O termo inicial da concessão de aposentadoria por tempo de serviço se dá quando o segurado preenche todos os rquisitos legais para concessão do benefício e faz o requerimento administrativo. Assim determina a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que f…

Poucas semanas após a Constituição de 1988 completar 25 anos, o Brasil ganha uma obra que explica e contextualiza todos os artigos da mais bem feita Carta Magna que o país já teve. Comentários à Constituição do Brasil, cujo lançamento oficial está marcado para a próxima quinta-feira, dia 21, no R…

Uma pesquisa coordenada pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça mostra que apesar de 91% dos consumidores saberem da existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a minoria busca seus direitos quando há algum desrespeito relacionado a serviços regulados de telefoni…

É comum vermos reviews de filmes, sejam bons ou ruins, tais como O Retorno de Jedi, O Retorno da Múmia, O Retorno de Goku e Seus Amigos.
Mas no Poder Legislativo o review de projetos de lei, com a utilização de casas diversas do Congresso Nacional, é chocante e lamentável.
Deveria haver mais re…

Não é razoável que um candidato com idade inferior a 18 anos seja aprovado em concurso público, tome posse e, na sequência, após atingir a maioridade, seja afastado do cargo por conta da idade à época da posse. Além disso, ao garantir a posse de um aprovado em concurso que esteja em tal situação,…

Nas últimas semanas o noticiário ocupou-se com as denúncias de corrupção envolvendo servidores da administração pública do município de São Paulo. O desvio de recursos públicos causado pela corrupção é um mal que parece difícil, se não impossível, de extirpar[1]. Mas há que se trabalhar sempre te…

A Justiça de Goiás manteve condenação de multa a uma mulher por negligência na criação de seu filho, equivalente a três salários mínimos (R$ 2.034). Para a 6ª Câmara Cível, ela descumpriu “os deveres inerentes ao pátrio poder” estabelecidos pela Constituição. O valor será repassado para um fundo …

A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e a nova lei de combate à corrupção (Lei 12.846/2013) têm muito em comum e de revelador. Ambas retratam uma nova forma de o Estado lidar com a repressão ao crime organizado. Inteligente, mas também controversa.
Ao se dar conta da incapacidade estrutu…

Retorno ao tema atinente aos malefícios produzidos pela desleal eficácia retroativa dos pronunciamentos judiciais.
Preconizava um velho advogado que a maior de todas as conspirações contra a segurança jurídica é o costume de alguns magistrados de proferir “decisão-surpresa” com base em seu própr…

Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Caso tal prática seja permitida, o direito do empregado seria restringido, com manifesto prejuízo econômico, e o c…

Tema de grande relevância no mundo empresarial é a possibilidade de contratação e de indexação em moeda estrangeira nos negócios jurídicos que prevejam obrigações a serem executadas no território nacional.
O Brasil — nação historicamente protecionista — vem há muitos anos editando normas que lim…

Com base no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera ilícita a alteração unilateral das condições estabelecidas no contrato de trabalho, o juiz Pedro Paulo Ferreira, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa a pagar diferenças salariais a um técnico em …

No último dia 11, a Folha de S. Paulo publicou reportagem intitulada “Corte Interamericana de Direitos Humanos não é tribunal penal de revisão, diz presidente”, segundo a qual Diego Garcia-Sayán, seu presidente, teria afirmado que a “corte não pode modificar uma sentença. Se houve pena de prisão,…

A Justiça Federal negou o pedido de um morador de Rondônia que queria receber pensão vitalícia por ter atuado como “soldado da borracha” — nome dado a quem trabalhou na produção dos seringais na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial, para auxiliar no fornecimento de látex para a indústria da …

A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício pr…