Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança. (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de …

O Tribunal Especial para Serra Leoa manteve a condenação a 50 anos de prisão do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, considerado culpado por crimes contra a humanidade durante julgamento encerrado em abril de 2012. A condenação de Taylor foi a primeira de um chefe de estado por crimes contra…

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o blogueiro Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 50 mil o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes por uma publicação ofensiva em seu blog Converesa Afiada. O valor será doad…

Caso escolha outorgar o serviço de transporte público a empresas privadas, o órgão estatal responsável tem a obrigação de promover licitação para a escolha dos prestadores de serviço. A tese foi adotada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça após verificar irregularidades na outorga de per…

A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter decisão que negou a uma mãe o pedido de desistê…

A Nota Técnica elaborada pelo Instituto Brasileiro de Museus sobre as obras de arte do ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, cita que uma perícia havia detectado a presença de microorganismos nos objetos de valor milionário em 2005. A ConJur consultou, no entanto, a perícia citada …

A partir da próxima terça-feira (1º/10) será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça. A partir desta data, a unidade responsável pelo recebimento de petições está autorizada a recusar todos os documentos em papel referentes às classes previstas nesta primeira etapa.
Para…

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo no dia 21/9]
No dia 18 de maio de 1989, o deputado federal Plínio Martins (PMDB-MT), já falecido, apresentou à Câmara o projeto de lei 2.255, “instituindo normas procedimentais para processos perante o Superior Tribunal de Justiça”. Lido no plená…

Palestra do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, fechou a sétima edição da Semana Jurídica promovida pelo curso de Direito do CEUNSP (Centro Educacional Universitário Nossa Senhora do Patrocínio), realizada nos dias 18 e 20 de setembro, no auditório Nobre Rubens Anganuzzi, no campus V da Universidade, em Salto.

O presidente do Conselho Federal, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, foi o palestrante da reunião mensal do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da FIESP, nesta segunda-feira (23/09), com o tema “Sigilo Profissional, Lavagem de Dinheiro e Inviolabilidade dos Departamentos Jurídicos das Empresas”.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promoverá, nesta semana, palestras sobre recursos criminais, direitos humanos e certificação digital, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O “II Congresso de Direitos Humanos da OBA SP” será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

O ministro do Supremo Tribunal Federa Celso de Mello fez um desabafo a José Reiner Fernandes, editor do Jornal Integração (Tatuí-SP) e criticou a pressão feita pela imprensa. “Há alguns que ainda insistem em dizer que não fui exposto a uma brutal pressão midiática. Basta ler, no entanto, os artig…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Com o desafio de incentivar a transparência fiscal e induzir boas práticas nos tribunais administrativos dos estados br…

O estado da Califórnia aprovou, nesta segunda-feira (23/9), uma lei que obriga os sites de redes sociais a garantir aos menores de idade uma forma de apagar suas próprias postagens, quando se arrependem do que fizeram. As operadoras desses sites devem colocar em suas páginas um botão que permita …

Um estudante do 10º semestre de Direito que atua como estagiário foi proibido de sentar-se à mesa de audiência durante a instrução de uma ação em Mato Grosso. A decisão foi tomada pela juíza Eulice Jaqueline da Costa Cherulli, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Ela afirma que sua…