Apenas ex-combatentes de guerra incapacitados, sem meios de prover sua subsistência, têm direito a pensão especial. No caso de seus herdeiros, é preciso avaliar a condição econômica de cada ex-combatente no momento de sua morte.
Com esse entendimento, o juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado,…

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lamentou a observação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, de que estaria na hora de o Brasil extinguir as vagas do quinto constitucional nos tribunais, por considerá-las “desnecessárias”.

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lamentou a observação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, de que estaria na hora de o Brasil extinguir as vagas do quinto constitucional nos tribunais, por considerá-las “desnecessárias”.

Uma advogada em Portugal teve o seu escritório e sua casa revirados, foi levada até a delegacia, onde foi despedida, revistada e ficou presa durante a noite até que um juiz determinasse sua liberdade no dia seguinte. Tudo isso com base apenas em indícios e a partir de um mandado de prisão expedid…

A responsabilidade civil, em regra, é individual e cabe a quem teve conduta ilícita, causando dano à outra parte. No entanto, a depender da relação jurídica do caso, o responsável pelo dano e o que teoricamente seria um terceiro, deve ser estabelecida a responsabilidade solidária. Por entender qu…

Em determinados momentos da vida, nos damos conta de que nossa atenção fica muito tempo voltada a problemas difíceis, e deixamos de lado questões mais simples, ainda que corriqueiras. Tentando responder ao complexo, acabamos nos esquecendo do básico, sem nos dar conta de que, se não nos resolverm…

O delegado de polícia não está obrigado a homologar prisão alguma se não for este seu convencimento. Pouco importa se o pedido de prisão foi feito por juiz, representante do Ministério Público ou por policial militar. O entendimento é do juiz José Antônio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda P…

”Tristeza não tem fim, a felicidade sim”, já cantava Tom Jobim. E tristeza, perseguição, violência, racismos e violações de direitos têm sido uma constante em todas as comunidades negras. No caso de quilombolas, mais ainda. Em alguns casos, como Oriximiná e Kalunga, está-se a exigir imposto terri…

Morreu na noite deste sábado (23/11), aos 94 anos, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Rafael Mayer. De acordo com parentes, o ministro lutava contra um câncer no pulmão e estava internado no hospital Unimed 3, em Recife. O enterro aconteceu neste domingo (24/11) no Cemitério de Sant…

Não é permitido a funcionário público se beneficiar da concessão ou permissão para a exploração de táxi. Com base no artigo 14, inciso XII, do Decreto 1.164/05, que provou regulamento sobre o serviço de táxi em Goiânia, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou recurso de Jullian…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20/11), Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que altera o Código de Processo Penal e institui prioridade na tramitação dos processos que envolvam crimes hediondos. Votado em caráter con…

A apreensão de bens próprios para o exercício da atividade funcional de procurador federal, sem ordem judicial, ofende nitidamente as prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da União. Este foi um dos argumentos esgrimidos pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, com sede em …

Um dia após a conclusão do VII Encontro Nacional do Judiciário, promovido entre 18 e 19 de novembro em Belém, representantes do Conselho Nacional de Justiça acompanharam atividades do Programa Conhecendo a Liberdade, que ocorre na região metropolitana da capital paraense e tem como objetivo a re…

Já está vigorando a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, criada por meio da Resolução 496/2012 do Supremo Tribunal Federal. Facultativo, o regime de previdência é complementar e busca melhor retorno para a aplicação de verbas de aposentadoria dos s…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu o desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, das acusações de calúnia, injúria e difamação contra o ministro aposentado do STJ Antônio de Pádua Ribeiro. O caso remete ao envio, em 2005, de …