Por entender que há contrariedade ao interesse público, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e seguiu ao Senado, que o analisou e apr…

Goiânia (GO) – O Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  reuniu-se, nesta quarta-feira (13), na seccional goiana (OAB-GO), durante o 1º Encontro de Direito Digital do Estado de Goiás. Essa é a terceira reunião dos presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da OAB. O objetivo foi destacar 20 problemas dentre os 63 requeridos em agosto deste ano ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em abril pela Carta de Porto Alegre (RS). Esses pontos levantados serão divulgados assim que estiverem sistematizados em um documento, que será entregues no CNJ. “Vamos cobrar que medidas sejam tomadas para resolver esses problemas. A OAB está extremamente preocupada com a implantação açodada do PJe. A Ordem defende uma implementação gradual, uma convivência harmônica dos dois sistemas, para que possamos ter o peticionamento no papel e no meio virtual com o PJe”, ressaltou o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia. O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional, Luiz Cláudio Allemand, disse que o objetivo principal da reunião foi colher os 20 primeiros problemas para entregar ao conselheiro do CNJ, Rubens Curado, conforme solicitado em reunião no CNJ com a participação da conselheira , Gisela Godim e dos membros da Comissão Permanente de tecnologia e Infraestrutura daquele Conselho. “Após inúmeros requerimentos, desta vez, tudo indica que há um comprometimento dos conselheiros do CNJ em atender os pleitos da advocacia brasileira com o exclusivo objetivo de resolver os problemas no sistema PJe. Não somos contra o sistema, clamamos pela unificação e dessa forma fica demonstrado que não estamos praticando corporativismo”, afirmou Allemand. “A reunião foi muito importante, pois o processo judicial eletrônico tem trazido sérios problemas para a advocacia. É um sistema que tem causado entraves e obstáculos até ao exercício profissional. Hoje, foram destacados os 20 maiores problemas que, se forem resolvidos, serão um grande avanço entre a advocacia e o PJe”, disse o presidente da seccional goiana,  Henrique Tibúrcio ACESSIBILIDADE Um dos pontos levantados durante a reunião e que estará incluso no documento a ser entregue no CNJ é a questão da acessibilidade do sistema PJe às pessoas com deficiência física. O presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Nacional, Tênio do Prado, observou que é preciso que o PJe inclusão digital dessas pessoas. De acordo com Prado, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que defende a acessibilidade.  “É preciso reajustar o PJe à necessidade de todos e oferecer acessibilidade á informação. Estamos lutando por providências perante do CNJ.As normas para as pessoas com deficiência têm que estar adequadas à elas, especialmente às com deficiência visual. A PJe não está. A proposta ainda é insuficiente para atender a pessoa com deficiência”, cobrou Tênio. Prado ainda lembrou que não são apenas os com deficiências visuais, que têm problemas. “Nesse grupo podemos incluir as pessoas idosas, que são os que têm mais de 60 anos. Hoje, são mais de 140 mil advogados dos mais de 800 mil idosos e, mais de dois mil com algum tipo de deficiências. É preciso reajustar o PJe à necessidade de todos e oferecer acessibilidade á informação. INFRAESTRUTURA Outra questão abordada por Lamachia foi sobre as dificuldades do sistema por causa da infraestrutura. “Inúmeras cidades sequer têm internet de rede banda larga e, o sistema exige isso”. Ele ainda observou que é complicado pensar em apenas no peticionamento virtual, pois isso seria uma situação excludente à advocacia e como consequência retira o cidadão da condição de ter o seu processo apreciado no judiciário. O presidente da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB-GP, Tabajara Póvoa, criticou a velocidade que o PJe foi implantado. “Em Goiás foi implantado em cidades onde sequer tinham internet, a exemplo de Inhumas (GO). Foi criada neste ano no município a vara da Justiça do Trabalho, porém sem ter internet. Foram três meses para resolver o problema. Mas, na cidade só há acesso a internet na vara. Os advogados não conseguem adquirir um sinal nas empresas de telecomunicações. Elas não atendem a demanda. Sem sinal, não há como acessar o sistema”.

