O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou à ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal um memorial aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 377.457 pedindo que seja reconhecido um erro material no julgamento do RE, ocorrido em 2008, e após sanado o erro, seja r…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta quinta-feira (31/10), o resultado preliminar da 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado. Com a divulgação, o prazo para interposição de recurso por parte dos candidatos interessados começa a contar às 12h desta sexta-feira (1º/11)…

Soldado que é arrimo de família e abandona o Serviço Militar por conta das dificuldades financeiras da família não deve ser condenado por deserção. Essa foi a conclusão do plenário do Superior Tribunal Militar, que por maioria rejeitou recurso do Ministério Público Militar e manteve decisão de pr…

A defesa do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou nesta quarta-feira (30/10) com recurso no Supremo Tribunal Federal. O advogado do parlamentar pede absolvição do crime de lavagem de dinheiro e que a cas…

Seis entidades representativas da sociedade civil – OAB SP, Fecomercio-Sp, Secovi-SP, Facesp, Associação Comercial SP e Sescon-SP – encaminharam ofício ao prefeito Fernando Haddad contra o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), previsto no projeto de lei nº 01-00711/2013, do Executivo, cuja segunda votação acontecerá na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (30/10), a partir das 15 horas. O projeto foi aprovado em primeiro turno no último dia 24 de outubro.

A OAB SP e a Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania assinaram convênio para a publicação e distribuição da Cartilha de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, lançada no dia 25 de outubro, que também será mantida nos sites das duas instituições. Os presentes ainda puderam assistir à palestra “Tráfico de pessoas e trabalho escravo: a garantia de Direitos no mundo globalizado”, com abertura do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentação do Deputado Estadual Carlos Bezerra e da Secretária de Justiça de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado preliminar da 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado. De acordo com o edital, o prazo recursal começa a partir das 12 horas, desta sexta (1º) e vai até, às 12h, segunda-feira (04). Os recursos podem ser interpostos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado final do XI Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – será divulgado no dia 19 deste mês. Aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da OAB, o Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Confira aqui o resultado.

Após o Supremo Tribunal Federal autorizar que o Conselho Nacional de Justiça apure os envios de dinheiro de juízes para o exterior, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai começar a receber informações estas transferências e poderá investigar magistrados que fizeram remessas de valores…

As entidades representativas da Advocacia (OAB SP, AASP, IASP, AATSP, APESP, APMSP e ABRACRIM) promovem no dia 7 de novembro, a partir das 8h30, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, o seminário “25 Anos da Constituição Cidadã”. A abertura será de Marcos da Costa, Presidente da OAB SP; do Presidente da CAASP (Caixa dos Advogados de São Paulo), Fábio Romeu Canton Filho; do Presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Sérgio Rosenthal; do Presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; da Presidente da APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), Márcia Maria Berretta Fernandes Semer; do Presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), Carlos Figueiredo Mourão e do Presidente da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), Luiz Flávio Borges D’Urso, também Conselheiro Federal e Diretor de Relações Institucionais da OAB SP.

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seu autor.
O sistema tributário brasileiro é complexo: há muitos tributos e o contribuinte de fato – o consumidor final que arca com o ônus financeiro – ainda tem p…

Até a promulgação da Constituição de 1988, o trabalhador poderia escolher entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. Passados 25 anos de vigência da Constituição, que tornou o FGTS obrigatório, a 4ª Turma d…

As medidas mais  importantes para se reduzir a quantidade e abusos no processo não estão sendo aprofundadas no novo Código de Processo Civil. Entre elas, está a conceituação de custas, taxas, despesas e emolumentos, bem como “gratuidade” da justiça ou dispensa. Caso contrário, continuará a prátic…

O fato de um entrevistado negar a autoria de declarações a ele atribuídas veiculadas em reportagem não justificam que uma pessoa que se sentiu ofendida pela notícia receba indenização por danos morais. Com essa justificativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso interposto pela defesa…

A legislação brasileira, no que concerne às atividades de navegação na Internet e, ainda mais especificamente, à proteção dos dados que circulam em ambiente eletrônico, ainda é rasa e incipiente. Não há ainda lei que se dedique integralmente a esse assunto, o que torna a resolução de conflitos qu…

Explicitando a situação
Como se sabe, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. O ministro Luiz Fux apresentou no dia 24 de outubro sua proposta de modulação no tempo dos efeitos da decisã…