Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das Comissões, Nacional de Legislação (CNL) e Especial de Acompanhamento Legislativo (CEAL), da Consultoria Geral Legislativa (CGL) e Assessoria Legislativa (ASL), divulga o relatório de atividades conquistadas da Agenda Legislativa da Advocacia da atual gestão. Ao receber o documento, nesta terça-feira (19), dos presidentes, da CNL, Francisco Eduardo Torres Esgaib, e da CEAL, Eduardo Pugliesi, o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembrou que o relatório apresenta as vitórias obtidas e presta conta de forma transparente do trabalho desenvolvido pela entidade no parlamento. . Pugliesi explicou que o documento divulga os resultados do trabalho desenvolvido ao longo deste ano em relação aos projetos e propostas legislativas, em tramitação na Câmara e no Senado, que foram considerados como prioritários do ponto de vista da classe e da cidadania brasileira. “O lançamento da Agenda Legislativa, em abril deste ano, foi fundamental para a aprovação dos projetos”. “A OAB esteve presente com os relatores dos projetos e também participou de audiências públicas realizadas no Congresso Nacional sobre diversos temas de interesse da advocacia e da sociedade, como maioridade penal, tráfico de pessoas, reforma política, voto aberto para perda de mandato parlamentar, Código de Mineração e outros. A entidade teve presença permanente e efetiva”, disse Esgaib. Dentre as conquistas apresentadas no relatório estão as aprovações: da inclusão dos serviços advocatícios no regime tributário do Simples Nacional, no Senado, dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista e do Novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara. Outra importante vitória foi a rejeição da emenda que pretendia acabar com o Exame da Ordem. Pugliesi e Esgaib consideraram que o documento mostra a intensidade da agenda de trabalho dessas comissões. “O trabalho em conjunto foi fundamental e mostra o compromisso da gestão com a advocacia e a cidadania brasileira”, disse Pugliesi. “O trabalho desenvolvido foi um grande avanço em 2013. Esperamos avançar ainda mais em 2014”, completou Esgaib. Também participaram do encontro o consultor geral de legislativo da OAB, Bruno Calfat, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner e o vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar Paiva. Confira aqui o relatório na íntegra.

Caso permaneça na Itália por 12 anos, o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato não precisará cumprir a pena estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, o processo do mensalão.Isso porque, nesse período ocorrerá a prescrição da execução de todas as penas.
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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga, às 18h, desta terça-feira (19), a lista com os nomes dos aprovados no XI Exame da Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. Nessa relação não consta o resultado dos candidatos que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil, pois eles terão novo padrão de resposta a ser divulgado ainda hoje. A lista traz os nomes dos aprovados por ordem de Seccional, cidade em que realizou as provas, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Os candidatos foram considerados aprovados na prova prático-profissional (segunda fase), aplicada no dia 06 de outubro deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia. Confira aqui o resultado do XI Exame da Ordem

Se um trabalhador é forçado pela empresa a aderir a Plano de Demissão Voluntária, ele tem direito a ser reintegrado ao trabalho e deve receber indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Agravo de Instrumento em Recurs…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse, nesta terça-feira (19), que é fundamental que haja responsabilização de qualquer autoridade pública. Ele considerou exemplar a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar e verificar a conduta dos membros do Ministério Público de Tocantins, que, supostamente, teriam dado publicidade aos dados bancários de uma pessoa investigada. A decisão de abrir o PAD foi na segunda-feira (18) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com isso, será instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a suposta ofensa ao dever funcional de sigilo por parte de promotores de Justiça do MPTO. O Plenário seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Mario Bonsaglia, no julgamento de recurso interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar.

O Imposto de Renda não incide sobre valores pagos como indenização a anistiados políticos. Regulamentada no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a isenção foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Mandado de Segurança ajuizado pela viúva de militar anis…

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia e exercer seu dire…

A estabilidade provisória de dirigente sindical se estende a membros do conselho fiscal do sindicato, inclusive suplentes. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou sentença de 1º grau e determinou, por unanimidade, a reintegração aos quadros do…

A estabilidade provisória de dirigente sindical se estende a membros do conselho fiscal do sindicato, inclusive suplentes. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou sentença de 1º grau e determinou, por unanimidade, a reintegração aos quadros do…

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou proviment…

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou proviment…

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, afirmou na segunda-feira (18/11) que “o alto índice de corrupção” é “um dos grandes problemas do Estado brasileiro” e disse que o Judiciário “não pode ser insensível a isso”. A declaração foi dad…

Há atualmente 130,6 mil advogados atuantes na Inglaterra e no País de Gales. Desde outubro de 2009, a população de advogados nos dois países cresceu 9,5%. Em termos comparativos, há um advogado para cada 428 habitantes. O número é considerado um recorde pela advocacia britânica, mas é baixo se co…

A busca da chamada “verdade real” não compromete a imparcialidade do julgador, o contraditório, a paridade de armas e a ampla defesa. Além disso, a “verdade” não poderia ser qualificada como “real” se pudesse apenas beneficiar uma das partes. Com esta argumentação, a 2ª Câmara Criminal do Tribuna…

A bióloga brasileira e ativista do Greenpeace Ana Paula Alminhana Maciel foi libertada nesta terça-feira (19/11), sob fiança, pelo Tribunal Distrital Primorsky, em São Petersburgo, na Rússia. Ela foi detida pelas autoridades russas em 19 de setembro, junto com outros ativistas da organização não-…