisas, uma inovação no procedimento de prisão cautelar de extraditando.
Primeiramente, devemos destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República, à exceção dos caso…

Segundo a alínea l do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar 64/90 – alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) – estão inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por at…

Acaba nesta quinta-feira (14/11) a suspensão dos prazos processuais em juizados especiais cíveis de 11 comarcas do Espírito Santo. Por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do estado, os prazos estavam suspensos nos juizados de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Colatina, …

O sigilo de Procedimento de Controle Administrativo não pode ser decretado levando em conta apenas a natureza disciplinar do caso em questão. Evitar a publicidade das informações só é possível se o tema é concernente à segurança do Estado ou se é necessário resguardar o direito à intimidade. Tamb…

Antes de determinar o trânsito em julgado de uma condenação e executar a pena, o Supremo Tribunal Federal tem de analisar o cabimento de recursos pendentes de juízo de admissibilidade. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (13/11), na conturbada sessão em que os ministros discutiram sobre…

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido da LGR Infinity Construções para voltar a participar de licitações com a Administração Pública. A empresa foi alvo da operação caixa de pandora, que investigou um suposto esquema de fraudes na gestão do ex-governador José…

A Justiça de Mato Grosso decretou na terça-feira (12/11) a indisponibilidade dos bens do deputado estadual José Geraldo Riva (PSD) e de Humberto Melo Bosaipo, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado. Eles são acusados de desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Leg…

Para comemorar os 25 anos da promulgação da Constituição de 1988, a OAB SP homenageou os advogados que foram deputados constituintes e os que atuaram na Assembleia Nacional Constituinte, durante o seminário “25 anos da Constituição Cidadã”, na manhã da última quinta-feira (7/11), na sede da Ordem. O evento teve apoio da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo, APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) ;ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) e CAASP (Caixa dos Advogados de São Paulo).

Em mais um capítulo da guerra judicial sobre o reajuste do IPTU na capital paulista, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, derrubou nesta quarta-feira (13/11) a liminar que suspendia a nova base de cálculo sancionada na semana passada.
Ao pedir a suspensão, a administra…

A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo será disputada por quatro candidatos: José Renato Nalini, atual corregedor-geral de Justiça; Paulo Dimas Mascaretti, ex-presidente da Associação Paulista de Magistrados; João Carlos Saletti, presidente da 10ª Câmara de Direito Privado; e Vanderci …

Representantes da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Polícia Militar reuniram-se nesta terça-feira (12/11), em Goiânia, em busca de soluções contra as brigas entre torcidas organizadas mo estádio Serra Dourada. Mediada pelo juiz-auxiliar da Presidência d…

A disputa pelos bens da Vasp, que estão em execução desde a falência da empresa em 2008, teve mais um capítulo favorável ao ex-empregados da companhia aérea nesta quarta-feira (13/11). Conforme previsto na Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nã…

A redução do número de feriados para o cálculo de horas extras deve ser solicitada antes da fase de execução, de acordo com a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Caso contrário, valem as afirmações do autor do processo.
A Turma negou provimento ao agravo da Votorantim Metais,…