Por entender que só a União pode editar norma que trate de questões monetárias, o Supremo Tribunal Federal condenou nesta quinta-feira (26/9) o estado do Rio Grande do Norte a pagar as perdas decorrentes de conversão salarial de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor) a servidores. 
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A greve nacional dos bancários fez com que o Supremo Tribunal Federal alterasse o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do STF, assinou a Resolução 511, que prorroga os prazos para o terceiro dia ú…

O Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República firmaram acordo de cooperação técnica que permitirá a integração eletrônica dos sistemas. A medida, que deve agilizar a prestação jurisdicional, é resultado de parceria assinada na quarta-feira (25/9) pelo presidente do STJ, minis…

Nota de empenho não é documento suficiente para provar que empresa foi contratada pelo poder público após vencer licitação. A decisão é da 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou Agravo Retido e Apelação de uma companhia que, após ganhar o processo, viu a licitaç…

Brasília – O Conselho Federal da OAB realizará no dia 02 de outubro, o I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento reunirá a diretoria da entidade, a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as Procuradorias Seccionais e as Comissões Seccionais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a defesa das prerrogativas "é ponto central das ações entidade". Ele lembrou, ainda, que no primeiro dia de gestão da atual diretoria, criou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas.  Conforme o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, “a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia são prioridades na gestão da entidade. O evento representa um momento de reflexão sobre o que se está fazendo no País sobre esta matéria, e o que se fará de agora em diante”. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly destacou que o encontro será muito importante para o fortalecimento do sistema nacional de defesa das prerrogativas. “É, ainda, uma oportunidade para que primeiro possamos ouvir os problemas recorrentes nas seccionais, ter ciência das experiências positivas desenvolvidas nos estados, para juntos podermos criar políticas e ações conjuntas”. “A partir desta avaliação da realidade nacional, trataremos de temas cruciais para a advocacia, como a coordenação do trabalho do Conselho Federal com o que vem sendo realizado nos Conselhos Seccionais”, destacou Wagner, que lembrou, ainda, que o tema incorpora as preocupações da entidade “com as constantes situações de desrespeito às prerrogativas profissionais, o aviltamento dos honorários advocatícios, o acesso dos advogados aos prédios do Poder Judiciário, o atendimento dos advogados por juízes, promotores e órgãos da administração pública, dentre outros”. Para conferir a íntegra da programação, clique aqui.

É plenamente válida a regra do programa Mais Médicos de exigir que o país de origem do profissional tenha índice superior à média mundial de 1,8 médico por mil habitantes, estabelecida pela Organização Mundial de Saúde. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar Mandado de S…

A família D’Urso encerrou o ciclo de palestras da Família Forense, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, reunindo o conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP Luiz Flávio Borges D’Urso e seus filhos, advogados, Adriana Filizzola D’Urso e Luiz Flávio Filizzola D’Urso, expositores do tema “Sistema Prisional”, no dia 19 de setembro.

“Tenho um orgulho profundo da Escola Superior de Advocacia de São Paulo”, afirmou Rubens Approbato Machado, diretor da ESA OAB SP, ao abrir a cerimônia de certificação dos alunos dos cursos de especialização Lato Sensu da Escola Superior de Advocacia, na noite de 18 de setembro. O auditório da Fecomércio – no centro de São Paulo – ficou tomado por alunos, familiares e colaboradores da Escola.

Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. De acordo com o consel…

Se uma rede social demora para retirar do ar perfil que foi denunciado como falso, a inércia justifica o pagamento de danos morais. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que rejeitou Embargos de Declaração do Facebook contra condenação determinada pelo …

Aracajú (SE) – As inscrições para participação nos XIV Campeonato Brasileiro de Futebol e o I Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia encerram no dia 4 de outubro. Os dois campeonatos acontecerão no período de 29 de outubro a 3 de novembro, em Aracaju e são promovidos pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional sergipana da entidade. O evento é anual e ocorre em locais diferentes a cada edição, buscando promover um rodízio em todos os Estados brasileiros. Desta vez, Sergipe foi o escolhido para sediar a competição, com a estimativa de aproximadamente 5.000 pessoas, sendo 2.500 atletas. Os campeonatos têm o objetivo de incentivar a inclusão da atividade física no cotidiano dos advogados, importante fator de saúde e qualidade de vida, além de promover a integração entre as equipes participantes. Para mais informações acesse o hotsite do evento.

