Onze condenados no processo do mensalão se apresentaram para o cumprimento das penas depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, expediu 12 mandados de prisão, no dia da Proclamação da República. Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, fugiu para a Itália, mas…

Entre conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e não conhecê-los de início, o Supremo Tribunal Federal ficou com a segunda opção. Dessa maneira a corte pretende impedir os advogados de entrar com novos Embargos Declaratórios. A decisão do Supremo Tr…

Determinadas questões constitucionais respeitantes à forma federativa de Estado – doravante denominadas simplesmente questões federativas – são facilmente resolvidas tão logo o intérprete coloque-se a procurar-lhes uma resposta no texto da Constituição Federal, tendo em vista que para essas quest…

No início de novembro, Robert Alexy esteve em Porto Alegre, onde recebeu o título de doutor honoris causa na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante sua visita, o renomado professor da Cátedra de Direito Público e Filosofia do Direito da Universidade Christian-Albrechts de Kiel, na Ale…

O Rio de Janeiro abrigará, entre 18 e 20 de novembro, o Brazilian Gaming Congress, que debaterá o futuro das apostas e do jogo no Brasil. Para especialistas, a criação de um marco regulatório sobre o assunto restringiria a ilegalidade e poderia alavancar novas oportunidades e garantir lucros para…

O Ministério Público do Trabalho pediu à 5ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) que condene o estado do Rio Grande do Sul a adotar maiores cautelas na contratação de empresas prestadoras de serviços — as chamadas “terceirizadas”. A Ação Civil Pública, assinada pelo procurador do trabalho Ivo Eugênio …

Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária, em respeito ao Princípio da Isonomia.
Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro H…

Suspender ou excluir advogado de um processo, a pretexto de que ele está impedido de atuar, é providência privativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, conforme prevê a Lei 8.906/1994, em seu artigo 70, parágrafo 3º. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou re…

Uma transportadora de combustíveis impedida pela Petrobras de acessar as refinarias da estatal conseguiu derrubar a proibição. Contratada pela estatal boliviana YPFB para abastecer o país vizinho de diesel e gasolina, a Senerini Transportes foi barrada pela Petrobras em março deste ano com a aleg…

Dezesseis dos 24 tribunais trabalhistas já cumpriram a meta de implantar o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em ao menos 40% de suas varas, de acordo com relatório do Departamento de Gestão Estratégica do órgão.
O compromisso está inclus…

Diuturnamente milhares de empresas sofrem, em processos de execução, penhoras online (muitas vezes de valores vultosos), comprometendo, muitas vezes, o próprio funcionamento do negócio, ante o bloqueio de quantias de seu capital de giro, imprescindíveis para a mantença da mesma e pagamento de for…

A ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal certamente será o primeiro grande desafio a ser enfrentado na aplicação da Lei 12.737/12 — conhecida como Lei Carolina Dieckmann —, por haver a necessidade de esclarecer o que se entende por dispositivo informát…

A propaganda que não promove a comparação qualitativa entre produtos ou serviços, mas apenas liga o concorrente à prática de preço superior, utilizando seu nome e sem autorização, atenta contra o princípio da livre concorrência. Logo, incorre em concorrência desleal.
O entendimento levou a 10ª C…

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou prender, nesta sexta-feira (15/11), pelo menos 12 condenados no processo do mensalão. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo. Embora a assessoria do tribunal não tenha informado quais condenados tiveram a prisão decretada, segundo o jornal, o ex-ministro…

O ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, condenado à prisão por desacato a um agente da Polícia Federal, não conseguiu anular a pena no Superior Tribunal de Justiça. Ele havia entrado com um Habeas Corpus dois anos depois do trânsito em julgado, alegando incompetência dos julgadores. O ministro Mar…