O julgamento do soldado Bradley Manning, preso por entregar à Wikileaks milhares de segredos militares e diplomáticos dos EUA, está proporcionando à população do país a oportunidade de conhecer peculiaridades do funcionamento da Justiça Militar americana. Uma delas é o processo de julgamento, em …

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou Agravo de Instrumento apresentado pela…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
A criação do instituto do lançamento por homologação, marcada pela ausência da tecnologia de informação nas origens da for…

O Banco do Brasil terá de pagar R$ 600 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado que pediu demissão depois de ser acusado de assédio sexual num processo administrativo disciplinar (PAD) que não comprovou a sua culpa e no qual ele não teve o adequado direito de defesa. A dec…

Em uma semana, a consulta pública para colher sugestões da população sobre a reforma política teve mais de 16 mil acessos e recebeu 116 propostas sobre a matéria. A informação é do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), que coordena o grupo de trabalho criado para discutir a reforma polític…

Achei que nesta semana poderia, finalmente, mostrar o Cego de Paris II. As contingências, entretanto, me impedem. A prova da OAB e a perseguição ininterrupta da ladra Jane, de Cuiabá até a fronteira do Paraguai, obrigam-me a voltar ao tema. Quem estiver farto do assunto, está dispensado. Mas o re…

Por pressuposto, o casamento (como instituição ou contrato oneroso) não tem vício redibitório (artigo 441, Código Civil), não tem defeitos ocultos, que o tornem inadequado à vida coexistencial do casal. A utilidade do casamento, ou seja, a aptidão ao uso a que se destina o casamento é o amor que …

Sede da 38ª Circunscrição Judiciária, Franca sofre com um problema comum a muitas comarcas de São Paulo: a falta de servidores e dependências inadequadas. Cerca de duas mil pessoas circulam pelo local por dia. Com instalações elétricas espalhadas pelo chão, há risco para a integridade física de t…

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei 509/69, com capital constituído integralmente pela União Federal (artigo 6º), gozando de privilégios equivalentes aos da Fazenda Pública (artigo 12º).
As agências de Correios compreendem unidades da rede de a…