A Justiça da Argentina suspendeu o despejo da LAN de um hangar que a companhia aérea utiliza no Aeroparque, um dos principais aeroportos de Buenos Aires. A decisão é da juíza Cláudia Rodriguez Vilar, que suspendeu o despejo até que se verifique a legalidade da decisão tomada pelo Organismo Nacion…

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, no último dia 20 de agosto, a Resolução 107, que facilita o processo para obter o reconhecimento do alto renome de uma marca. De acordo com advogados, uma das principais alterações é a possibilidade do pedido ser feito de maneira aut…

A denúncia anônima pode justificar a instauração de inquérito policial, e a posterior persecução penal, desde que a polícia apure a verossimilhança do crime supostamente cometido. O entendimento, previsto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado em votação unânime de 2ª Turma d…

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (28), a unificação das 46 versões existentes do País do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), bem como a sua adequação técnica, para atender ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e a Lei da Acessibilidade (Lei n.º 10.098/2000). No requerimento a entidade aponta que parte das exigências de utilização dos sistemas “dificultam o acesso ao Poder Judiciário por parte dos advogados, bem como tem apresentado inúmeras inconsistências em detrimento da garantia do acesso a Justiça e do princípio da instrumentalidade do processo”. A implantação açodada do sistema, bem como a demora no convite para que a entidade passasse a integrar o Comitê Gestor do PJe, também foram assinaladas no documento, que aponta “a insurgência dos advogados, de maneira geral, em face de inúmeras inconsistências que encontram na utilização deste e outros sistemas fornecidos para acesso ao Poder Judiciário”. O requerimento exemplifica algumas das demandas apresentadas pela advocacia, dentre várias outras já apresentadas ao CNJ: necessidade de permitir a remessa de documentos sem limitação de tamanho; necessidade de exigência de apenas um cadastramento para todas as instancias; necessidade de que se mantenham as intimações por diário oficial; necessidade de que se permita o peticionamento em papel e não apenas em meio digital; necessidade de correção das constantes instabilidades nos sistemas; necessidade de correção dos problemas de controle de prazos; necessidade de melhoria do suporte ao sistema, via web e por telefone; necessidade de se garantir informação imediata, por meio de emissão de certidões pelos Tribunais, da indisponibilidade do sistema; necessidade de que se permita o peticionamento em editor de texto próprio. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade não é contrária à evolução da prestação jurisdicional por meio de processo que contemple um procedimento integralmente digitalizado e, sobretudo, com parâmetros unificados, “mas entende que a implantação de um Sistema unificado deve ser gradual e segura, de modo a sempre garantir o acesso dos cidadãos à justiça, o que, via de regra, se concretiza com auxílio dos advogados”. Para o presidente, “não vem sendo garantida pelo sistema desenhado na plataforma do CNJ a garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”. Marcus Vinicius aponta, ainda, que as dificuldades técnicas dos sistemas dificultam, e em alguns casos impedem, a atuação de 140.886 advogados com mais de 60 anos, bem como dos 1.149 advogados deficientes visuais. Como opção para solucionar o problema, o requerimento sugere o uso de softwares que transformam texto em som como uma das alternativas para deficientes visuais. “Não é possível falar em inclusão digital sem considerar esses números e já há algumas iniciativas no Brasil para facilitar o acesso de deficientes visuais a recursos computacionais, com o desenvolvimento de softwares para cegos” afirmou Marcus Vinicius. Dentre as opções de programas existe o Letra, desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em parceria com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD) ligado à Universidade de Campinas. Transforma textos que estão em formato eletrônico em arquivos de áudio. Ainda em desenvolvimento existem os programas Dosvox e Sinal. A OAB requer, também, que caso não seja possível dentro do PJ-e o cumprimento das disposições legais, seja deferido aos idosos e pessoas com deficiência física a prática de atos e acesso aos processos de forma física.

Propagandistas de imóveis, que divulgam os estabelecimentos e fazem panfletagem, prestam atividade diversa daquela exercida por um corretor de imóveis e, por isso, não são obrigados a registrar-se nos conselhos de classe dos corretores de imóveis. A decisão foi tomada pela 5ª Turma Suplementar do…

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O Tribunal Superior do Trabalho negou a um professor universitário pedido de indenização por danos morais contra uma instituição de ensino que o havia demitido no início do ano. Ele alegava ter “perdido a chance” de recolocação no mercado de trabalho pois os estabelecimentos de ensino definem pre…

O promotor Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina, assumiu a postura de não permitir casamentos gays em Florianópolis, nos casos em que atua. Ele afirmou que a posição não é por homofobia nem preconceito, mas por interpretação ao pé da letra do artigo 226 da Constituição, em qu…

Perigo da demora inverso, com possibilidade de prejuízo a cidadãos hipossuficientes. Essa foi a argumentação do juiz titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, João Batista Ribeiro, para rejeitar antecipação de tutela em Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Med…

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta a um clube de Teresópolis (RJ), por ter permitido a expulsão de um empregado acusado de estar trabalhando embriagado durante festa. Pela decisão, mesmo se o clube assinar contrato p…

A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que regulamenta os honorários advocatícios em processos envolvendo a previdência pública, pode ser utilizada em casos envolvendo previdência privada e planos de previdência complementar. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi…

A imunidade profissional do advogado não é absoluta. Se ele cometer excessos que ultrapassem o objeto do mandato, poderá ser responsabilizado, conforme autoriza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a n…

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse que deverá apresentar ao Supremo Tribunal Federal, ainda em setembro, uma sugestão de acordo para que o município de São Paulo pague suas dívidas de precatórios judiciais sem risco para o equilíbrio das finanças da cidade.
A afirmação foi feita…

O Superior Tribunal de Justiça empossa nesta quarta-feira três novos ministros: Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Machado Cruz. Escolhidos pela presidente Dilma Rousseff em listas tríplices votadas pelo STJ e aprovados em sabatina no Senado, eles farão parte da 3…

Na coincidência de jurisdições da mesma categoria, a competência será daquela onde ocorreu a infração que tiver a pena mais grave. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por um…