Durante a realização do IX Encontro Estadual da Mulher Advogada, promovido pela Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, no próximo sábado (30/11), a partir das 8h30, no auditório Ruy Barbosa, na Universidade Presbiteriana Mackenzie (Rua Itambé, 135), será entregue o prêmio Maria Immaculada às personalidades que se destacaram e deram relevante contribuição para a luta de gênero.

Nesta sexta-feira (29/11), o Tribunal Superior Eleitoral fará uma audiência pública, em Brasília, para tratar dos atos preparatórios das eleições gerais de 2014. Além disso serão tratados temas como cerimônia de assinatura digital dos sistemas eleitorais, fiscalização e votação paralela; e modelo…

Um ex-administrador da Vale terá sua ação de indenização por danos morais contra a empresa examinada pela Justiça do Trabalho. Na última quarta-feira (20/11), a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar um fato ocorrido após…

A Ordem dos Advogados do Brasil inicia na quarta-feira (27/11) a coleta de assinaturas em papel para o projeto de lei que pretende proibir a doação de empresas durante campanhas eleitorais. O projeto de iniciativa popular, que também pede a criminalização do caixa 2, será enviado ao Congresso apó…

Por cinco votos a três, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é de 55 anos de idade o limite mínimo para sujeição de participantes da Petrobras de Seguridade Social (Petros), para efeito de concessão de aposentadoria complementar pela entidade.
A decisão modifica o entendimento …

Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigi…

Os novos cortes na assistência judiciária na Inglaterra podem fazer uma limpa na advocacia inglesa. Não só escritórios devem ir à falência e fechar suas portas, como também a própria direção da Ordem dos Advogados britânica pode cair. Enquanto, de um lado, a Law Society tenta equilibrar as propos…

Salvador (BA) – Durante reunião plenária, promovida na noite de ontem (25), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Salvador, o advogado Edgar Silva, o mais antigo em atividade na Bahia comemorou 100 anos, no dia 17 de julho deste ano foi homenageado com uma placa, em reconhecimento a sua dedicação profissional. Sob a coordenação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a sessão também homenageou o jurista Ruy Barbosa, o patrono dos advogados brasileiros. Nascido em Andaraí, na Chapada Diamantina, Edgar Silva, cujo número de inscrição na Seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil é 642, diplomou-se em 1939, pela antiga Faculdade de Direito da Bahia, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Embora atue em quase todas as áreas, a sua especialidade é o Direito Agrário, desde os tempos em que integrou, com brilhantismo, os departamentos jurídicos do escritório baiano do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb). Emocionado e aplaudido de pé por toda a platéia, formada por advogados, amigos e familiares, agradeceu a homenagem em rápidas palavras. "Não tenho do que me queixar: Deus permitiu que eu chegasse aos 100 anos, lúcido e com vontade de continuar trabalhando numa profissão que, desde jovem, me apaixonei", pontuou.

Na fila, 834 ações ou inquéritos contra políticos aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Alguns tramitam há quase 30 anos, como uma investigação que envolve o senador Jader Barbalho. Em 36% dos casos existem indícios fortes de crimes como lavagem de dinheiro, desvio de recursos, falsida…

Passado o clima tenso que se abateu sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Penal 470, os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 80 e 90 trouxeram insegurança à corte. É que até agora não se pôde ter noção do tamanho real do problema e do seu imp…

O Instituto Brasiliense de Direito Público e a editora Saraiva promoveram nesta segunda-feira (25/11), em Porto Alegre, o lançamento da obra Comentários à Constituição do Brasil. O livro contou com a coordenação científica do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho; do ministro do Supremo …

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a necessidade de autorização prévia para biografias. A proposta é solicitar ao Supremo Tribunal Federal a entrada no processo como amicus curiae…

Para que seja mantida a demissão por justa causa provocada por conduta grave do trabalhador, é necessária a apresentação de provas inequívocas do ato de improbidade que foi cometido. Isso ocorre porque a acusação de improbidade é uma das mais graves no que diz respeito à demissão por justa causa,…

Tema recorrente na vida das empresas e sempre sob análise do Poder Judiciário é a aplicação da responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias das empresas. As Fazendas Públicas por muitas vezes se utilizam da responsabilidade pessoal para forçar a cobrança mais ágil…

Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito…