O titular de cartório do distrito de Rio Calçado (ES) terá de prestar serviços notariais e de registro de forma itinerante. A determinação é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um tabelião. Ele não queria prestar serviç…

A Suprema Corte da Argentina determinou que são legais quatro pontos da polêmica Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, popularmente conhecida como Ley de Medios (Lei de Meios de Comunicação). Sancionada em outubro de 2009 pelo governo de Cristina Kirchner, a legislação restringe a concent…

O Marco Civil da Internet não será votado nesta terça-feira (29/10) pela Câmara dos Deputados, como estava previsto. Por trancar as demais votações, a análise era o principal ponto da pauta do plenário da Casa esta semana. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse q…

A execução na esfera cível da condenação penal só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tri…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o desempenho das Instituições de Ensino Superior (IES) do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre deste ano. Entre os 124.914 inscritos, 120.944 examinandos estiveram presentes na primeira fase. E, 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de aprovação. Até o final de outubro a OAB disponibilizará os resultados das Instituições de Ensino Superior (IES) por área. De acordo com o coordenador Nacional do Exame de Ordem da OAB, Leonardo Avelino Duarte, a lista não revela surpresa, pois as instituições que mais aprovam são, em sua maioria, as mesmas que tiveram bom desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “Há uma convergência dos números do Enade com os do Exame de Ordem”. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que no início do mês o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o resultado do Enade 2012, no qual 33% dos cursos de direito avaliados tiveram resultado insuficiente. “As faculdades que não são bem avaliadas no Enade acabam também não tendo boa aprovação no Exame de Ordem”. O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também observa que o resultado do Enade é similar ao verificado nos do Exame de Ordem. “Existem deficiências e a OAB, na gestão do Marcus Vinícius, levou essa preocupação ao MEC. A partir disso, o Conselho e o Ministério firmaram em março o protocolo que instituiu uma comissão para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país”. Confira aqui o desempenho das faculdades de Direito.

Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial da Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda. A tese foi proferida sob o rito…

Aracajú (SE) – Delegações de 22 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão reunidas no período de 29 de outubro a 03 de novembro para participar do 14º Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados e o 1º Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia dos Advogados. No total, devem participar dos eventos cerca de três mil profissionais. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destacou que o evento vai além da disputa esportiva, pois é uma oportunidade para a aproximação interestadual da advocacia. “A vitória em si é um mero detalhe. O campeonato é importante para termos um espírito de convivência com os colegas”. Para o presidente da Comissão Especial de Eventos Desportivos, José Geraldo Alves (OAB/ES), o evento é uma oportunidade de confraternização da advocacia nacional. “Ele estreita relações da advocacia, pois os profissionais de diferentes regiões aproveitam para fazer contatos e troca de experiência. A expectativa é que neste ano reúna o maior número de participantes, entre atletas e torcedores”. O presidente da OAB sergipana (OAB-SE), Carlos Augusto Monteiro Nascimento, lembra que a novidade neste ano é o Vôlei de Praia, que pela primeira vez passa a integrar o Campeonato. “Estamos extremamente satisfeitos em sediar o evento”. Ao todo serão 22 equipes livres, com a participação de jovens advogado, 17 equipes máster e 14 duplas de Vôlei de praia. Em homenagem às pessoas que incentivaram o esporte na OAB, será entregue o troféu Macalé, que tem este nome inspirado em um dos fundadores do campeonato, o secretário da primeira comissão, Sebastião Macalé Cassimiro.

A valorização dos professores de Direito por conta de sua experiência no exercício da advocacia deverá ser uma das novidades instituídas pela reforma do Marco Regulatório do ensino jurídico no Brasil. A informação foi revelada nesta quinta-feira (29/10) pelo diretor da Secretaria de Regulação e S…

Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não…

O cidadão que compra ingresso para um jogo de futebol, mas é impossibilitado de assistir ao jogo por falha dos organizadores deve ser indenizado por conta da frustração. Este foi o entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar a Minas Arena Gestã…

A promoção de consórcios sem autorização do Ministério da Fazenda e do Banco Central é ilegal e a pessoa que adere a consórcio de móveis ou imóveis, paga suas mensalidades e não recebe os bens acordados tem direito à restituição financeira por parte da operadora do consórcio. Por entender que hou…

De 27 a 30 de novembro, será realizado o “ENNCODE 2013 – I Encontro de Direito Eletrônico em Alto Mar”. Especialistas nacionais e internacionais em direito digital, computação forense, segurança da informação, reputação na web e outros temas da área estarão reunidos a bordo do MSC Preziosa, que estará pela primeira vez na costa brasileira.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, sedia nesta quarta-feira o lançamento da edição 2014 do Anuário da Justiça Federal e do Brazil Justice Yearbook. A cerimônia acontece às 18h30, no 25º andar do edifício que fica no número 1.824 da Avenida Paulista.
O Anuário da Justiça Fede…

 O artigo 104 da Lei dos Direitos Autorais não tem o dom de responsabilizar automaticamente uma livraria por ter comercializado obra que é produto de plágio. A solidariedade somente pode recair sobre o vendedor se for demonstrada sua ciência quanto à fraude praticada.
O entendimento levou a 6ª C…

O Supremo Tribunal Federal determinou que uma das seis novas vagas para desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com jurisdição sobre os estados do Amazonas e Roraima, será preenchida por um advogado ou membro do Ministério Público, por meio do quinto constitucional. A decisã…