Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ratificar junto a suas agências a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma das procurações de advogados previdenciários. A decisão foi deliberada, em reunião, nesta quarta-feira (25). O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, destacou que é grande a demanda de reclamações sobre a exigência de reconhecimento de firma, e a ação do INSS irá beneficiar esses profissionais. “Estamos requerendo o cumprimento do Estatuto do Advogado”, explica. A diretora de atendimento do INSS, Cinara Fredo, afirmou que a intenção do órgão é fazer com que a regra de não se exigir seja cumprida. “Quando isso não ocorrer, nos comprometemos em reunir com os responsáveis nas agências e corrigir o procedimento”, afirmou. Caso a determinação não seja cumprida, os advogados podem fazer a devida denúncia pelo telefone 135 do INSS ou na ouvidoria da OAB. Também participaram da reunião o secertário-geral adjunto da entidade, Cláudio Stabile,  membro da Comissão de Seguridade Social da OAB, Hélio Gustavo Alves e os procuradores federais, Alessandro Stefanutto e Tatiana Sachs.  

A Caixa Econômica Federal não é responsável pelo pagamento de taxa de ocupação de imóvel leiloado quando informa a situação ao comprador. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para acolher Apelação movida pelo banco.
Os desembargadores determinaram que a CEF…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na quarta-feira (25) a visita do presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro e da comitiva de diretores da seccional. Os dirigentes da OAB-CE trouxeram apoio aos projetos encampados pelo Conselho Federal, como a reforma política, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do calote dos precatórios, o congelamento de criação de cursos de direito e o novo marco regulatório do ensino jurídico. “A OAB Ceará veio trazer apoio e se aliar a essa luta”, afirmou Valdetário. Eles trataram, ainda,  da pauta coorporativa, como o simples nacional para os advogados, os honorários da advocacia trabalhista, a criminalização da violação das prerrogativas, a valorização dos honorários e a caravana da comissão de prerrogativas.

Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à doença profissional de seu clien…

Ofender fiscal de Zona Azul que cumpre sua função de verificar o estacionamento irregular de veículos é, sim, ação passível de condenação por danos morais. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reformar sentença de primeira grau que havia conside…

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e a Universidade de Columbia, dos Estados Unidos, firmaram convênio de cooperação acadêmica com o objetivo de aprimorar os estudos em matéria concorrencial. O acordo irá possibilitar a troca de pesquisas entre os profissionais, pesquisador…

A Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual enviaram ofício à secretaria municipal de Ordem Pública e à organização do show do cantor Justin Bieber proibindo o acampamento de crianças e adolescentes em via pública diante da Praça da Apoteose. O show est…

Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorroguem o prazo para paga…

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou que o desembargador Clayton Camargo renunciou à presidência da corte na terça-feira (24/9), por motivo de saúde. O 1º vice-presidente, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, interrompeu licença especial e assumiu a presidência do TJ-PR nesta quarta.
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Trabalhadores correm o risco de verem reduzidos os atuais benefícios do seguro-desemprego devido a fraudes praticadas por patrões e empregados, o que tem levado o Ministério da Fazenda a propor alteração nas atuais regras, que possibilitam ao empregado, com registro em carteira por um período igu…

As Varas Trabalhistas de Capão Bonito, Dracena e Teodoro Sampaio começam a funcionar com o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), nesta quarta-feira (25/09). Para estas três unidades judiciárias, o sistema implantado já contempla a última versão (1.4.7.4) e a integração com o sistema e-Gestão, reunindo os dois maiores sistemas corporativos da Justiça do Trabalho.

As duas listas tríplices de candidatos da Advocacia para preencher duas vagas de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, reservada ao Quinto Constitucional – classe dos advogados – foram definidas nesta quarta-feira (25/09) pelo Órgão Especial da Corte estadual.

O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou uma empresa de TV por assinatura a pagar os honorários fixad…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu alterações na Resolução 002/2011, que trata dos juízes leigos. O objetivo é adequar a atuação dos juízes leigos à Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atividade.
Conforme o novo texto, os juízes l…

Desde 9 de setembro até 4 de outubro, a OAB SP, a Subseção de Ribeirão Preto e a CAASP promovem um Mutirão da Certificação Digital em Ribeirão Preto para viabilizar a certificação digital dos advogados da região, como preparação para o enfrentamento da realidade do processo eletrônico.