O princípio da fungibilidade — que permite a aceitação de uma forma processual quando outra deveria ter sido adotada, desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre a peça correta — só pode ser aplicado se a peça em questão cumpre três pressupostos: dúvida plausível sobre o recurso c…

Por entender não caber presunção de dano à atividade empresarial, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de penhora sobre 30% do faturamento de uma empresa de móveis. O valor servirá para pagar dívida trabalhista a uma arquiteta. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Indiv…

Foram definidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo as duas listas tríplices para preenchimento de vagas no TJ-SP pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil. As listas seguem agora para o governador Geraldo Alckmin, que não precisa levar em conta a posição par…

Mesmo quando se encontra no polo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do Habeas Corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu uma empresa do pedido de HC.
Acusados de cau…

Brasília – Começou na manhã desta quarta-feira (25) o 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, que é realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Carta Capital. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, abriu o evento dizendo que serão dois dias de debate e que o tema inova a pauta da ordem ao incluir o tema. “Tratar de infraestrutura é cuidar do desenvolvimento nacional e a OAB não poderia ficar distante disso. A presença dos advogados é fundamental”, destacou Marcus Vinícius.  Ele ainda falou que o Brasil tem uma Constituição que trata o assunto e se preocupa com o progresso. “Há a necessidade de fazer o marco regulatório para desburocratizar, simplificar e trazer segurança jurídica”. O diretor-Executivo do IBEJI, Rafael Valim, que também é advogado e professor da Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), ressaltou que o encontro visa discutir os desafios e perspectivas jurídicas da infraestrutura. “Os microfones estão abertos para ideias, para que possamos colaborar com o desenvolvimento nacional e o cumprimento da Constituição Federal”. O secretário Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Ricardo Maurício Muniz, disse que para o governo é fundamental que as obras ocorram. Ele destacou que é importante unir esforços entre o setor privado e os governos, federal, estaduais e municipais. Além deles, participaram da abertura o presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura da OAB , Augusto Neves Dal Pozzo, o coordenador científico do evento, vice-presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB, Gabriel Ciríaco e diretores jurídicos de construtoras. Para saber mais sobre o Fórum, clique aqui.

Em sua ininterrupta atuação contra excessos verificados em detrimento da advocacia, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP conseguiu afastar mais uma multa imposta a advogados por suposto abandono da causa.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio dos conselheiros representantes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Walter Agra e Esdras Dantas, apresentaram na última segunda-feira (23), proposta de Resolução que altera o artigo 3º, da Resolução CNMP nº 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público. O objetivo da alteração é cobrar e fiscalizar a presença e o trabalho do Ministério Público de segunda-feira a sexta-feira, durante todo o horário de expediente forense, na comarca ou comarcas para qual esteja designado, sede do trabalho na seção judiciária ou sede do tribunal, onde esteja designado para exercer as suas funções. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explica que ao cobrar a presença dos membros, a proposta busca o aprimoramento do controle sobre o funcionamento do Ministério Público. “A fiscalização é necessária e desejada pela sociedade que os remunera”. A adequação desse documento constitui a concretização do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2012 firmado entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CNMP. O CNJ já vem cobrando a presença do magistrado todos os dias de expediente forense. Com a alteração, o CNMP também passará a fiscalizar a presença do representante do MP nos seus locais de atuação. PROPOSTA Esdras Dantas diz que não se quer com isso estabelecer ‘ponto’ para os membros do MP. “Apenas fazer com que, alguns poucos, em vários rincões, venham a ter assiduidade nos locais em que devem prestar o seu labor público, evitando o afastamento da população e dos operadores do direito. A forma de fiscalização deverá ser adotada pelas corregedorias.” “No Ministério Público o trabalho tem sido a regra. Até por isso, tem que se adotar medidas rígidas para que estes poucos que não prestam seu serviço como deveriam, venham o mais rápido possível a se adequar a esta obrigação funcional, sob pena de desprestigiar e desestimular a grande maioria dos membros do Ministério Público que laboram”, destaca Walter Agra. Os conselheiros da OAB. Marcelo Ferra, o procurador Regional da República e secretário do CNMP, Blal Yassine Dalloul e o procurador da República e secretário Adjunto do CNMP, Wilson Rocha de Almeida Neto contribuíram com a elaboração da proposta, que seguirá em tramitação normal prevista no Regimento Interno do CNMP. Para saber mais sobre a proposta e a justificativa, clique aqui.

Um consumidor que apenas migra para outro plano de previdência privada da mesma empresa, sem romper vínculo com a operadora, não é beneficiado pela Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição das parcelas. Este foi o entendimento da 4ª Turma do STJ ao acolher Recurso Espec…

É comum nas empresas, sejam elas de que porte for, verificar-se o pensamento de que contratos são documentos feitos pelo jurídico para que sejam assinados no momento da contratação e depois sejam simplesmente arquivados. As equipes de execução dos contratos normalmente não possuem familiaridade c…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, novo relator do Ação Penal 470, quer limitar o alcance dos recursos que serão analisados pelo Supremo. Em vez de reexaminar provas, ele crê que o debate deve se dar somente em torno das teses divergentes entre o grupo majoritário, que condenou part…

O juiz não pode nomear a Defensoria Pública como curadora especial de dependente químico se a ação de internação compulsória foi proposta pela esposa deste. Com tal fundamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para desconstituir uma curatela n…

Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou indenização tanto para os vendedores dos títulos “Moto…

A Fundação Nacional do Índio tem prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, para adquirir 424 hectares, para completar as terras da Reserva Indígena Aldeia Kondá, nas imediações de Chapecó (SC). A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão…

Justiça e segurança. É isto, basicamente, que o direito busca assegurar. De um lado, o direito tem como função promover uma estrutura social justa, por meio de regras de comportamento e decisões judiciais equilibradas e harmônicas. De outro lado, ele se propõe a garantir — através dessas mesmas r…

Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela assistência gratuita na Justiça do Trabalho. No entanto, isso só ocorre com prova categórica da dificuldade financeira da companhia. Por entender que a declaração de situação econômica não é suficiente, a Subseção II Especializada em Dissídios Individ…