Brasília – Saúde foi um dos temas mais concorridos do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, realizado nesta quarta-feira (25), na sede do Conselho Federal da OAB. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi um dos mediadores do debate sobre a infraestrutura do sistema público de saúde no Brasil, que reuniu o ministro Alexandre Padilha e o secretário de Saúde do Ceará, Ciro Gomes. Marcus Vinicius lembrou a recente pesquisa de opinião encomendada pelo Conselho Federal ao Ibope, que apontou que a falta de estrutura do sistema é o maior problema enfrentado por cerca de 60% dos entrevistados. O presidente destacou, também, a atuação da entidade junto ao projeto Saúde+10, que coletou mais de dois milhões de assinaturas para o aumento das verbas destinadas à pasta. Padilha defendeu que os gargalos de infraestrutura na área da saúde do Brasil não são os recursos financeiros, mas a falta de capacidade dos municípios de sugerir e formatar projetos. O ministro afirmou que os investimentos no setor quase triplicaram, entre 2003 e 2012, passando de 244 bilhões de reais para 407 bilhões de reais. “A saúde é uma atividade econômica fundamental para um país que quer ser rico”, diz. “Cerca de 30% do esforço de inovação em pesquisa e desenvolvimento, no Brasil, está na saúde.” Para Ciro Gomes, a saúde pública continua sendo o principal problema do país, antes da segurança. “Há um colapso nas áreas de emergência dos hospitais”, diz Gomes, que acaba de assumir a pasta de Saúde no Estado. Um dos planos do governo cearense para minimizar problemas do setor é investir em parcerias público-privadas (PPPs) no setor de saúde. Está em finalização um estudo de contrato de PPP para o Hospital Geral de Fortaleza, com 600 leitos. Participaram da mesa de debates o presidente da seccional da OAB-CE, Valdetário Monteiro, o advogado e professor da PUC-SP e do IBET, Tácio Lacerda Gama, e o membro consultor da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, Bruno Brasil. O Fórum é realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou com líderes mundiais da “Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral sobre deficiência e desenvolvimento", da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada na última segunda-feira (23), em Nova York (EUA). Na ocasião, ficou deliberado que os países devem adotar uma resolução, que defende um desenvolvimento inclusivo para os portadores de necessidades especiais (PNE) e que ofereça oportunidades para que eles tenham acesso ao emprego pleno e produtivo, ao trabalho digno e a serviços sociais básicos. O advogado, membro Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB, representou a entidade. Ele explicou que ao final do encontro, foi elaborado o documento “O caminho a seguir: uma agenda para o desenvolvimento com inclusão da deficiência, para 2015 e além”, que indica ações necessárias para que haja congruência entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (com status constitucional, foi ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008), além de outros acordos internacionais sobre o tema. Participaram da elaboração do documento representantes oficiais dos países, de entidades do sistema ONU, da sociedade civil, do setor privado e de organizações não governamentais. Dentre estas, a Rede Latino-Americana de Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência e suas Famílias (entidade que hoje representa 46 organizações de pessoas com deficiência em 19 países) terá uma comissão constituída por cinco integrantes, entre estes, três são brasileiros. ESTATÍSTICAS Segundo dados da ONU, os portadores de necessidades especiais correspondam a 15% da população mundial, das quais 80% vivem em países em desenvolvimento. De acordo com o censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em média 24% da população possui algum tipo de deficiência, como visual, auditiva, motora, intelectual ou mental. Isso significa mais de 45 milhões de brasileiros.  As estatísticas brasileiras demonstram ser mais expressivas que a média mundial. Isso resulta na necessidade de desenvolver políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, recebeu nesta quarta-feira (25) a Medalha de Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal (DF), oferecida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF. O objetivo da medalha é homenagear servidores e cidadãos, civis ou militares, que tenham contribuído com importantes e excepcionais serviços nas ações de integração da segurança pública do DF. Ao agradecer a honraria, o presidente dedicou a homenagem aos mais de 800 mil advogados brasileiros.

Até o começo do ano, a regra em Portugal podia até não agradar a todos, mas era clara. Todo bacharel em Direito tinha de fazer um estágio obrigatório de 18 meses e duas provas — uma delas durante o estágio e outra no final — para obter carteira da Ordem dos Advogados e trabalhar como defensor. De…