É do Ministério Público estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas ou ações civis por ato de improbidade administrativa, quando se tratar de dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de sociedade de economia mista. Assim decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Fede…

Derrotadas pelo Estado Democrático de Direito, viúvas do antigo Código Florestal reinventaram a roda para tentar impor uma derrota dos fatos. Para tanto, optaram por aniquilar a verdade, caindo de assalto sobre o processo legislativo responsável pela mudança da confusa e complexa legislação flore…

A Vara do Trabalho de Andradina (SP) condenou uma unidade da Raízen Energia, joint venture entre Cosan e Shell, ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de criar mecanismos que amenizem os riscos oriundos da exposição ao calor no corte manual da cana-de-açúcar.
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É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito feita sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve …

Entes da Administração Pública respondem de forma subsidiária apenas quando for evidenciada conduta culposa no cumprimento da lei de licitações e contratos. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver os Correios da condenação de pagar verbas trabalhist…

Documentos de terceiros podem servir de prova de trabalho rural. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O incidente foi proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará deu provimento a um recurso do INSS contra a sentença…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação que suspendeu os direitos políticos do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto pelo prazo de quatro anos e lhe aplicou multa por ato de improbidade administrativa. O réu foi acusado de usar informações sigilosas, obtidas em razão …

A disputa pelos cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo ganha cada vez mais força. As inscrições foram encerradas em 13 de novembro, dando a todos os interessados três semanas para a busca por votos. A revista Consultor Jurídico enviou à assessoria de imprensa do TJ-SP dez perguntas…

O Movimento do Ministério Público Democrático organiza o “III Seminário Não Aceito Corrupção”, no dia 9 de dezembro, a partir das 8 horas, no Hotel Ramadã (Al. Santos, 484). Na data, celebra-se o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A magistrada norte-americana Judith Kaye fez nesta quinta-feira (14/11) visita ao presidente da OAB SP, Marcos da Costa. Até 2008 ela foi a primeira mulher a presidir a Court of Appeals of the State of New York, considerada a mais alta corte do Estado de Nova York.

O adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. A Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risc…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista de um ex-empregado de hospital do Pará que pedia adicional de insalubridade em grau máximo, além de indenização por danos morais. Em primeira instância, ficou entendido que os fatos narrados pelo homem eram totalmente …

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a prisão em regime fechado de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que têm direito a começar a cumprir pena no regime semiaberto. “Alguém que foi condenado ao regime semiaberto e venha a ter um regime mais gravoso do que esse,…

Até o último dia 15 de novembro, quando se encerrou a primeira fase de cadastramento para advogados interessados em trabalhar no Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública, 11.113 profissionais se inscreveram para atuar no programa.