É viável a propositura de ação de exibição de documentos contra o Estado para obtenção das imagens gravadas por câmera administrada pela Polícia Militar, ainda que eventual futura demanda seja direcionada a terceiro, possível causador do dano. A hipótese vem expressa no artigo 844 do Código de Pr…

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou na sexta-feira (22/11) mais uma ferramenta para aproximar sua atuação da população e garantir maior transparência de seus atos. Já é possível receber, por meio de mensagem eletrônica, o Boletim Informativo de Notícias, que reúne os textos publicados no si…

A Telesena não é jogo de loteria, mas sim título de capitalização em que o valor pago é restituído caso o comprador não seja o ganhador, ao contrário do que ocorre com apostas lotéricas. Assim, não se aplica a incidência de ISS sobre seus títulos. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Super…

Na festa de casamento da filha do ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha, que aconteceu na sexta-feira (22/11) em Brasília, duas mulheres se dividiam entre os assuntos principais das conversas. Só se ouviam dois comentários: “Como a noiva está linda!” e “você viu quem vai ap…

Acordar no dia seguinte ao sorteio da Mega-Sena, abrir o jornal e constatar que os números sorteados no concurso acumulado em R$ 60 milhões são exatamente os da sua aposta. Chegar à lotérica e descobrir que o periódico, na verdade, publicou o resultado errado, já que o prêmio foi acumulado pois n…

Os acionistas de uma sociedade anônima devem conhecer seus direitos legalmente expressos, o que torna desnecessária sua divulgação em meio à publicidade obrigatória para que seja promovida assembleia geral ordinária da companhia. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que r…

A definição de critérios para a nomeação de advogados dativos nos casos em que isso é necessário leva em conta a observância dos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Assim, é válida a determinação de que a nomeação se dê respeitando a ordem de inscrição na lista da Ordem d…

A aplicação de multa por obstrução à Justiça não pode ter como alvos os advogados das partes, sejam eles públicos ou privados. Baseada no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Direta de Inconstituci…

Eleitores de 12 cidades brasileiras voltarão às urnas no domingo, 1º de dezembro, para escolher os prefeitos de seus municípios. Em todas as localidades, o pleito municipal de 2012 foi anulado pela Justiça Eleitoral, uma vez que o candidato eleito com mais de 50% dos votos válidos teve o registro…

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, deve aguardar parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antes de decidir se outros sete réus na Ação Penal 470, o mensalão, devem ou não ser imediatamente presos. Seis destes réus entraram com Embargos Infringentes…

Presos sem nenhum vínculo com instituições de ensino dentro de unidades prisionais podem ter remição da pena se passarem no Encceja (exame que certifica a conclusão do nível fundamental para jovens e adultos) ou no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), segundo recomendação recém-aprovada pelo Co…

Não é de hoje que a dogmática busca estabelecer limites para a atuação e incidência da tutela penal. Como se sabe, atribuir com exatidão quais condutas devem ou não ser penalmente relevantes não é tarefa fácil. Nesse contexto, tem a dogmática se esforçado em adaptar o direito penal buscando atend…

Em 19 de novembro último, a ConJur publicou notícia sob o título Encontro do Judiciário aprova seis metas para 2014, com notória ênfase à necessidade de ampliar a produtividade dos magistrados brasileiros, via entrega de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para o cidadão, qualquer…

O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal diz que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos praticados pelos seus agentes. Tal preceito não exige que o agente tenha agido no exercício de suas funções. Ou seja, basta ser agente público para atrair a responsabilidade c…

A Suprema Corte do Reino Unido vai anunciar, na próxima quarta-feira (27/11), se a liberdade religiosa justifica a discriminação de homossexuais. Os juízes decidirão qual dos dois direitos se sobrepõe quando entram em conflito ao julgar o recurso dos donos de uma pousada que se recusaram a aceita…