Como a revista Consultor Jurídico antecipou no sábado (23/11), a ministra Eliana Calmon pediu nesta segunda-feira (25/11) sua aposentadoria do Superior Tribunal de Justiça, contrariando sua própria posição anterior. Procurada na última sexta-feira (22/11) pela reportagem da ConJur para se posicio…

Salvador (BA) – É celebrado no dia 25 de novembro o dia Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher. A data ficou estabelecida em razão do assassinato de mulheres, ocorrido no ano de 1960. A partir de então organizações mundiais de defesa dos direitos humanos e das mulheres aproveita a data para destacar o combate a violência contra a mulher e chamar a atenção das autoridades para a problemática. Com esse mesmo escopo a Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem realizando um trabalho de prevenção e conscientização da sociedade brasileira para o cerne da questão, a fim de promover o combate a violência doméstica, a defesa da integridade da mulher e o fortalecimento da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, visando a efetiva aplicação das punições estabelecidas, assegurando a assistência e proteção às vítimas. É sabido que ainda há um longo caminho a trilhar para definitivamente eliminarmos a violência contra a mulher, mas a Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB consciente da importância do seu papel vem envidando esforços para criação de uma legislação de proteção a fim de erradicar a violência contra a mulher e futuramente comemorar o “Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher” Comissão Nacional da Mulher Advogada

Políticos em condição de inelegibilidade no período de registro de candidatura podem concorrer caso a situação mude antes da data das eleições, decidiu o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral na semana passada. Para o TSE, a legislação permite que sejam considerados fatos supervenientes ao praz…

A negativa de gestante de voltar ao emprego não pode ser entendida como renúncia à estabilidade a que tem direito. Isso porque a garantia tem por finalidade proteger o direito do bebê, do qual nem mesmo sua mãe pode dispor. A regra, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposiçõ…

O valor cobrado dos proprietários de veículos apreendidos e levados a pátios e depósitos oficiais deve ser visto como uma taxa, e não como multa. Assim, não é possível que a cobrança ocorra de forma indefinida, em respeito ao princípio do não confisco, previsto no artigo 50, inciso IV, da Constit…

O paciente que desiste da vida, preferindo morrer a se submeter à cirurgia, tem a sua autonomia da vontade reconhecida na Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Esta manifestação, chamada pela norma de Testamento Vital, diz que não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário…

A Lei Complementar 100/1999, que regulamentou a cobrança de ISS para exploração de rodovia mediante cobrança dos usuários em pedágio, definiu a alíquota máxima do imposto em 5%. No entanto, a limitação vale apenas para este serviço, e não há impedimento para que a tributação de outras atividades …

Em 2010, o caso do aldeão chinês Zhao Zuohai provocou uma comoção nacional, quando se descobriu que ele passou dez anos na cadeia por nada. O homem que ele teria matado apareceu vivo. Ele foi libertado e três policiais que o haviam torturado para obter a confissão de assassinato foram presos. O c…

Salvador (BA) – O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, que trata da necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de biografias. O tema contou com a relatoria do conselheiro federal pelo estado do Espírito Santo, Setembrino Pelissari, que votou pelo ingresso da entidade na ação. “Censurar previamente a publicação de uma biografia é um ato que vai contra a Constituição Federal, que no seu art. 5º, garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Os Códigos Civil e Penal dispõem de normas que preveem a punição para aqueles que promoverem a injúria, calúnia ou difamação”, explicou Pelissari. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho citou o filósofo inglês John Stuart Mill, que na sua obra “Sobre a Liberdade”, afirmou que “para os males da liberdade só há um remédio: mais liberdade”.

Oferecer a funcionários um único banheiro dentro de um ônibus, sem condições de higiene e sem cumprimento de normas trabalhistas, afronta os “princípios da dignidade humana”, de acordo com decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
O colegiado negou recurso d…

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um hospital psiquiátrico a indenizar uma paciente que tentou suicídio durante o período de internação. Segundo a 3ª Câmara de Direito Privado, houve falha na prestação dos serviços, na medida em que o hospital foi negligente com os deveres de vigilância…

Teve início nesta segunda-feira (25/11) a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir o Programa Mais Médicos. Em sua exposição, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu o programa e explicou que ele vai além da contratação de médicos estr…

Utilizando o plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e reafirmou que é inconstitucional norma que resulte de emenda parlamentar, em projeto de lei de iniciativa do chefe do Executivo, e que cause aumento de despesa. A decisão foi tomada durante a análise do Recur…

Tenho visto na imprensa nos últimos anos o uso comum do termo privatização como se ele fosse um mal contaminante que se apodera dos homens para levá-los ao inferno, especialmente nos leilões recentes para outorga de concessão de aeroportos. No entanto, esse termo não existe no mundo das normas, n…

Funcionário contratado como doméstico tem direito a ser registrado como empregado rural se seu patrão passa a atuar em atividade agropecuária e altera as funções de seu subordinado. Isso está de acordo com o artigo 3º da Lei 5.889/1973, segundo a qual empregador rural é uma pessoa física ou juríd…