O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil representará os poupadores durante o julgamento desta quarta-feira (27/11) no Supremo Tribunal Federal. Em pauta estão os processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 9…

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou novo edital para o concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro, com 1.383 vagas. As inscrições ficarão abertas de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2014. A taxa é de R$ 200. A remuneração varia de acordo co…

Um homem acusado de fazer disparos dentro de uma secretaria estadual e atirar à queima-roupa contra um servidor, por causa de dívidas relacionadas a obras em uma escola pública, deve permanecer preso cautelarmente. Por três votos a dois, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a med…

O salário do professor não inclui apenas os períodos em que está na sala de aula, mas também quando planeja conteúdos e corrige atividades, julgou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o caso de uma professora que se demitiu de uma rede de ensino. O colegiado, porém, entendeu q…

O pagamento de premiações por fornecedores devem integrar a remuneração do funcionário. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), com base na súmula 354 do TST, considerou que o pagamento das premiações equiparam-se às gorjetas e devem integrar a remuneração do empregado, ex…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há abuso diante do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor no cartão recarregável oferecido aos torcedores pelo programa de fidelização do Flamengo, conhecido como passaporte rubro-negro.
Relatora do caso, a ministra Na…

Quando um profissional que exerce atividade de risco natural sofre acidente de trabalho e morre, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva com base no risco acentuado. Prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a teoria prevê a responsabilização do empregador, que dev…

A instauração de procedimento administrativo, com direito assegurado à defesa, é imprescindível para o reconhecimento de que um preso cometeu prática de falta disciplinar. A tese da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve orientar a solução de processos semelhantes, já que ocorreu durante j…

Discussões acaloradas nas redes sociais já não são mais novidade e não é difícil perceber que essa plataforma é excelente para acender a primeira faísca, mas insuficiente para um correto trato de questões que vão além de um bate-boca entre celebridades (reais ou virtuais).
Na última semana, a br…

Muitas dúvidas persistem no cenário atual acerca do imbróglio internacional envolvendo Henrique Pizzolato, ex diretor de marketing do Banco do Brasil, recentemente condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do mensalão, a 12 anos e 7 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva, pecul…

Em decorrência da importância da participação do setor petrolífero na economia nacional, a importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural é realizada sob o regime aduaneiro especial denominado Repetro, que permite que equipamentos destinados às atividade…

Os detentos que cumprem pena na cadeia pública da comarca de Santa Quitéria, que fica no interior do Ceará, receberam mais um incentivo para estudar enquanto aguardam pela liberdade. A 1ª Vara da Comarca local deu início ao projeto “Livre para Estudar”, que garante aulas diárias para os presos qu…

Apesar dos pedidos de adiamento para 2014, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, manteve pautado para esta quarta-feira (27/11) o início do julgamento dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos …

Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1375160, de Santa Catarina, tendo a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que o proprietário de várias unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a uma ou algumas delas, tem …

Faleceu, no último sábado, o ministro Luiz Rafael Mayer, a quem a advocacia brasileira deve a sua autonomia profissional.
O regime militar instaurado em 1964, por duas vezes empenhou-se em submeter a OAB ao controle do Executivo. A princípio, através do decreto-lei 200, que tratava da Reforma Ad…