O ministro Marco Aurélio assumiu pela terceira vez a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (19/11). Em seu discurso de posse, ele disse que “o voto é o maior indicativo do estágio democrático experimentado por uma nação”, e deve ser genuinamente livre para que represente a …

O ex-presidente do PT José Genoino, que cumpre pena em regime semiaberto por ter sido condenado a seis anos e 11 meses na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pode ir para o fechado se tiver de cumprir decisão em outro caso que envolve supostos empréstimos fraudulentos feitos por seu partido e…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nessa terça-feira (19/11), a lista com os nomes dos aprovados no XI Exame da Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. Nessa relação não consta o resultado dos candidatos que optaram pela prova prático-profissional de Di…

Nada de Roberto Carlos em Detalhes nem outra publicação com conflitos na Justiça. A audiência pública sobre a polêmica das biografias não autorizadas, marcada para quinta (21/11) e sexta-feira (22/11) no Supremo Tribunal Federal, não deverá citar nenhuma obra específica, por determinação da minis…

Um ciclista que trafega na contramão não tem direito à indenização em caso de atropelamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reiterou, em julgamento de Agravo Interno, a decisão monocrática da desembargadora Lúcia Helena do Passo, que acolheu o re…

Depois do sucesso do projeto piloto implantado em algumas regiões do país, o governo da Inglaterra quer ampliar o uso da Justiça Restaurativa nos próximos três anos. O Ministério da Justiça anunciou, nesta semana, um investimento de 29 milhões de libras (cerca de R$ 105 milhões), dinheiro proveni…

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa, decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar o caso de um homem que foi preso em flagrante e se identificou à polícia com outro nome.
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O patrimônio é um dos instrumentos de realização da personalidade humana. A Constituição Federal, que consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (artigo 1º, III da CF), cercou-a de direitos e garantias, seja numa perspectiva individualista, seja numa perspectiva s…

A melhor forma de combater os problemas do Judiciário está em um plano de gestão detalhado e que considere as diferenças entre as unidades judiciárias. “A melhor forma de avaliar a alocação de recursos e aumentar a eficiência é pensar nas varas, individualmente, e compará-las entre as unidades do…

Candidato único à presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Artur Marques da Silva Filho defende um planejamento estratégico para que, por meio do processo eletrônico, o Judiciário brasileiro seja completamente unificado. De acordo com ele, o TJ-…

Em caso de incêndio causado por oscilação da rede elétrica, a concessionária de energia é responsável pelos danos causados e deve indenizar o consumidor. Esta foi a decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, que rejeitou Agravo Regimental da Companhia Energética do Ceará. A decis…

Havendo indicação médica quanto à essencialidade do tratamento, o plano de saúde não se pode limitar a obrigação contratual às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assim decidiu a 19ª Vara Cível de Brasília ao condenar um convênio a custear tratamento médico de idosa portadora de …

Cotas são formas justas de promover o desesperançado princípio da igualdade. São compensações para as perversidades praticadas por uma raça ou cultura hegemônica contra uma coletividade de indivíduos. São formas de reparar os erros do passado e suas deletérias consequências ainda ativas.
Na este…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferirá palestra no X Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, às 15, desta quinta-feira (21). O evento será no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema desta edição será "Constituição Federal – 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos". “Por um novo Código de Processo Civil” (CPC) é o tema da palestra que será proferida por Marcus Vinícius, às 15h, desta quinta (21). O presidente, que é membro da Comissão de Juristas para elaboração do novo CPC no Senado, falará sobre o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), que foi aprovado neste mês pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O evento, que ocorre entre quinta (21) e sábado (23), contará também com a participação de conferencistas como os doutores Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Rui de Figueiredo Marcos, da Universidade de Coimbra; José Julio Fernández Rodríguez, da Universidade de Santiago de Compostela; Alessandro Pace, da Universidade de Roma “La Sapienza”; Filipo Vari, da Universidade Europeia de Roma; e Maristela Basso, da Universidade de São Paulo (USP), entre outros. O Seminário é coordenado por Carlos Fernando Mathias de Souza, professor titular da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e membro do Conselho Universitário da Universidade Católica de Brasília (UCB). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até esta quarta-feira (20) no site do evento ou no site do Interlegis. Podem participar estudantes, servidores públicos, professores, profissionais do direito e outros interessados. Confira aqui a programação e faça a sua inscrição.

A juíza federal Isaura Cristina de Oliveira Leite, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu aposentadoria por invalidez no lugar de auxílio-doença para uma costureira em tratamento por um câncer de mama. Diante de laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e provisór…