Em análise no governo federal, a proposta de unificação do PIS e da Cofins poderá dobrar a carga tributária desses impostos no setor de serviços. O dado está numa pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que aponta elevação média de 104% para o setor, caso o procedime…

A ação do Mandado de Segurança será cabível para a proteção de direito líquido e certo, que não seja tutelado por habeas corpus ou habeas data, e sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Pú…

John Paul Stevens, associate justice da Suprema Corte norte-americana entre 1975 e 2010, conta que, quando de sua chegada ao tribunal, um colega mais experiente chamou sua atenção para um fato de extrema relevância: um juiz da mais alta instância judiciária dos Estados Unidos é muito poderoso, de…

Mesmo que mais de um terço dos processos tramitando no país sejam Execuções movidas contra devedores do poder público, a sobrecarga de trabalho do Judiciário causada pelas Execuções Fiscais não pode gerar uma flexibilização de direitos ou de regras legais expressas. O desespero dos juízes diante …

O curso de mestrado da Direito GV é o único que aparece na lista dos mais inovadores do mundo. O ranking foi feito pelo jornal britânico Financial Times, que avaliou informações como o número de programas, o grau de dedicação, custo total, existência de bolsas e parcerias com outras instituições….

O mundo jurídico é feito de diversos segmentos que, por vezes, não se comunicam. A magistratura, o Ministério Público, advocacia , pública ou privada, Defensoria Pública, todos fazem os seus encontros, apresentam suas propostas e tiram suas conclusões, separadamente. A concessão com os parceiros …

A dupla incidência de BDI — termo técnico para Benefícios e Despesas Indiretas, bloco orçamentário que engloba todos os custos e despesas que não constam do custo direto, impostos e lucro — em processo licitatório eleva o resultado pago pela Administração Pública à empresa vencedora. Além disso, …

Em 1930, com a vitória dos revolucionários liderados por Getúlio Vargas, instaurou-se uma nova ordem política e jurídica no Brasil. Extinguiu-se a ordem da República do Café com Leite, que vigia desde a posse de Prudente de Moraes, em 1891, com o término da República de Espada, e com o ocaso de s…

A Prefeitura de São Paulo anunciou a exoneração do procurador do município Silvio Dias, suspeito de ter ligações com auditores envolvidos em supostas fraudes no Imposto Sobre Serviço (ISS). Dias atuava no cargo desde 2005 e foi secretário-adjunto de Finanças entre 2008 e 2011na gestão do ex-prefe…

Uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, proíbe que a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo sentencie sócios de uma empresa relacionada ao caso Banestado até que saia decisão final sobre o pedido de Habeas Corpus apresentado por eles.
Os dois réus são acusados pelos cri…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe ao Judiciário apreciar faltas disciplinares e penalidades aplicadas pela Administração Pública. O colegiado negou pedido de um perito criminal de Mato Grosso do Sul que foi suspenso por deixar de fazer seu trabalho e queria reverter …

Mesmo após a separação, os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista integram o patrimônio comum do casal quando os direitos adquiridos são referentes ao período da união, sob o regime de comunhão universal de bens. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de J…

O juiz titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, disse neste sábado (16/11) que não foi comunicado oficialmente sobre a execução das penas dos condenados no processo do mensalão e que por isso nada pode fazer, de acordo com report…

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo em 16 de novembro de 2013.
A crise por que passa a Justiça brasileira há décadas não é resultado da falta de mais poderes nas mãos dos nossos juízes de primeira instância. É sim resultado das deficiências da infraestrutura administrativa …

O governo do Espírito Santo e o Ministério Público planejam entrar com ações na Justiça para tentar impedir a volta de quatro presos considerados de alta periculosidade. Eles estão em presídios federais há mais de sete anos, mas uma ordem assinada pela 2ª Vara Criminal de Execuções Penais de Vian…