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. 
Em 28 de outubro de 2013, o NEF/Direito GV realizou o Seminário Internacional “Tributação e Desenvolvimento na América Latina” para discutir o estudo…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto aberto ocorrida, na noite desta quarta-feira (13), no Senado Federal.  Ele lembrou que na sessão do Conselho Federal da OAB, de 09 de setembro deste ano, ficou decidido, por unanimidade, o apoio ao voto aberto em casos de perda de mandato. "Essa é uma bandeira que o Conselho Federal da OAB está defendendo, pois não ha espaço, numa democracia, para atos secretos. Os eleitores têm direito de saber como votam os seus representantes. O voto aberto é um instrumento de controle da sociedade brasileira para analisar a conduta dos parlamentares”, afirmou o presidente. A proposta que acaba com todas as hipóteses de deliberação secretas no Poder Legislativo foi aprovada em primeiro turno com 54 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. O texto da PEC 43/2013 não teve alterações e seguiu para o segundo turno de votação na mesma sessão plenária, porém após horas de debates, a votação final ficou para a próxima semana.   PROPOSTA A PEC prevê o voto aberto amplo e irrestrito nas duas casas do Congresso Nacional e inclui, ainda, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores. A proposta acaba com o voto secreto na indicação de autoridades, como ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); presidente e diretores do Banco Central; diretores das agências reguladoras e embaixadores. Caso seja aprovada, também passará a ser aberta a votação para escolha e exoneração do procurador geral da República. Senadores e deputados terão que abrir o voto na análise dos vetos presidenciais e nos processos de cassação de mandato parlamentar. Confira aqui PEC 43/2013.

A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência (Prova objetiva seletiva do 11º concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
O abuso do direito pode ser conceituado como o desempenho disfuncional de uma certa …

É nula a condenação criminal de menor na Justiça Comum, pois fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando manifesto erro judiciário passível de reparação. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao derrubar sentença que condenou criminalmente um adolescente de 1…

Devido processo legal é o que se move pelas regras do jogo. E o jogo um dia chega ao fim. Não existe, em parte alguma do mundo, direito ilimitado de recorrer. Um dia o processo acaba e a decisão precisa ser cumprida. “Penso que, em relação a este processo, este dia chegou.” A frase é do ministro …

Advogados de defesa dos réus do mensalão criticaram o modo de julgar dos ministros. O criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende o ex-ministro José Dirceu, disse que o Supremo Tribunal Federal “fechou os olhos para as provas da ação penal 470″. Na avaliação de Oliveira Lima, “o direito de …

A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP promove o “III Congresso Estadual da Advocacia Pública”, no dia 25 de novembro, das 8h30 às 17h, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).

Na véspera do dia em que iniciaria um programa de reabilitação, por ordem judicial, o americano Joshua Banka decidiu fazer uma “festa” solitária de despedida de usuário de drogas. Fumou maconha, triturou, cozinhou e injetou OxyContin no sangue, tomou outras drogas controladas que comprou ou roubo…

“No dia 7 de novembro, a OAB SP lembrou os 25 anos da Constituição Federal e prestou uma homenagem aos advogados que aturam como deputados constituintes e Farabulini Júnior foi lembrado por seu relevante papel como homem público, como advogado e parlamentar que legou ao povo brasileiro uma nova Constituição, que tem sido a base de sustentação do nosso Estado de Direito e de ampliação da cidadania do povo brasileiro”, disse o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ao saber da morte de Farabulini Júnior.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de união estável entre um tio, já morto, e sua sobrinha.
A autora do processo relatou ter vivido durante 17 anos com o tio, com quem teve dois filhos. Já os filhos dele de outro relacionamento a…

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que um estrangeiro homossexual que corra risco de perseguição no seu país de origem tem direito de receber asilo na Europa. Os juízes definiram que UE deve proteger os nacionais de Estados onde o homossexualismo é punido com prisão. É o caso, por ex…

O Supremo Tribunal Federal extinguiu, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.592, que questionava uma resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região sobre critérios para pedidos de remoção de juízes.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (A…

Aproxima-se a realização de mais um Encontro Nacional do Poder Judiciário. Em sua 7ª edição, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça ocorrerá em Belém (PA) nos dias 18 e 19 de novembro com a presença dos presidentes dos 91 tribunais brasileiros. A Anamatra, assim como ocorre deste a sua prim…