Arquivos Mensais:setembro 2013

Nota pública da OAB

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A respeito da manifestação da presidenta Dilma Rousseff na data de ontem, 25/9, em Nova Iorque/EUA, segundo a qual "advogado é custo e engenheiro é produtividade", a Ordem dos Advogados do Brasil vem a público se manifestar. A Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção da sua importância na construção de uma sociedade plural e democrática, exercendo papel relevante na história do Brasil nas lutas pelas liberdades e pelo Estado de Direito. Longe de representar um custo para qualquer governo, a advocacia significa um investimento, pois é através dos advogados que a sociedade se faz ouvir e exige o cumprimento dos compromissos constitucionais. A Constituição Cidadã, que completará vinte e cinco anos em outubro próximo, valorizou a importância da advocacia, reconhecendo-a como imprescindível para a entrega da justiça, além de outorgar à Ordem legitimidade universal para provocar o controle de constitucionalidade. O atual Governo não se descuidou da importância da advocacia, inclusive convidando a OAB para elaborar conjuntamente com membros do Ministério da Educação um marco regulatório para o ensino jurídico no Brasil. Trata-se de uma conquista histórica dos advogados, que irá colaborar para o aperfeiçoamento de todas as carreiras jurídicas, e não apenas da advocacia. Na recente crise representativa, dos movimentos de junho de 2013, a própria presidenta Dilma Rousseff convidou a OAB para discutir soluções para as reivindicações populares. O controle mais rígido na abertura de novas vagas do curso de Direito se deveu ao atendimento de antigo pleito da advocacia em razão da baixa qualidade do ensino jurídico. Até bem pouco tempo, os governos ignoravam os pareceres da OAB recomendando o fechamento de cursos de péssima qualidade. Agora, os advogados são ouvidos. Diante desse cenário, acredita a Ordem dos Advogados do Brasil não ter passado de um equívoco a manifestação de Sua Excelência, a presidenta Dilma Rousseff, inclusive em tom descontraído, pois sabemos todos, na sociedade, a importância e a imprescindibilidade da advocacia para a manutenção do Estado de Direito, a solidificação da Democracia e a consequente conquista de uma sociedade livre e mais justa. Advogado respeitado, cidadão valorizado. Diretoria do Conselho Federal da OAB

STF atende OAB e prorroga prazos para pagamento de custas

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Brasília – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski acolheu o pleito do Conselho Federal da OAB, que requeria a prorrogação de prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos judiciais (recursais) para até o final da greve dos bancários. O ministro recebeu o pedido do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o vice-presidente, Claudio Lamachia e do secretário-geral adjunto, Cláudio Stabile, na noite desta quarta-feira (25). Lewandowski afirmou que será editada uma resolução, no sentido de que o prazo para o recolhimento das custas dos recursos do Supremo, seja feito até o terceiro dia útil após o término da greve. Os advogados terão cinco dias para anexar os comprovantes nos autos. “Iremos requerer a todos os Tribunais do País que medida de igual sentido seja adotada”, afirmou Marcus Vinicius. Pedido no mesmo sentido foi formulado pelo presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha.