A exigência de visto permanente a estrangeiro para posse em cargo no qual foi aprovado em concurso público é ilegítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a universidade a reservar a vaga para um professor peruano aprovado em concurso. No caso, o homem possui visto…

Uma liminar da Justiça Federal derrubou a quarentena que proibia uma juíza do trabalho aposentada de exercer a advocacia em casos envolvendo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
A restrição havia sido determinada pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil em 2012, q…

Por conta de uma manutenção técnica, necessária para a atualização do servidor que hospeda o banco de dados, o site do Tribunal de Justiça de Pernambuco estará indisponível até o domingo (17/11). A página está fora do ar desde as 19h de quarta-feira (13/11), e quem tenta acessá-la encontra uma me…

Com o objetivo de complementar os serviços jurídicos, advogados estão buscando empresas de auditoria tributária para ajudar as empresas a recuperar os tributos pagos a mais devido às constantes alterações nas normas fiscais. Com a parceria, o advogado consegue oferecer o serviço de recuperação de…

A Ação Penal a que responde o ex-presidente Fernando Collor pela acusação de desviar recursos públicos por meio de contratos fraudulentos de publicidade está pronta para ir a julgamento no Supremo Tribunal Federal.
O processo ficou quatro anos parado no gabinete da ministra Cármen Lúcia, relator…

Ao dar posse aos integrantes da Comissão do Advogado Assalariado, na última terça-feira (12/11), às 20 horas, não salão nobre da Ordem, o presidente da OAB SP Marcos da Costa disse que a advocacia assalariada é uma das grandes preocupações da Ordem. “A Comissão do Advogado Assalariado é permanente e estatutária, tem grande importância porque precisa responder demandas específicas, principalmente nesse momento de grandes debates, como os honorários de sucumbência na Justiça Trabalhista, que terá reflexos sobre o advogado empregado, que fará jus aos honorários pelo seu trabalho e esforço”, disse Costa.

O advogado Euclydes José Marchi Mendonça foi empossado como Presidente da Comissão de Direito Processual do Trabalho da OAB SP, no dia 6 de novembro, na sede da Ordem, pela Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, representando o presidente Marcos da Costa. A Diretora Adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho também prestigiou a cerimônia de posse.

Com mediação do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhadores que atuam no setor de farmácia e os empregadores chegaram a um acordo durante audiência de conciliação de dissídio coletivo. Para que seja formalizado o compromisso, ainda são necessários alguns ajustes pedidos pelo vice-presidente do T…

Brasília – “Essa foi uma semana vitoriosa”, declarou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a conquista da manutenção do regime do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) permitir o envio de documentos em formato PDF. O ISS aprovado na última quarta-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que manteve o regime de tributação aos advogados e demais profissionais liberais. A decisão foi resultado da Emenda nº. 2 ao PLS 386, de 2012, apresentada pelo senador Francisco Dornelles, ao relator da proposta, senador Humberto Costa. Outra conquista foi a permissão da remessa de documentos em formato PDF de petições pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acolheu o requerimento do Conselho Federal da OAB por meio da mudança autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/201 3) assinada na última terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”. Além disso, o site que oferece este tipo de serviço não possui responsabilidade civil por…

Brasília – As inscrições para o XII Exame da Ordem Unificado terminam, às 23h59, desta quinta-feira (14). O edital de abertura foi divulgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 04 deste mês. Esta edição está de acordo com as alterações do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, que alterou regras. As inscrições podem ser feitas exclusivamente pela Internet e o examinando deverá optar qual a cidade que realizará a prova. A aprovação é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Podem prestar a prova os bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau de instituição regularmente credenciada no Ministério da Educação (MEC), os estudantes do último ano ou dos dois últimos semestres do curso de graduação em Direito.  Confira aqui informações sobre as alteração.

Oito dos nove candidatos à Presidência chilena defendem uma bandeira comum caso saiam vencedores das eleições deste domingo (17/11): a criação de uma nova Constituição. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, apenas Evelyn Matthei, candidata da direitista Aliança, não defende a troca consti…

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em dez vezes — de R$ 20 mil para R$ 200 mil — o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que mantinha relações sexuais com um prestador de serviço da escola.
A adolescente, de 12 an…

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promovem no dia 02 de dezembro, das 9h às 18h, o I Simpósio de Ouvidorias Judiciárias. Os interessados em participar podem se inscrever gratuitamente até o dia 28 de novembro. Como os advogados pertencem ao público das Ouvidorias Judiciárias, eles podem participar e oferecer sugestões de melhorias. O tema é “Ouvidorias e Cidadania”. O evento pretende colaborar para a integração e o aperfeiçoamento das ouvidorias do Poder Judiciário nacional. O objetivo é assegurar o pleno exercício da cidadania. O Simpósio contará com a presença de ministros do STJ, conselheiros do CNJ, além de ouvidores do Poder Judiciário, do Poder Executivo, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público. Confira aqui a programação e inscreva-se.  

Se, após ter sido citado e ser parte em uma ação popular, o réu assumir o erro e recompor os danos no juízo da execução, a ação popular perde a razão de existir e o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Assim decidiu a 12ª Câmara de Direito Público…