Foi concluída na manhã desta terça-feira (26/11) a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal para debater o programa Mais Médicos. A audiência foi convocada pelo ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.035 e 5.037, que questionam a legalidade d…

A junta médica formada para avaliar a saúde do ex-presidente do PT José Genoino concluiu que ele não tem doença grave, “não sendo imprescindível” sua permanência em regime domiciliar. O laudo sobre o quadro de Genoino, assinado por cinco médicos ligados ao Hospital Universitário de Brasília, foi …

O Conselho da Justiça Federal autorizou o remanejamento de três varas federais. A vara que seria instalada em Jaú (SP) será em Guarulhos (SP); a vara que seria destinada à Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP) foi para a Subseção Judiciária de Araçatuba (SP); e a vara federal que seria …

Três desembargadores disputam, na eleição marcada para 4 de dezembro, o cargo de corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo. O posto é visto como um dos mais importantes do Judiciário, e também garante exposição a quem o ocupa, como no caso de José Renato Nalini. Atual corregedor-geral de Jus…

São Paulo (SP) – A Ordem dos Advogados do Brasil inicia na quarta-feira (27/11) a coleta de assinaturas em papel para o projeto de lei que pretende proibir a doação de empresas durante campanhas eleitorais. O projeto de iniciativa popular, que também pede a criminalização do caixa 2, será enviado ao Congresso após a confirmação do aval de 1,5 milhão de eleitores. A campanha, que envolve outras 50 entidades, incluindo União Nacional dos Estudantes, Central Única dos Trabalhadores, CNBB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, já começou de forma virtual e, até 25 de novembro, 405 mil cidadãos já assinaram o projeto de lei por meio do site http://www.reformapoliticademocratica.com.br/

O parecer, apresentado no Senado Federal  no último dia 26 de novembro,  do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) ao projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, prestes a ser deliberado na Comissão Especial de Modernização do Código,   define (Artigo 90 D, inciso VI)  o despacho saneador co…

As Comissões de Estudos sobre Perícias Forenses e de Direitos Humanos, além da Coordenadoria de Ação Social da OAB SP promovem o “II Congresso de Perícias Oficiais no Brasil”, no dia 29 de novembro, a partir das 9 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).

A atual forma de pagamento dos honorários no âmbito da Fazenda Pública será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta foi aprovada na segunda-feira (25/11) pelo plenário do Conselho Federal da entidade.
A ADI vai questionar um dispo…

Brasília – Com o objetivo de mobilizar a sociedade em favor de um Projeto de Lei de iniciativa popular ocorrerá a partir das 16h, desta quarta-feira (27), o ato público em defesa da Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, no “Dia Nacional de Coleta de Assinaturas”. A concentração será em frente ao Museu Nacional, para que de lá, seja feita uma caminhada em direção à Rodoviária do Plano Piloto, onde serão recolhidas assinaturas, realizado o ato e distribuídos panfletos explicativos com os principais pontos da reforma.  A ação é realizada pela “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”, que é coordenada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político, e tem o apoio de aproximadamente 50 entidades da sociedade civil. O “Dia Nacional de Coleta de Assinaturas” marca o inicio de uma mobilização para recolher as cerca de 1,5 milhão de assinaturas necessárias para que sejam tramite no projeto de lei que altera as regras eleitorais como: a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais; a punição com cadeia para o crime de caixa 2; o fortalecimento dos partidos políticos com a mudança do sistema político eleitoral; a ampliação da participação feminina, entre outros. Participarão do ato público o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis;  a diretora do MCCE, Jovita Rosa; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virginia Barros, presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;  o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, entre outras autoridades. Também foram convidados parlamentares de diversos partidos políticos. INICIATIVA POPULAR Para que a proposta de lei seja de iniciativa popular é necessária a coleta de assinaturas de aproximadamente 1,5 milhão de eleitores. Esse número é calculado de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal, que prevê a adesão mínima de 1% da população eleitoral, distribuídos em pelo menos cinco unidades da federação e que representem ao menos 0,3% delas. Informações sobre a proposta: www.reformapoliticademocratica.com.br

Se os ministros do Supremo Tribunal Federal querem adiar o julgamento dos processos que tratam dos planos econômicos para fevereiro de 2014, os bancos querem jogar a questão ainda mais para frente. É que prescreve no primeiro trimestre do ano que vem o prazo para que particulares se habilitem par…

Mesmo sem acordo sobre o pagamento de honorários para advogados públicos, o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votar nesta terça-feira (26/11) o novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10). A proposta está na pauta da sessão extraordinária marcada para esta tarde, logo após a sessã…

Nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, o Tribunal de Contas da União deve oferecer oportunidade de defesa à parte interessada somente se ultrapassado o prazo de cinco anos para o julgamento do ato. Essa contagem se dá a partir da entrada do processo no tribunal e não da con…

Vender um medicamento mesmo diante de dúvida do que está escrito na receita é uma conduta ilícita e fere direitos da personalidade do consumidor. É o que diz sentença da 3ª Vara Judicial de Ribeirão Pires ao condenar uma rede de drogarias a pagar indenização aos pais de um menino que compraram um…

Por ter sido omisso em garantir a integridade física de um detento, o Estado foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização a uma mãe, cujo filho enforcou-se no interior de um presídio na Região Oeste de Santa Catarina. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa C…

Por entender que uma lei não pode criar discriminações ou limitações ao gênero, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Piauí que limita em 10% as vagas para mulheres em concursos para a Pol…